TJPA 16/04/2021 -Pág. 1367 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
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Belém, 23 de março de 2021.
FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO
Juiz de Direito Substituto auxiliando a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Número do processo: 0801377-44.2021.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: EDIMILSON
NASCIMENTO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: JOAO BATISTA SOUZA DE CARVALHO
OAB: 20561/PA Participação: IMPETRADO Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARA Participação: INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA
LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0801377-44.2021.8.14.0301
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: EDIMILSON NASCIMENTO DOS SANTOS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA, Nome:
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, KM 09, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP:
66821-000
DESPACHO
I - Intimem-se o COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA para, querendo,
no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração constante
no ID 22410993, conforme preconiza o § 2º do artigo 1023 do CPC.
II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.
Belém/PA, 10 de março de 2021.
LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA
Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme Portaria n. 940/2021 GP.
Número do processo: 0002330-56.2012.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: MARIA DAS
MERCES FERREIRA AMBE Participação: ADVOGADO Nome: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA