TJPB 13/03/2018 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2018
7
APELAÇÃO N° 0001682-96.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Ricardo Sergio Freire de Lucena.
APELADO: Alessandra de Sa Nobrega. apelação cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. EXEGESE Do §5º DO artigo 1.003 C/C O 183
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
não conhecimento do APELO. - “§5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos
e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. ” (Artigo 1003 do NCPC) - “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro
para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” (NCPC)
- O prazo para interposição do recurso apelatório é de 30 (trinta) dias, porquanto o recorrente é Fazenda Pública,
e a ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu
conhecimento. Desta forma, com base no que prescreve o art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO O RECURSO.
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000003-89.2011.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s):
Ouro Branco Praia Hotel S/A – Advogado(s): Adail Byron Pimentel OAB/PB 3.722 e Raí Accioly Pimentel OAB/
PB 23.949. Recorrido(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A – Advogado(s): Júlio César Lima de Farias OAB/PB
14.037. INTIMO ao(s) Bel(eis): Júlio César Lima de Farias OAB/PB 14.037, causídico(a) do(a) recorrido(a) a fim
de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de
Processo Civil 2015).
APELAÇÃO N° 0017793-08.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Elinaldo Vicente Ferreira E Jaqueline Lopes de Alencar. ADVOGADO: Pedro Gonçalves
Dias Neto Oab/pb 6829. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Jaqueline Lopes de
Alencar. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO
ART. 1.010, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 2015. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - Pelo princípio da dialeticidade é necessário
que os recursos ataquem especificamente os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostos. Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender a requisito de admissibilidade,
poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art.
932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, em
conformidade com o que está prescrito no art. 932, III, do NCPC.
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0008305-33.2013.815.2003(4ªCC) – Recorrente(s):
Tambaí Motor e Peças Ltda – Advogado(s): Paulo de Sá de Almeida Neto OAB/PB 18.708. Recorrido(a): Edson
Pereira da Silva – Advogado(s): Altamiro Correia de Moraes Neto OAB/PB 12.678. Recorrido(02): Banco Pan S/
A – Advogado(s): Feliciano Lyra Moura OAB/PE 21.714-A e outro. INTIMO ao(s) Bel(eis): Altamiro Correia de
Moraes Neto OAB/PB 12.678, causídico(a) do(a) recorrido(01), e, Feliciano Lyra Moura OAB/PE 21.714-A e
outro, causídico(a) do(a) recorrido(02) a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0038797-14.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Ricardo Porto. EMBARGANTE: Jose Maria da Silva. ADVOGADO: Lidiani Martins Nunes
Oab/pb 10244. EMBARGADO: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de
Albuquerque Oab/pb 20111a. embargos de declaração. erro de premissa fática quanto à DATA DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. constatação. correta apreciação da apelação cível. medida que se impõe. acolhimento dos aclaratórios. recurso apelatório. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DECISÃO
JUDICIAL QUE RECONHECEU A PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGIDA. CASSAÇÃO DO DECRETO
SENTENCIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - É admissível o acolhimento dos embargos de
declaração com a finalidade de corrigir erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada adotada
pela decisão embargada como fundamento de suas conclusões. - “A jurisprudência desta Corte admite o
acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este
constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado.” (STJ. EDcl no AgRg no REsp
1407546 / RN. Rel. Min. Og Fernandes. J. em 22/09/2015). - Tratando-se de seguro DPVAT em decorrência de
morte de genitor, o prazo prescricional de três anos para a propositura da demanda pelo seu filho não reconhecido
nos assentos de registros civis, apenas começa a incidir após o reconhecimento da paternidade. - “Reconhecida
a paternidade após o falecimento do genitor, o prazo prescricional começa a fluir a partir do reconhecimento da
paternidade, momento em que surge o direito do filho reconhecido.” (TJMT. APL nº 153736/2015. Rel. Des.
Sebastião Barbosa Farias. J. em 17/05/2016). Ante o exposto, com base nos argumentos acima elencados,
ACOLHO os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeito modificativo, para afastar a prescrição e cassar a
sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de orgiem para o seu regular prosseguimento e análise meritória,
restando prejudicada a apreciação das demais razões recursais.
