TJPA 13/05/2019 -Pág. 2282 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019
2282
trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se, registre-se e cumpra-se São Miguel do Guamá/PA, 08 de
maio de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00017711720198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Petição Cível em: 08/05/2019 AUTOR:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE:DEDIELSON NASCIMENTO MARTINS
REQUERENTE:DEBORA NAYARA DA SILVA MENOR:DIEGO DA SILVA MARTINS. PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA
Processo nº 0001771-17.2019.8.14.0055 Requerentes: DEDIELSON NASCIMENTO MARTINS e
DEBORA NAIARA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. DEDIELSON NASCIMENTO MARTINS e
DEBORA NAIARA DA SILVA, devidamente qualificados e representados na inicial, propuseram a
Homologação Judicial de acordo entabulado e exposto à inicial, que tem como objeto a guarda,
regulamentação de visita e alimentos do menor D.D.S.M. As partes acordaram no sentido de que: a) o
menor ficará morando com a segunda acordante; b) quanto ao direito de visita o primeiro acordante ficará
com o filho menor em finais de semana alternados, buscando-o na casa da segunda acordante no sábado
pela manhã, e entregando-o na segunda-feira, também pela manhã; c) que o primeiro acordante se
compromete a pagar a segunda acordante, a título de pensão alimentícia para o filho do casal, o valor de
R$100,00 (cem reais) por mês, todo o dia 30, o pagamento será feito diretamente a segunda acordante,
mediante recibo. O Ministério Público assistiu as partes na propositura do termo de acordo extrajudicial.
Esse é o breve relatório. Segue a decisão. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina:
"Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem
imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Posto isso, HOMOLOGO
POR SENTENÇA o presente acordo nos termos da petição inicial, para que produza seus efeitos jurídicos
e legais entre as partes subscritoras da avença, em tudo observadas as cautelas da lei e,
consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com
fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas. Expeça-se o que
for necessário. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Miguel
do Guamá/PA, ____/05/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00018482620198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Petição Cível em: 08/05/2019 AUTOR:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE:MIGUEL ALVES REQUERENTE:MARINETE ALMEIDA
PORTAL MENOR:ALEXANDRO PORTAL ALVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001848-26.2019.8.14.0055
Requerentes: MIGUEL ALVES e MARINETE ALMEIDA PORTAL SENTENÇA Vistos e etc. MIGUEL
ALVES e MARINETE ALMEIDA PORTAL, devidamente qualificados e representados na inicial,
propuseram a Homologação Judicial de acordo entabulado e exposto à inicial, que tem como objeto a
guarda, regulamentação de visita e alimentos do menor A.P.A. As partes acordaram no sentido de que: a)
o menor ficará morando com a segunda acordante; b) quanto ao direito de visita o primeiro acordante
ficará com o filho menor em finais de semana alternados, buscando-o na casa da segunda acordante no
sábado pela manhã, e entregando-o no sábado a noite, e ainda buscará a criança no domingo pela
manhã, e entregando-o no domingo a noite; c) que o primeiro acordante o visitará durante alguns dias da
semana, no seu intervalo de trabalho, na residência da primeira acordante; d) que o primeiro acordante se
compromete a pagar a segunda acordante, a título de pensão alimentícia para o filho do casal, o valor de
R$100,00 (cem reais) por mês, todo o dia 05, o pagamento será feito diretamente a segunda acordante,
mediante recibo. O Ministério Público assistiu as partes na propositura do termo de acordo extrajudicial.
Esse é o breve relatório. Segue a decisão. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina:
"Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem
imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Posto isso, HOMOLOGO
POR SENTENÇA o presente acordo nos termos da petição inicial, para que produza seus efeitos jurídicos
e legais entre as partes subscritoras da avença, em tudo observadas as cautelas da lei e,
consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com
fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas. Expeça-se o que
for necessário. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Miguel
do Guamá/PA, ____/05/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00019412320188140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 08/05/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA INDICIADO:EDSON DE SOUZA
FERREIRA VITIMA:C. S. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO
MIGUEL DO GUAMÁ DESPACHO Nº Processo: 0001941-23.2018.8.14.0055 1- Em resposta ao despacho