TJPA 22/02/2021 -Pág. 1037 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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ACÓRDÃO: 217084 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 7 5 0 9 1 2 0 1 9 8 1 4 0 0 0 6
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:YURI CORREA DO ROSARIO
Representante(s): OAB 14414 - FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO
(DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE
MELO EMENTA: . EMENTA: APELA??O. ROUBO MAJORADO. SENTEN?A CONDENAT?RIA. 1.
PLEITO DE ABSOLVI??O. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A
materialidade e autoria delitiva do crime restaram plenamente comprovadas pelas provas colhidas nos
autos, onde a v?tima e testemunha apresentaram relatos harm?nicos e coerentes, reconhecendo de forma
segura o r?u como sendo um dos autores do roubo descrito na den?ncia, restando apto a embasar o
decreto condenat?rio. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPA??O DE MENOR
IMPORT?NCIA POR PARTE DO R?U, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 29, ? 1? DO CPB. Na
hip?tese dos autos, resta claro o pr?vio acordo de vontades entre os agentes, com divis?o de tarefas, n?o
havendo que se falar em participa??o de menor import?ncia, pois, como dito alhures, o roubo foi
premeditado pelo apelante e seu comparsa, sendo a participa??o de cada qual de suma import?ncia para
a consuma??o do delito, antes e depois de sua pr?tica, tanto que tamb?m lhes caberia a divis?o do roubo,
n?o havendo a menor d?vida que o delito foi cometido em comunh?o de esfor?os, sendo incab?vel o pleito
do apelante. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: 217085 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 5 8 6 7 9 2 2 0 1 6 8 1 4 0 0 5 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:FELIPE DA SILVA MOTA
Representante(s): OAB 14515 - EULA PAULA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS
SILVA EMENTA: . EMENTA: APELA??O. ROUBO. SENTEN?A CONDENAT?RIA. 1. PLEITO
ABSOLVI??O. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA
V?TIMA. RELEVANTE VALOR PROBAT?RIO. Em crimes contra o patrim?nio, a palavra da v?tima quando
apresentada de maneira firme reveste-se de importante for?a probat?ria, restando apta a embasar o
decreto condenat?rio, quando coerente com os demais elementos da instru??o probat?ria. 2. PLEITO DE
REDU??O DA PENA BASE PARA O M?NIMO LEGAL. N?O CABIMENTO. EXIST?NCIA DE
CIRCUNST?NCIA JUDICIAL NEGATIVA. 3. PEDIDO DE ALTERA??O DO REGIME INICIAL PARA O
ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA COMPAT?VEL APENAS COM O REGIME
SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: 217086 COMARCA: TUCUMÃ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 1 1 6 1 5 8 2 0 1 7 8 1 4 0 0 6 2
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA:
1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JOSIMAR LIMA CRUZ
Representante(s): OAB 9042 - LECIVAL DA SILVA LOBATO (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS EMENTA: . EMENTA:
APELA??O. SENTEN?A CONDENAT?RIA. ART. 157, ?2?, I DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA C/C ART.
71, DO C?DIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
CORRUP??O DE MENORES EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. REJEI??O. Observa-se que h? a inadequa??o da via eleita para
aprecia??o do mesmo, na medida em que deveria ter sido trazido ao exame da Inst?ncia Superior por
meio de habeas corpus. A manuten??o da pris?o possui base em elementos id?neos constantes nos
autos, n?o caracterizando nenhum constrangimento ilegal. Ademais, a jurisprud?ncia das Cortes
superiores est? sedimentada no entendimento de que se o r?u permaneceu preso durante toda a instru??o
criminal, a sua perman?ncia no c?rcere privado n?o ofende a garantia constitucional da presun??o da
inoc?ncia, restando invi?vel a concess?o. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGA??O DE DEFESA
DEFICIENTE. REJEI??O. Pela an?lise dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado, ao detectar a falta de
Defensor P?blico na comarca, bem como que o recorrente n?o tinha advogado constitu?do e nem
condi??es financeiras, nomeou, Defensor dativo, que bem realizou suas fun??es, n?o se reconhecendo
qualquer nulidade em raz?o da defici?ncia de defesa t?cnica durante a instru??o criminal apontada pelo
recorrente. Isso porque o recorrente foi satisfatoriamente assistido durante a toda a tramita??o processual