TJPB 12/06/2018 -Pág. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018

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45º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0040142-83.2011.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. Agravada: Maria do Socorro Araújo de Couto (Advs. Antônio
Michele Alves Lucena – OAB/PB 9.449 e Sandy de Oliveira Furtunato – OAB/PB 9.620).
46º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0016922-07.2014.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Município de Campina Grande-PB,
representado por seu Procurador George Suetonio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576. Agravado: Flávio Beserra
de Araújo (Defensor Público: Marcus Antônio Gerbasi – OAB/PB 1879).
47º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0036258-46.2011.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Agravado: Enaldo Mendes Cavalcanti (Adv. Giliardo de Paulo
de Oliveira Lins – OAB/PB 15.003).
48º - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0002210-51.2010.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Federal de Seguros S.A., em liquidação
extrajudicial (Adv. Josemar Lauriano Pereira – OAB/RJ 132.101). Agravados: Geraldo Farias de Lima Filho e
outros (Adv. Marcos Reis Gandin – OAB/PB 26.415 – A).
49º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0044603-98.2011.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA. Agravado: Dirson Ranulfo Gomes (Adv. Ivamberto Carvalho
de Araújo – OAB/PB 8200).
50º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0021762-31.2012.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. Agravada: Maria de Souza Ambrozio (Defensor Público:
Marcus Antônio Gerbasi - OAB/PB 1879).
51º - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0004849-75.2013.815.2003. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento (Adv. Sérgio Schulze – OAB/SC 7629). Agravada: Francisca Alves Trajano (Adv. Rodrigo
Gonçalves Oliveira – OAB/PB 17.259).
52º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0085327-13.2012.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. Agravada: Damiana de Oliveira Martins (Advª. Nevita Maria
Pessoa de Aquino Franca Luna – OAB/PB 14.974).
53º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0004976-25.2014.815.0371. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. Agravado: João Soares de Oliveira (Adv. Vital José Pessoa
Madruga Filho - OAB/PB 18.055).
54º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0020967-54.2014.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Município de Campina Grande-PB,
representado por seu Procurador George Suetonio Ramalho Júnior – OAB/PB 11.576. Agravada: Valentina Maciel
de Brito Leal, representada pre seu genitor Giotto Luiz de Melo Leal de Brito (Defensor Público: Marcus Antônio
Gerbasi – OAB/PB 1879).
55º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0001446-02.2015.815.0331. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. Agravada: Maria Paula da Silva Cruz (Defensora Pública:
Rizalva Amorim de Oliveira Sousa - OAB/PB 2971).
56º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0000091-43.2016.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. Agravada: Luciana de Oliveira (Adv. Andrei Dornelas
Carvalho – OAB/PB 12.332).
57º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0000338-34.2014.815.0181. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Agravado: Josineide Nicolau de Farias Teotônio (Adv. Antônio
Teotônio de Assunção – OAB/PB 10.492).
58º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0000629-40.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. Agravado: José Francisco dos Santos (Advs. Rodrigo Diniz
Cabral – OAB/PB 14.108 e outros).
59º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 2012801-32.2014.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Sulamérica Cia. Nacional de
Seguros (Advs. Eduardo José de Souza lima Fornellos – OAB/PE 28.240, Indrid Gadelha – OAB/PB 15.488 e
outros). Agravados: Arnóbio Machado Silva e outros (Advs. Rochele Karina Costa Moraes – OAB/PB 13.561 e
outros).

AVISO DE ADIAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
AVISO DE ADIAMENTO – João Pessoa, 11 de junho de 2018. De ordem do Exmo. Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira, Presidente da 4ª Câmara Especializada Cível, avisamos aos senhores advogados, partes e
demais pessoas interessadas que, por decisão dos integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível deste
Tribunal, a 17ª Sessão Ordinária, que se realizaria no dia 12/06/2018 (terça-feira), referente à pauta publicada no
Diário da Justiça do dia 24/05/2018, será realizada no dia 15/06/2018 (sexta-feira), às 09:00 horas. Marcos Aurélio
Franco Coutinho Assessor da 4ª Câmara Especializada Cível

ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões
“Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 05 (cinco) de junho de 2017 (dois mil e dezessete).
Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho – Presidente.
Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Silvio Ramalho Júnior, Márcio Murilo
da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da
Silva (Vice-Presidente), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto,
Carlos Martins Beltrão Filho, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça) e
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Drs. Ricardo Vital de Almeida
(Juiz convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) e João Batista
Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). Ausentes, ainda,
justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti, Arnóbio Alves Teodósio e Maria das Graças Morais Guedes Representando o
Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Bertrand de Araújo Asfora, Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial.
Às 09h30min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da
reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a pauta de julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA EXTRAORDINÁRIA: 1º- Incidente de Uniformização de
Jurisprudência na Apelação nº 0003296-17.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. Suscitante: José Severino de Oliveira e outros (Advs. Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/PB 16460, e outros). Suscitado: 4ª Câmara Especializada Cível. Interessado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba/DER-PB, representado pelo Procurador MANOEL GOMES DA
SILVA (Adv. Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621). COTA: “ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA
DESIGNADA PARA O DIA 14.06.2017, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA AUTORA DO PEDIDO DE
VISTA.” PAUTA SUPLEMENTAR:1º - Notícia Crime nº 2000483-51.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Antônio
Sérgio Lopes, Juiz de Direito (Advs. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8028 e Anna Renata Lemos de
Lima – OAB/PB 12.555). DECISÃO: “POSTA EM VOTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A QUÓRUM
PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DELIBEROU-SE PELO QUÓRUM DA MAIORIA ABSOLUTA, NO QUE
DIZ RESPEITO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SUSPENDENDO-SE A SESSÃO, QUANDO NECESSÁRIA, QUANTO À POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO (ATÉ QUE SE ATINJA O QUÓRUM DE 2/3), CONTRA
O VOTO DO DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO QUE A REJEITAVA,
COM CONSEQUENTE NÃO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO. AFASTADA A QUESTÃO RELATIVA A POSSÍVEL NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

DO NOTICIADO PARA A SESSÃO, COM RECOMENDADA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, SUSCITADA
PELO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ERIGIDA
PELA DEFESA REJEITADA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EM SEGUIDA, RECEBEUSE A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E JOSÉ RICARDO PORTO, QUE A REJEITAVAM, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO NOTICIADO, O DR. EUGÊNIO GONÇALVES
DA NÓBREGA. DEFERIDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS FORMULADO DA
TRIBUNA PELO PATRONO DO NOTICIADO.” Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente deu por encerrada a sessão às 12h20min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. João Benedito
da Silva - VICE-PRESIDENTE, NA EVENTUAL AUSÊNCIA DO PRESIDENTE. Carmen Lúcia Fonseca de
Lucena - DIRETORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO.
2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de
Sessões “Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 26 (vinte e seis) de março de 2018 (dois mil
e dezoito). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Decano
desimpedido, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho,
Presidente, e da averbação de suspeição do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva,
Vice-Presidente. Presentes, em razão das averbações de suspeição e impedimentos dos integrantes desta
Corte de Justiça, os Excelentíssimos Senhores Magistrados sorteados nas sessões administrativa do dia 19
de outubro de 2016 (Portaria GAPRE nº 2.199/2016 – pub. no DJE do dia 20.10.2016) e do dia 07 de março de
2018, considerando os impedimentos legais dos Drs. Ricardo da Costa Freitas e José Herbert Luna Lisboa
(Portaria GAPRE nº 453/2018 – pub. no DJE do dia 13.03.2018), Excelentíssimos Senhores Doutores Onaldo
Rocha de Queiroga, Euler Paulo de Moura Jansen, Antônio Sérgio Lopes, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde
Nóbrega, Giovanni Magalhães Porto, Virgínia Gaudêncio de Novais, Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho
(Sorteado em substituição ao Magistrado José Herbert Luna Lisboa que se encontra impedido de compor o
quórum de julgamento), Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, Isaac Torres Trigueiro de Brito, Giovanna
Lisboa Araújo de Souza, Bruno César Azevedo Isidro e Algacyr Rodrigues Negromonte (sorteado em substituição ao Magistrado Ricardo da Costa Freitas, que se encontra impedido de compor o quórum de julgamento).