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000814-81.2013.815.0351(4ªCC) – Recorrente(s):
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – Advogado(s): Danielle
Torrião Furtado Lima OAB/PB 14.544. Recorrido(a): Maria José Pereira do Nascimento – Advogado(s): Marcos
Antonio Inácio da Silva OAB/PB 4.007. INTIMO ao(s) Bel(eis): Marcos Antonio Inácio da Silva OAB/PB 4.007,
causídico(a) do(a) recorrido(a) a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em
referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002193-42.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Irene da Silva
Nascimento – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da
Silva Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002355-37.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Lenira de Fátima
Freitas da Silva – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre
da Silva Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s)
apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002200-34.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Maria das Neves
Ferreira – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da Silva
Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002362-29.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Ildete Andrade
de Brito – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da Silva
Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002226-32.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Maria Otília Filha
– Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da Silva Oliveira
OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – 3ª C – PROCESSO Nº. 0001704-35.2012.815.0131 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. Recorrido(s): CÍCERO GOMES DE SOUSA. Intimação ao(s) bel(is). JONAS BRÁULIO DE
CARVALHO ROLIM, Nº 16.795 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patronos dos recorridos,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ª C – PROCESSO Nº. 0000196-77.2015.815.0251 – Agravante(s):
PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Agravado(s): FRANCISCA VILAR PINHEIRO Intimação ao(s) bel(is).
MARIA AUXILIADORA CABRAL, N° 8.141 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do agravado,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ª C – PROCESSO Nº. 0000356-02.2013.815.0501 – Agravante(s):
PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Agravado(s): SAULO MARQUES RAMOS Intimação ao(s) bel(is). PAULO
CÉSAR DE MEDEIROS, N° 11.350 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do agravado,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ª C – PROCESSO Nº. 0003268-61.2014.815.0751 – Agravante(s):
ESTADO DA PARAÍBA. Agravado(s): JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA Intimação ao(s) bel(is). ROBERTA ONOFRE RAMOS, N° 13.425 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do agravado, apresentar(em)
as contrarrazões ao recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ª C – PROCESSO Nº. 0116305-70.2012.815.2001– Agravante(s): ESTADO DA PARAÍBA. Agravado(s): JOSÉ ALCEU DE SOUZA Intimação ao(s) bel(is). JOSÉ FRANCISCO XAVIER,
N° 14.897 OAB/PB, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do agravado, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ª C – PROCESSO Nº. 0004097-07.2009.815.0011 – Agravante(s):
FEDERAL SEGUROS S/A. Agravado(s): PATRÍCIA BEZERRA CABRAL E OUTROS Intimação ao(s) bel(is).
MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, N° 13.338 OAB/PB e HIL TON SOUTO MAIOR NETO, Nº 13.533 OAB/PB, a fim
de, no prazo legal, na condição de patrono do agravado, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em
referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0000439-17.2012.815.0351 - 2ªC. Agravante (s): PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV. Agravado (s): JOSILDO FERNANDES DE AZEVEDO. Intimação ao(s) bel(is): LEOPOLDO
WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA, OAB/PB 5.863, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em)
as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0001618-32.2016.815.2004 - 2ªC. Agravante (s): ESTADO DA
PARAÍBA. Agravado (s): BEATRIZ QUEIROZ CUNHA. Intimação ao(s) bel(is): TADEU MENDES VILLARIM, OAB/
PB 16.679, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em
referência.
AGRAVO Nº: 0000929-58.2013.815.0301 - 2ªC. Agravante (s): ESTADO DA PARAÍBA. Agravado (s): TARCIVAN
MONTEIRO FORMIGA. Intimação ao(s) bel(is): ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR, OAB/PB 11.211,
patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0019037-84.2010.815.2001 – Recorrente (s): JADSON TARGINO
DA SILVA. Recorrido (s): LEDA NUNES PIMENTEL. Intimação ao(s) bel(is). DAVI LIMA DE FREITAS, OAB/PI
6.831, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em
referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº: 0000337-26.2011.815.2001 - 2ªC. Agravante (s): META INCORPORAÇÕES LTDA. Agravado (s): ESPÓLIO DE AVANI BENÍCIO MAIA. Intimação ao(s) bel(is): DANILO DE SOUSA
MOTA, OAB/PB 11.313, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao
agravo em referência.
