TJPA 22/03/2021 -Pág. 2283 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021
2283
E CELULOSE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES OAB:
10448/MA Participação: EMBARGADO Nome: JOSE EDUARDO VIEIRA BRAZ
PJE- 08054978120188140028
Vistos.
Tratam-se de embargos cuja execução (processo nº 0012932-76.2017.8.14.0028), ainda se processa em
autos físicos, vinculados ao sistema Libra. Dessa forma, se faz necessária a migração do referido
processo para a forma eletrônica.
Diante disso, DETERMINO à Secretaria que efetue a digitalização dos autos mencionados acima,
vinculando ao sistema PJE.
Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, a teor do artigo 920 do Código de Processo Civil.
Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do
Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.
Marabá, 2 de abril de 2019
MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá,
respondendo pela 3ª vara cível e empresarial desta Comarca.
Número do processo: 0808226-46.2019.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: RAIMUNDO NONATO
OLIVEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MIKAIL MATOS FERREIRA OAB: 27794/PA
Participação: ADVOGADO Nome: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 224044/SP
Participação: REU Nome: ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: EQUATORIAL PARÁ
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
PJE - 08082264620198140028
DECISÃO.
Vistos os autos
Cuida-se de ação declaratória de Inexigibilidade de tributos c/c repetição de indébito e pedido liminar
ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ E
CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ, pelo rito ordinário, postulando, em sede de tutela de evidência, a
abstenção de inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso
dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS.
A temática, contudo, encontra-se afetada ao tema 986 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de
Justiça admitida, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consignando-se a seguinte
questão controvertida: " inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS ".