TJPB 05/07/2019 -Pág. 41 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019

DO(A) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A – RELATOR: JUÍZA TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES. “RETIRADO DE PAUTA, SOBRESTADO ”. 13) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO
Nº: 0824533-17.2017.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA CAPITAL -PB - RECORRENTE: DANIELLE JORDAO TORRES - ADVOGADOS: LARISSA DE LUCENA GUEDES - PB2182700, PAULA
KEREN DE OLIVEIRA FURTADO - PB21340 - RECORRIDO: ALX ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP, POZITIVA PRODUCOES E PROMOCOES DE ESPETACULOS ARTISTICOS LTDA - ME, MAKPLAN-MARKETING &
PLANEJAMENTO LTDA - ADVOGADO: MARIANA ANIDIA SILVA DE MEDEIROS - PE27001 - ADVOGADO
DO(A) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA CAVENDISH MOREIRA - PE2051900 – RELATOR:
JUÍZA TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES. “À UNANIMIDADE, DESERTO ”. 14) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0820572-68.2017.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: HERIC EUGENIO MARQUES DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADO: EDSON LUIZ DA
SILVA BARBOSA – PB2082000, RAFAEL SGANZERLA DURAND - PB211648-A - RECORRIDO: BANCO DO
BRASIL SA, HERIC EUGENIO MARQUES DE SOUSA - ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND –
PB211648-A, EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA - PB2082000 – RELATOR: JUÍZA TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 15) PJE - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº:
0800007-69.2016.8.15.9001 – IMPETRANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- ADVOGADOS: EDIGLEY DE BRITO BASTOS - PB9556000, PAULO FERNANDO PAZ ALARCON - PR3700700,
CARLOS ALBERTO ALVES PEIXOTO - PR33844, FELIPE COLTRO - PR64540 - IMPETRADO: GUSTAVO
LEITE URQUIZA – RELATOR: JUÍZA TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES. “À UNANIMIDADE, EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO ”. 16) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0801542-41.2017.8.15.2003
– 1º JUIZADO ESPECIAL DE MANGABEIRA- RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.,
WILSON SALES BELCHIOR - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A
- RECORRIDO: FRANCISCA LUCAS GALDINO, THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO, DIBS COUTINHO
RODRIGUES - ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB19496-A, DIBS
COUTINHO RODRIGUES - PB16195-A – RELATOR: JUÍZA TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 17) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
0805701-67.2016.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - RECORRENTE: DANIEL CANDIDO DA SILVA - ADVOGADOS: MICHEL ALVES DE ANDRADE - PB19805-A, JOSE
LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR - PB16682-A - RECORRIDO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - ADVOGADO: MARCIO IRINEU DA SILVA SP3063060 ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: AMANDA EUDESIA DE CARVALHO FRAZÃO - PB13131,
EDIVALDO MEDEIROS SANTOS JUNIOR - PB1096400 – RELATOR: JUÍZA TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 18) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 081622555.2018.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO, VALENCA E ASSOCIADOS RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. - EPP - ADVOGADO: NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE1578300 RECORRIDO: ADALBERTO RODRIGUES DE SOUZA - ADVOGADOS: PEDRO SIMOES PEREIRA DALIA PB21210-A, ANA CAROLINA LEITE - PB20576-A – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 19) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 082441082.2018.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA - RECORRENTE: ANITA AMALIA
SERVULO DE ALENCAR – ADVOGADO: MARCEL NUNES DE MIRANDA - PB1496800 - RECORRIDO:
DIAGSON DIAGNOSTICO EM ULTRA SONOGRAFIA MED FETAL LTDA - EPP - ADVOGADO: WAGNER
HERBE SILVA BRITO - PB1196300 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À
UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 20) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0800848-72.2018.8.15.0181
– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARABIRA-PB - RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL
S.A - ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PB178033-A - RECORRIDO: IVONALDO ALVES
MARTINS - ADVOGADO: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA - PB10248 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 21) PJE - RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0833871-78.2018.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL- RECORRENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591-A - RECORRIDO: MERCIA DE OLIVEIRA MOUSINHO ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: FABRICIO RAPOSO - PB2012800, BRISA MORENA MONTEIRO FERREIRA - PB1441500 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE,
