TJPA 15/04/2021 -Pág. 3248 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
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8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp n? 159.974/MG, Rel.
Min. FRANCISCO FALC?O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido.? (STJ. AgRg no Resp
1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falc?o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). ? ???????????Ante o
exposto, ? luz da orienta??o jurisprudencial supra, bem como com arrimo no art. 34, XII, da Lei n?
8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, ?1?, do aludido Estatuto, o valor
dos honor?rios advocat?cios em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) devendo a Secretaria Judicial CERTIFICAR
A ACEITA??O DO M?NUS, O VALOR DOS HONOR?RIOS E EFETIVA??O DO TRABALHO DO
CAUS?DICO para efeito de futura cobran?a judicial em a??o pr?pria. ???????????Intime-se o defensor
acima nominado para dizer se aceita o m?nus, o qual, em caso positivo, dever? assumir a defesa do
acusado, praticando todos os atos necess?rios ? garantia dos direitos daquele, especialmente para
apresentar recurso contra a Senten?a. ???????????Cumpra-se, expedindo o
necess?rio.????????????????????? AURORA DO PAR?, 07 de abril de 2021. ? ? BRENO MELO DA
COSTA BRAGA Juiz(a) de Direito Vara ?nica de Aurora do Par? PROCESSO: 00012841920138140100
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Cumprimento
de sentença em: REQUERENTE: W. L. A. REPRESENTANTE: E. M. L. REQUERIDO: R. S. A.
PROCESSO:
00026057920198140100
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
DENUNCIADO: M. G. J. VITIMA: M. E. S. B. VITIMA: M. J. C. O. VITIMA: M. M. B. S.