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0102822-70.2012.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s):
Santana e Ribeiro Ltda – Advogado(es): Fábio Firmino de Araújo OAB/PB 6.509 e Ronaldo de Sousa Vasconcelos
OAB/PB 18.585. Recorrido(a): Estado da Paraíba – Procurador(es): Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631.
INTIMO ao(s) Bel(eis): Fábio Firmino de Araújo OAB/PB 6.509 e Ronaldo de Sousa Vasconcelos OAB/PB
18.585, causídicos do recorrente/apelante, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove o preenchimento
dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresentando documento hábil
a demonstrar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0026133-38.2012.815.0011(4ªCC) –
Recorrente(s): Município de Campina Grande – Procurador(es): George Suetônio Ramalho Júnior OAB/PB 11.576.
Recorrido(a): Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda – Advogado(s): André Gonçalves de Arruda OAB/SP
200.777 e Pollyana S. R. de Albuquerque OAB/PB 12.374. INTIMO ao(s) Bel(eis): André Gonçalves de Arruda
OAB/SP 200.777 e Pollyana S. R. de Albuquerque OAB/PB 12.374, causídico(a) do(a) recorrido(a) a fim de no
prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de
Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002780-64.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Edna Maria de
Lima – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da Silva
Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002202-04.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Maria de Lourdes
da Silva – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da Silva
Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002350-15.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Franciene
Ferreira Benício – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre
da Silva Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s)
apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002186-50.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Necy de Oliveira
Lima – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da Silva
Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002141-46.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Benedita Alves
de Oliveira – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da
Silva Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002161-37.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Wigna de Begna
da Silva Oliveira – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre
da Silva Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s)
apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002172-66.2012.815.0141(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Jericó – Procurador(es): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar OAB/PB 14.233. Recorrido(a): Zoraide Maria de
Sousa Silva – Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira OAB/PB 11.652. INTIMO ao(s) Bel(eis): Alexandre da
Silva Oliveira OAB/PB 11.652, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000317-42.2015.815.0761(4ªCC) – Recorrente(s):
Município de Caldas Brandão – Procurador(es): Newton Nobel Sobreira Vita OAB/PB 10.204. Recorrido(a): Maria
Luíza Gomes Alves – Advogado(s): Henrique Souto Maior OAB/PB 13.017. INTIMO ao(s) Bel(eis): Henrique Souto
Maior OAB/PB 13.017, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em)
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020874-38.2014.815.2001(4ªCC) – Recorrente(s): PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Advogado(s): Tasso Batalha Barroca OAB/MG
51.556. Recorrido(a): Antonio Alípio de Souza Assumpção – Advogado(s): José Carlos de Lima OAB/PB 7.475-B,
Paulo Lopes da Silva OAB/PB 8.560-A e outro. INTIMO ao(s) Bel(eis): José Carlos de Lima OAB/PB 7.475-B,
Paulo Lopes da Silva OAB/PB 8.560-A e outro, causídico(a) do(a) recorrido(a), a fim de no prazo legal, querendoo(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
RECURSOS ESPECIAIS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0034568-16.2010.815.2001(4ªCC) – Recorrente(01):
Estado da Paraíba – Procurador(es): Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. Recorrente(02): PBprev –
Paraíba Previdência – Procurador(es): Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB 17.281. Recorrido(01): Ana Maria
Nóbrega Moreno – Advogado(s): Franciney José Lucena Bezerra OAB/PB 11.656. Recorrido(02): Os mesmos.
INTIMO ao(s) Bel(eis): Franciney José Lucena Bezerra OAB/PB 11.656, causídica da recorrida(01), a fim de
no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do Código de
Processo Civil 2015).
RECURSOS ESPECIAIS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0067688-79.2012.815.2001(4ªCC) – Recorrente(01): Estado da Paraíba – Procurador(es): Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. Recorrente(02):
PBprev – Paraíba Previdência – Procurador(es): Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB 17.281. Recorrido(01): Marizete Gomes da Silva – Advogado(s): Noel Charles Tavares Leite OAB/PB 15.125, Leopoldo Wagner
Andrade da Silveira OAB/PB 5.863. Recorrido(02): Os mesmos. INTIMO ao(s) Bel(eis): Noel Charles Tavares
Leite OAB/PB 15.125, Leopoldo Wagner Andrade da Silveira OAB/PB 5.863, causídico(a) do recorrido(01),
a fim de no prazo legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.030 do
Código de Processo Civil 2015).