PROVIDO ” 22) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0811668-59.2017.8.15.2001 – 2º JUIZADO
ESPECIAL DA CAPITAL - RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PB178033-A - RECORRIDO: KASSANDRO RICHELIEU PESSOA MADRUGA - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA - PB5001000 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “RETIRADO DE PAUTA, SOBRESTADO ”. 23)PJE
- RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0833409-24.2018.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL DA
CAPITAL- RECORRENTE: EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA - EPP, FERNANDO LUCIDIO DANTAS
AVELLAR - ADVOGADO: FERNANDO LUCIDIO DANTAS AVELLAR - MG9114800 - RECORRIDO: ALLAN
HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, DANIEL GOMES MARIZ PORDEUS CARTAXO - ADVOGADO: DANIEL
GOMES MARIZ PORDEUS CARTAXO - PB2517500 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 24) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 080273035.2018.8.15.2003 –1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA DA COMARCA DE JOÃO PESSOARECORRENTE: VIVO S.A., OI MOVEL S.A. - ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – PB178033-A;
WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A - RECORRIDO: JOAO VITOR BENTO DA SILVA, DHIEGO SANTOS
CONSTANTINO - ADVOGADO: DHIEGO SANTOS CONSTANTINO - PB2428000 – RELATOR: JUIZ INÁCIO
JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ” 25) PJE - RECURSO INOMINADO
- PROCESSO Nº: 0843651-42.2018.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL - RECORRENTE:
TELEFONICA BRASIL S.A. - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PB178033A - RECORRIDO: IVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO:
FILIPE SALES DE OLIVEIRA - PB24063-A – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.
“À UNANIMIDADE, IMPROVIDO. ”26) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 083730694.2017.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL - RECORRENTE: RODRIGO PEREIRA DOS
SANTOS - ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007-A - RECORRIDO: TELEFONICA
BRASIL S.A. - ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PB178033-A – RELATOR: JUIZ INÁCIO
JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, PROVIDO ”. 27) PJE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0800652-94.2012.8.15.0381 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL
EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A - ADVOGADO: ROSTAND INÁCIO DOS
SANTOS -PB18.125A - EMBARGADO: EULLEONI FIRINO DE LUCENA - ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO SANTANA - PB16139– RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS ”. 28) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 084850057.2018.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - RECORRENTE:
VRG LINHAS AEREAS S.A., THIAGO CARTAXO PATRIOTA - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: THIAGO
CARTAXO PATRIOTA - PB12513-A - RECORRIDO: MARCELO RODRIGO CARNIATO, ANDRESSA JUREMA
FURTADO FRAZAO DE MEDEIROS - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ANDRESSA JUREMA FURTADO
FRAZAO DE MEDEIROS - PB18102 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À
UNANIMIDADE, PROVIDO ”. 29) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0802917-14.2016.8.15.2003
–1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGABEIRA - RECORRENTE: SIONARA MARQUES DA SILVA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007-A - RECORRIDO:
REFRESCOS GUARARAPES LTDA - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO
- PE2726300 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”. 30) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0806581-82.2018.8.15.2003 – 1ª VARA DO
JUÍZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE MANGABEIRA- RECORRENTE: GUSTAVO FERREIRA DE
MORAIS - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662-A - RECORRIDO:
BANCO DO BRASIL - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A –
RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”. 31) PJE
- RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0846684-40.2018.8.15.2001 – 1º JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA
COMARCA DE JOÃO PESSOA - RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO SILVA - ADVOGADOS DO(A) RECORRENTE: RAFAEL SANTIAGO ALVES - PB1597500, JOHN JOHNSON GONCALVES
DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A - RECORRIDO: NEWLAND VEICULOS LTDA - ADVOGADO DO(A)
RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE1116000 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”. 32) PJE - RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0803198-67.2017.8.15.0181 – JUIZADO ESPECIAL DE GUARABIRA- RECORRENTE: BANCO DO BRASIL - ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE
