TJPA 27/11/2020 -Pág. 77 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
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UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ
Número do processo: 0808907-66.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO BMG SA
Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB: 109730/MG Participação:
AGRAVADO Nome: MARIA DAS GRACAS ROSA DE JESUS 1ª TURMA DE DIREITO
PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0808907-66.2020.8.14.0000.
COMARCA: MARABÁ/PA.
AGRAVANTE: BANCO BMG S/A.
ADVOGADO: FLÁVIA AMEIDA MOURA DI LATELLA – OAB/MG N. 109.730.
AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DE JESUS.
ADVOGADO: JULIANO BARCELOS HONÓRIO – OAB/PA N. 13.793.
RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÍCIO DE
FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DO
TJPA. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ART. 133, XII, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto perante este
Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BMG S/A nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CANCELAMENTO DE
COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO proposta por MARIA DAS GRAÇAS ROSA DE JESUS,
diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA
CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ que concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu
seja intimado, preferencialmente por meio eletrônico, a contar de sua ciência, suspenda
imediatamente os efeitos do contrato ora impugnado e para o caso de descumprimento da ordem
liminar de sobrestamento, fixou multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de
cobrança.
Em suas razões, o recorrente aduz a ausência do periculum in mora, ressaltando que o procedimento
requerido não é urgente/necessário/imprescindível.
Informa que o contrato foi realizado na mais clara expressão da autonomia de vontade da parte autora.
Requer a mudança do prazo para o cumprimento da ordem vergastada e a necessidade de fixação de
limite máximo para a multa cominatória.
É o relatório. Decido monocraticamente.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Pois bem, em uma análise sucinta do presente caso, observa-se a existência de indícios de que o negócio