TJPA 11/02/2020 -Pág. 1294 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020
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(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[19] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[20] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[21] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[22] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[23] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[24] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[25] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele
sentido: ¿Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenaç¿es com trânsito
em julgado, excluídas as que configuram reincidência¿ (STJ, Habeas Corpus nº 133798/RJ
(2009/0069040-2), 5ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 03.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009).
[26] ¿O aumento da pena, em funç¿o da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código
Penal, n¿o constitui bis in idem quando n¿o utilizada como circunstância judicial para a fixaç¿o da penabase¿ (STF, Habeas Corpus nº 93.459-5/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.05.2008). Naquele