BARCELOS - PB20412-S- RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381-A – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À
UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 33) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 083887681.2018.8.15.2001 –3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA- RECORRENTE: UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, LEONARDO DRUMMOND, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO, RENATA MARTINS GOMES - ADVOGADO: CLÓVIS SOUTO GUIMARÃES JÚNIOR –
PB16354-A; LEONARDO DRUMMOND - RJ1510140, VALTER LÚCIO LELIS FONSECA – PB13838-A; RENATA
MARTINS GOMES - MG8590700 - RECORRIDO: LARYSSA GALVAO DE SENA CARVALHO - ADVOGADO:
ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136000 ADVOGADO: ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136000 –
RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ” 34) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0801858-60.2016.8.15.0331 – JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA/PB - RECORRENTE: JULIETE DE CASSIA DOS SANTOS
NASCIMENTO - ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: FLAVIANA SURAMA DELGADO DA COSTA - PB1663600
- RECORRIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP2222190 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ” 35) PJE - RECURSO INOMINADO -

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PROCESSO Nº: 0862430-79.2017.8.15.2001 – 6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO
PESSOA- RECORRENTE: BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - ADVOGADOS
DO(A) RECORRENTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA - PB13442-A, ANDRE HERBERT CABRAL BORBA PB2296300 - RECORRIDO: SUENE DE SOUSA ALMEIDA - ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: KARL MARX
MARTINS SANTANA - PB2279700 – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À
UNANIMIDADE, IMPROVIDO.” 36) PJE - RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0813118-03.2018.8.15.2001
– 3º JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADO: RAFAEL
SGANZERLA DURAND - SP211648-A - RECORRIDO: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LUCENA - ADVOGADO:
FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA – PB8937-A; FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA - PB8937A – RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO.” 37)
PJE - RECURSO INOMINADO- PROCESSO Nº: 0847445-71.2018.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL DA
CAPITAL - RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., THIAGO CARTAXO PATRIOTA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: THIAGO CARTAXO PATRIOTA - PB12513-A - RECORRIDO: RODRIGO
KAMPHORST DOS SANTOS, LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - ADVOGADO DO(A)
RECORRIDO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB1963100 – RELATOR: JUIZ INÁCIO
JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”. 38) PJE - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº: 0800031-97.2016.8.15.9001 – IMPETRANTE: ANALISES CLINICAS DR. MAURILIO
DE ALMEIDA S/S - ME - ADVOGADOS DO(A) IMPETRANTE: BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA - PB93650,
GUSTAVO RABAY GUERRA - PB160800 - IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MARIA CAROLINA CAVALCANTI BARROS LAMENHA – RELATOR: JUIZ
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “À UNANIMIDADE, SEGURANÇA DENEGADA ”. A EXMª.
JUÍZA PRESIDENTE ENCERROU A SESSÃO, MANDANDO QUE SE LAVRASSE A PRESENTE ATA E DETERMINANDO QUE A PRÓXIMA SESSÃO FOSSE REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO 2019, ÀS 14:00HS, NA SALA
DE SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS MISTA DA CAPITAL, 8º ANDAR DO FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR
PORTO, NA AV. JOÃO MACHADO, S/N, NESTA CAPITAL. TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES, JUÍZA PRESIDENTE; INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE, JUIZ MEMBRO; JOÃO BATISTA BARBOSA, JUIZ
EM SUBSTITUIÇÃO - A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DRA. DORIS AYALLA ANACLETO
DUARTE– BEM COMO, ALBA MARSÍGLIA FORMIGA QUEIROGA, SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA 2ª TURMA
RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL.
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL, REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE
2019, NA SALA DE SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS PERMANENTES DA CAPITAL, 8º ANDAR DO
FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO, NA AV. JOÃO MACHADO, S/N, NESTA CAPITAL. INICIALMENTE,
SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMª JUÍZA DRA. TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES, - PRESENTES O EXMO.