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Drs. Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa, Antônio Silveira
Neto, Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti e Francilucy Rejane de
Sousa Mota. Também ausente, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando
os trabalhos o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 09h17min, havendo número
legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os
trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens
adiante discriminados. PAUTA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA: 1º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO nº. 0904866-67.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Ricardo Sérvulo Fonsêca da
Costa e Aniel Aires do Nascimento (Advs.: Aniel Aires do Nascimento - OAB/PB nº 7.772 e outro). Agravado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA
PELO MAGISTRADO GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE
RETRATAÇÃO PRÉVIO PELO RELATOR REJEITADA, CONTRA O VOTO DOS JUIZES KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES E GIOVANNA LISBOA ARAÚJO DE SOUZA, QUE A ACOLHIAM. NO
MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. AVERBARAM SUSPEIÇÃO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA E OS
JUÍZES ANTÔNIO SÉRGIO LOPES E GIOVANNI MAGALHÃES PORTO.” 2º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO nº. 0013617-97.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Renata Carvalho da Luz Lemos (Adv.: Hipólito Machado Raimundo
de Lima - OAB/PB nº 14.066). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “PRELIMINAR ERIGIDA PELO DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, TOCANTE À NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTOS DE VALORES RESIDUAIS REJEITADA, UNÂNIME. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO DIVERGIU EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA, NO SENTIDO DE QUE, QUANTO AOS VALORES RESIDUAIS, SEJA OBSERVADO O REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA”.3º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0803230-24.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Sérgio Lopes, José Luciano Gadelha e Francisco Pereira
Sarmento Gadelha (Advs.: Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÁES PORTO DIVERGIU QUANTO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS EMBARGOS,
POR ENTENDER QUE DEVEM SER EXECUTADAS EM CONJUNTO, NO MESMO PRECATÓRIO, BEM ASSIM
QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, QUE DEVERÁ SER PELO REGIME DE COMPETÊNCIA,
SOBRE VALORES RESIDUAIS”.4º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 080323376.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: José Virgínio Nogueira, José Luciano Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.:
Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO DIVERGIU
QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RESIDUAIS, QUE DEVERIA SER
REALIZADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA
DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA
SÚMULA 254, DO STF, DEVENDO INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A APLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.09.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/
2009, QUANDO PASSARÁ A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, NO QUE ACOMPANHADO PELO
EXMO. DR. BRUNO AZEVEDRO ISIDRO.”5º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 080318520.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Adênio de Almeida Leite, José Luciano Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.:
Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO DIVERGIU
QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RESIDUAIS, QUE DEVERIA SER
REALIZADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA
DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA
SÚMULA 254, DO STF, DEVENDO INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A APLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.09.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/
2009, QUANDO PASSARÁ A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, NO QUE ACOMPANHADO PELO
EXMO. DR. BRUNO AZEVEDRO ISIDRO.”6º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 000026339.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Célida Abrantes de Oliveira, José Luciano Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.:
Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO DIVERGIU
QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RESIDUAIS, QUE DEVERIA SER
REALIZADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA
DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA
SÚMULA 254, DO STF, DEVENDO INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A APLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.09.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/
2009, QUANDO PASSARÁ A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, NO QUE ACOMPANHADO PELO
EXMO. DR. BRUNO AZEVEDRO ISIDRO.”7º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 001326576.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: João Benedito da Silva, José Luciano Gadelha e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Advs.:
Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9.542 e outro). Agravado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. BRUNO AZEVEDO ISIDRO DIVERGIU
QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RESIDUAIS, QUE DEVERIA SER
REALIZADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA
DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA
SÚMULA 254, DO STF, DEVENDO INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A APLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.09.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/
2009, QUANDO PASSARÁ A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AVERBOU SUSPEIÇÃO O EXMO.
SR. DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO.”8º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 000221604.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.