TJPA 08/11/2019 -Pág. 532 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
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RECLAMANTE Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMADO Nome: LATAM AIRLINES GROUP
S/ASENTENÇA Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata.Nos juizados especiais não é
admitida a pessoa incapaz como parte. Prescreve a legislação:?Art. 8º Não poderão ser partes, no
processo instituído por esta Lei,o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente civil? Portanto, tratando-se alguns autores de menores de
idade, cujo o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 não admite como parte, este juízo é
incompetente para processar e julgar o feito em razão da pessoa.Dispõe o art. 51, inciso IV, da Lei dos
Juizados Especiais:?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando
sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)?. Isto posto, declaro a
incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e julgo extinto o processo, sem
apreciação de mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo
competente.Sem custas.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P. R. I. C. Ananindeua-PA, 06 de
novembro de 2019.ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECAJuíza de Direito Titular da 1ª VJEC de
Ananindeua.
Número do processo: 0812577-31.2019.8.14.0006 Participação: RECLAMANTE Nome: KATLEN
ADRIANE DOS SANTOS CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS
OAB: 26755/PA Participação: RECLAMANTE Nome: L. L. D. S. L. Participação: ADVOGADO Nome:
TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMANTE Nome: C. V. C. G.
Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: PAULO ROBERTO FRANCISCO Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMANTE Nome: SUELY DOS SANTOS CUNHA
Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMADO Nome: LATAM AIRLINES GROUP
S/ASENTENÇA Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata.Nos juizados especiais não é
admitida a pessoa incapaz como parte. Prescreve a legislação:?Art. 8º Não poderão ser partes, no
processo instituído por esta Lei,o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente civil? Portanto, tratando-se alguns autores de menores de
idade, cujo o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 não admite como parte, este juízo é
incompetente para processar e julgar o feito em razão da pessoa.Dispõe o art. 51, inciso IV, da Lei dos
Juizados Especiais:?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando
sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)?. Isto posto, declaro a
incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e julgo extinto o processo, sem
apreciação de mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo
competente.Sem custas.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P. R. I. C. Ananindeua-PA, 06 de
novembro de 2019.ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECAJuíza de Direito Titular da 1ª VJEC de
Ananindeua.
Número do processo: 0812577-31.2019.8.14.0006 Participação: RECLAMANTE Nome: KATLEN
ADRIANE DOS SANTOS CUNHA Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS
OAB: 26755/PA Participação: RECLAMANTE Nome: L. L. D. S. L. Participação: ADVOGADO Nome:
TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMANTE Nome: C. V. C. G.
Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: PAULO ROBERTO FRANCISCO Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMANTE Nome: SUELY DOS SANTOS CUNHA
Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participação: RECLAMADO Nome: LATAM AIRLINES GROUP
S/ASENTENÇA Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata.Nos juizados especiais não é
admitida a pessoa incapaz como parte. Prescreve a legislação:?Art. 8º Não poderão ser partes, no
processo instituído por esta Lei,o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente civil? Portanto, tratando-se alguns autores de menores de