TJPA 05/02/2021 -Pág. 975 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021
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(ADVOGADO) APELADO:RAIMUNDO NONATO TORRES APELADO:ARTHUR OTACILIO PEREIRA
FILHO APELADO:VALMIKI SALES MENDONCA APELANTE:ROZENDO BARROS NUNES
Representante(s): OAB 5978 - LENEWTON DAS GRACAS MORAES ATHAYDE (ADVOGADO) OAB
5978 - LENEWTON DAS GRACAS MORAES ATHAYDE (ADVOGADO) REPRESENTANTE:ONELIA
PAMPLONA PEREIRA EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE
PASSIVA DOS EXCIPIENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM
RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR EMPRESAS QUE NÃO SE TRATA DE
GRUPOS SOCIETÁRIOS, SOCIEDADES CONTROLADAS, CONSORCIADAS OU COLIGADAS. A
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE ATINGIR OS SÓCIOS E/OU
ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, SENDO ILÍCITA A INCLUSÃO DE TERCEIROS
COMPLETAMENTE DESVINCULADOS DA ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEVE A
PERSONALIDADE DESCONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: 216967 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
00055121220068140051
PROCESSO
ANTIGO:
201230103230
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:UNIRIOS
RODOFLUVIAL E COMERCIO LTDA Representante(s): OAB 3234 - JOSE RONALDO DIAS CAMPOS
(ADVOGADO) OAB 10725 - UGO VASCONCELLOS FREIRE (ADVOGADO) APELADO:JUAREZ
FERNANDES DA SILVA Representante(s): OAB 15179-B - LEONARDO ALMEIDA SIDONIO
(ADVOGADO) OAB 15179-B - LEONARDO ALMEIDA SIDONIO (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO EMBARGANTE.
CONSTRIÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO CONEXO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS
QUE CONVERGEM PARA A EXPOSIÇÃO FÁTICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: 216968 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00008005220098140000
PROCESSO ANTIGO: 200930074296 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIRACY
NUNES ALVES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Ação: Execução de Título Judicial em:
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO PARA Representante(s): GRACO IVO A R
COELHO - PROC. ESTADO (ADVOGADO) IMPETRANTE:ELENICE NOGUEIRA CAMPOS
IMPETRANTE:LUCENILDO VIDAL NASCIMENTO IMPETRANTE:JOVANNES FARIAS PEDROSO
IMPETRADO:SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA
IMPETRANTE:RAIMUNDO DARLISSON PERDIGAO JENNINGS IMPETRANTE:AURICELIA COSTA DE
AGUIAR SILVA E OUTROS Representante(s): RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES
(ADVOGADO) IMPETRANTE:OSVALDO FARACO MACIEL EMENTA: . AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTEN?A CONTRA A FAZENDA P?BLICA. ABANDAMENTO DE HONOR?RIOS
ADVOCAT?CIOS QUANDO DO PAGAMENTO DE PRECAT?RIO e RPV. TEMA 18 DO STF, SUMULA
VINCULANTE 47. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N?O PROVIDO. 1. O STF editou S?mula
Vinculante n? 47, sem restringir o tipo de honor?rios advocat?cios que poderiam ser abandados no
momento do precat?rio. O Estatuto da OAB (art.22 ? 4?) autoriza expedi??o de precat?rio em separado
para o pagamento de honor?rios advocat?cios. S?mula Vinculante e Lei Federal em pleno em vigor. 2.
N?o h? qualquer obst?culo legal ao recebimento dos honor?rios advocat?cios contratualmente
estabelecidos atrav?s da expedi??o de precat?rio ou RPV de forma individualizada, porque o ? 4? do art.
22 da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado, de forma aut?noma, o direito ? reserva da verba referente aos
honor?rios advocat?cios contratuais na execu??o. 3. Sobre o assunto o CNJ, no art. 5? da Resolu??o n?
115/2010, estabeleceu que ?se o advogado quiser destacar do montante da condena??o o que lhe couber
por for?a de honor?rios advocat?cios, na forma disciplinada no art. 22, da Lei n? 8.906/94, dever? juntar
aos autos o respectivo contrato antes da apresenta??o do precat?rio ao Tribunal?. 4. Precedente do
Tribunal Pleno de 06/02/2019. 0000726-22.2014.814.0000.
ACÓRDÃO: 216969 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00029595119988140000
PROCESSO ANTIGO: 199830022887 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIRACY
NUNES ALVES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Ação: Execução de Título Judicial em:
LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante(s): VERA LUCIA BECHARA PARDAUIL-