TJPB 16/02/2017 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017
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este Órgão, através do Ofício Circular nº 39/2016 – CGJ, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça
do Estado de Roraima – RR, AVISA, aos Juízes de Direito do Estado da Paraíba, aos Notários, Registradores, ao público em geral e a quem possa interessar, a ocorrência de extravio de selos holográficos nº 119908
e nº 119909, correspondentes ao SEI nº 0009328-38.2016.8.23.8000, ambos oriundos da 1ª Vara Cível da
Comarca de Boa Vista – RR. João Pessoa, 14 de fevereiro de 2017. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Corregedor-Geral de Justiça.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 375.353-1 –
Solicitação – Miranice Monteiro Oliveira da Silva; 375.198-8 – Solicitação – Sinezio Alves G. Junior; 375.3671 – Solicitação – Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa; 375.041-8 – Solicitação – Teresinha Morais de Castro
Cruz; 375.184-8 – Solicitação – Jefferson Antônio de Sousa Araújo; 375.071-0 – Solicitação – Ubiracy Lacerda
Dias; 374.776-0 – Solicitação – Flávia Nunes Rafael; 375.460-0 – Solicitação – Elisângela Rodrigues de
Oliveira; 375.498-7 – Solicitação – Alisson Teixeira da Costa; 375.024-8 – Solicitação – Vinícius Soares de
Carvalho; 375.516-9 – Licença para Tratamento de Saúde – Antônio do Amaral; 374.423-0 – Licença para
Tratamento de Saúde – Miguel de Britto Lyra Filho; 374.088-9 – Solicitação – Joana Darc Veras Fontes;
375.661-1 – Solicitação – Vilânia Mendes Pedrosa; 374.487-6 - Solicitação de emissão de documentos – Paulo
Gonçalo Batista;375.140-6 – Licença para Tratamento de Saúde – Miguel de Britto Lyra Filho; 374.877-4 –
Abono Permanência – Maria de Fátima Almeida Lima Vilar; 374.916-9 – Solicitação – Iria Guazzi Linden;
375.099-0 – Solicitação – Vinícius Soeres de Carvalho; 375.61’6-5 – Solicitação – Patrício da Silva Pontes;
375.237-2 – Solicitação – Tatiana Bezerra Maia de Sá; 375.709-9 – Solicitação – Agailra Dias Arruda; 372.4433 – Solicitação – Luana Vidal Batista de Almeida; 375.675-1 – Licença para Tratamento de Saúde – Flávia de
Souza Baptista; 374.772-7 – Solicitação – Ricardo Alexandre Henriques Campos; 375.630-1 – Licença para
Tratamento de Saúde – Isabelle Braga Guimarães de Melo; 374.719-1 – Solicitação – Glaura de Lourdes Lima
Lopes Melo; 373.603-2 – Solicitação – Maria Ilza C. L. Filha
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
375.285-2 – Solicitação – Evelaine Maria Mesquita Pedrosa;
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000772-50.2013.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de
Conceicao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira. APELADO: Geyza Fadja Martins de Sousa. ADVOGADO: Joao
Victor Arruda Ramalho. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL –
ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA – RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM SENTENÇA – REJEIÇÃO. Não há
que se falar em inépcia da exordial, se da narrativa restou demonstrada coerência do pedido, referente a
cobrança de verba salarial. Inexiste a pretensão de ofensa a dialeticidade, tendo em vista que as razões
recursais combateram os termos da sentença e se encontram associadas ao tema abordado. MÉRITO –
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – SERVIDOR MUNICIPAL – VERBA SALARIAL – PROVA DO VÍNCULO – REQUISITO ATENDIDO – CONTRATO –
PRECEDENTE DO STF – JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 705.140/RS –
DIREITO A VERBAS SALARIAIS – PERÍODO TRABALHADO E NÃO PRESCRITO – SEGUIMENTO NEGADO
AO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC. Consoante orientação proclamada pelo STF, em sede
de repercussão geral (RE 705.140/RS), a contratação declarada nula não gera quaisquer efeitos jurídicos, a não
ser o pagamento do saldo de salários pelo período laborado e dos valores correspondentes ao saldo de salário e
aos depósitos de FGTS. A comprovação de pagamento das verbas salariais, constitui obrigação primária do ente
público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público, em detrimento do particular. Nego
provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0123481-94.2013.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador E Juizo da 5a Vara da Com.de Guarabira. APELADO: Adisa Carolina Araujo Nobre
Lima. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – RECOLHIMENTO DE FGTS – PROCEDÊNCIA – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 –
IMPOSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.140)
– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E §1º-A, DO CPC-73 E DA
SÚMULA 253 DO STJ. É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para função
cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a justificativa de excepcional interesse público
(art. 37, IX, CF) exposta na contratação. A contratação considerada nula, por violação à exigência do ingresso
no serviço público através de concurso, não gera quaisquer efeitos jurídicos, salvo a percepção do saldo de
salário (se houver valor remanescente de salário a ser recebido) e ao levantamento de depósitos de FGTS,
consoante orientação proclamada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS). Nos termos do
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
FEVEREIRO/2017
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Dias
Comarca/Vara
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20/02/17
4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
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GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA,
JACARAÚ, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
20/02/17
1ª VARA MISTA DE ITABAIANA
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GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
20/02/17
2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
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GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/02/17
JUAZEIRINHO
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GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGONA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/02/17
ALAGOA GRANDE
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GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/02/17
3ª VARA MISTA DE PATOS
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GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO
ROCHA,CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/02/17
BREJO DO CRUZ
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GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
FEVEREIRO/2017
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
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20/02/17
CACIMBA DE DENTRO
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Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 15
de fevereiro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
Informação
- Gerência de
ND –> Não
Disponível
de 2011,
comdeaTecnologia
redação da
dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão
Judiciário
do
Tribunal de Justiça do dia 17 de Fevereiro de 2017, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
17/02
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
SERVIDORES
17/02
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Lenoura de
Paiva Melo
Irinéia Maria Silva Reis de Souza
Nilo Franco de Oliveira (Oficial de Justiça)
Aluska Fabíola Diniz Gorski
e Haroldo Serrano de Andrade
Gilson de
Souza Melo
Carlos Antônio
Gonçalves Cruz
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 15 de fevereiro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Diretor: Valter Nogueira Amorim
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: diajustica@tjpb.jus.br
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”