TJPA 18/09/2020 -Pág. 1115 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020
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A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do
exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento
de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.
No caso dos autos, além de versar a ação sobre direitos disponíveis, constata-se que não foi apresentada
contestação (§ 4º do art. 485 do CPC) razão pela qual dispensa-se o consentimento do réu (art. 485, § 4º,
CPC/15).
Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência
formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.
Proceda-se, imediatamente, o recolhimento do mandado de citação/busca e apreensão eventualmente
distribuído.
Custas pelo autor.
Deixo de fixar honorários advocatícios tendo em vista que a parte requerida não foi integralizada à lide.
Após o trânsito em julgado, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e, caso haja,
intime-se o autor para que proceda o respectivo recolhimento.
Inexistindo custas a serem recolhidas, ARQUIVEM-SE os presentes autos.
P.R.I.C.
Belém, 16 de setembro de 2020
Silvio César dos Santos Maria
Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
Número do processo: 0836407-77.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA DE NAZARE DOS
SANTOS MARTINS Participação: ADVOGADO Nome: KATIA REGINA PEREIRA AMERICO registrado(a)
civilmente como KATIA REGINA PEREIRA AMERICO OAB: 7682/PA Participação: AUTOR Nome:
VANESSA SINTRA GUIMARAES CUNHA CAVALLEIRO DE MACEDO Participação: ADVOGADO Nome:
KATIA REGINA PEREIRA AMERICO registrado(a) civilmente como KATIA REGINA PEREIRA AMERICO
OAB: 7682/PA Participação: AUTOR Nome: ANNA MARIA MARTINS DE MORAES REGO Participação:
ADVOGADO Nome: KATIA REGINA PEREIRA AMERICO registrado(a) civilmente como KATIA REGINA
PEREIRA AMERICO OAB: 7682/PA Participação: AUTOR Nome: ROSILDA FREITAS MARQUES
Participação: ADVOGADO Nome: KATIA REGINA PEREIRA AMERICO registrado(a) civilmente como
KATIA REGINA PEREIRA AMERICO OAB: 7682/PA Participação: AUTOR Nome: ARNALDO MOISES
MARQUES REBOUCAS Participação: ADVOGADO Nome: KATIA REGINA PEREIRA AMERICO
registrado(a) civilmente como KATIA REGINA PEREIRA AMERICO OAB: 7682/PA Participação: REU
Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO RADIO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO LUIS
FERREIRA MOURAO OAB: 7760/PA
R. H.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.