JUIZ DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE, JUIZ, DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
REPRESENTANTE DO MP, DRA. DORIS AYALLA ANACLETO DUARTE, SECRETARIANDO OS TRABALHOS,
A SERVIDORA ALBA MARSÍGLIA FORMIGA QUEIROGA; ÀS 14:00 HORAS FOI ABERTA A SESSÃO. EM
SEGUIDA A EXMA. JUÍZA PRESIDENTE MANDOU QUE LAVRASSE A PRESENTE ATA: 01) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 033.2012900846-3 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA/PB RECORRENTE: MARIA OZANEIDE XAVIER DOS SANTOS - Advogado (a): DIOGENES PSAMETICO FIGUEIREDO HENRIQUE – PB14.348 - RECORRIDO: BANCO ITAÚCARD S.A - Advogado (a): WILSON BELCHIOR
– PB 17.314-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ” 02) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 2002011915128-6 – 2º JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: KENNIA CHRISTINE SOARES DE ARAÚJO - Advogado (a):
MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA – PB4.007 - RECORRIDO: BANCO ITAÚCARD S.A - Advogado (a):
RICARDO LEITE DE MELO– PB 14.250 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE”. 03) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 2002011915128-6 –
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: IVALDO FÉLIX DA SILVA - Advogado (a):
ANNE CORRÊA – PB 15.053 - RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Advogado (a): ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI– PB 1853-A, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO PB
221386-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”. 04) EJUS
– RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 2002011957328-1 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: EXPEDITO ALVES BEZERRA- Advogado (a): ANA ÉRIKA MAGALHÃES GOMES– PB
13727 - RECORRIDO:AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Advogado (a): ELÍSIA
HELENA DE MELO MARTINI– PB 1853-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE”. 05) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 20020119602924 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: BANCO PAN S/A- Advogado (a):
FELICIANO LYRA MOURA– PB 21714-A - RECORRIDO: CARLOS ANTONIO LIMA SANTOS - Advogado (a):
RÊMULO BARBOSA GONZAGA– PB 11.033 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ” 06) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 20020119628721 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL- Advogado (a): FERNANDO LUZ PEREIRA– PB 147.020-A - RECORRIDO: ALEJANDRO
SANABRIA AGUILAR- Advogado (a): RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E SILVA PB 12.500 – RELATOR (A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 07) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 2002011982358-7 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A- Advogado (a): ALDENIRA GOMES DINIZ– PB 9259-A - EMBARGADO:
MAURÍLIO ROBERTO DE ANDRADE RIBEIRO - Advogado (a): ROBERTA DE LIMA VIEGAS PB 11.412 –
RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 08)
EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 2002012911695-6 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA – RECORRENTE/RECORRIDO: TARCIANA RENATA DA SILVA SOARES- Advogado (a):
Rodrigo Magno Nunes Moraes– PB 14.798 – RECORRIDO/RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, - Advogado (a): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO PE
23.255 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE
O RI DA PROMOVENTE E IMPROVIDO O RI DA PROMOVIDA.” 09) EJUS – RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 2002012913174-0 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BV
FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado (a): ANTÔNIO DE MORAES
DOURADO NETO PE 23.255 – RECORRIDO: PAULO GOMES COUTINHO FILHO - Advogado (a): IURI DE
MELO BARROS PB 14.568 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”.10) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3000027-0220158150231 – JUIZADO ESPECIAL DE MAMANGUAPE – RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado (a):
WILSON SALES BELCHIOR PB 17.314-A – RECORRIDO: JOSÉ MOURA JÚNIOR- Advogado (a): ANISIO
ANDERSON ALVES DAS CHAGAS PB 17.567 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À
UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 11) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 30001880820138152001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: JOSE ESMERALDO FERREIRA DE FARIAS Advogado (a): FRANCISCO EUGÊNIO GOUVÊA NEIVA PB 11.447 – RECORRIDO: BV
FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Advogado (a): WILSON SALES BELCHIOR PB 17.314-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR “À UNANIMIDADE, PROVIDO
PARCIALMENTE ”. 12) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3000585-7620128150231 – JUIZADO ESPECIAL DE MAMANGUAPE– RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A Advogado (a): ANTÔNIO DE
MORAES DOURADO NETO PE 23.255 – RECORRIDO: JOSÉ ZITO MARINHO BATISTA - Advogado (a): IGOR
DIEGO AMORIM MARINHO PB 15.490 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 13) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 30007549220178150231 – JUIZADO ESPECIAL DE MAMANGUAPE– RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A Advogado (a): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO PE 23.255 – RECORRIDO: JOSE NILDO SEBASTIÃO DA
SILVA- Advogado (a): Daniel Vieira Smith PB 19.193 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À
UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ” 14) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 30026209720138152001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: BANCO ITAULEASING S.A
Advogado (a): WILSON SALES BELCHIOR PB 17.314-A – RECORRIDO: FABIANA CRUZ DA SILVA Advogado (a): MIGUEL MOURA LINS SILVA PB 13.682 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.
“À UNANIMIDADE, IMPROVIDO ”. 15) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 30031665520138152001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: JOSE IDEAO LEITE ALENCAR dvogado (a): Izaura Falcão PB 9271 – RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAdvogado (a): Wilson Sales Belchior PB 17.314-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À
UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 16) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 30067390420138152001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: MURILO DE MELO SABINO
advogado (a): Neuvanize Silva de Oliveira PB 15.235 – RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A- Advogado (a): Wilson Sales Belchior PB 17.314-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 17) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3007270-9020138152001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO advogado (a): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO PE 23.255 – RECORRIDO: PEDRO HERCULANO DA SILVA NETO - Advogado (a): GABRIELLA
CHAVES ALVES PESSOA PB 18.135 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE,
IMPROVIDO ”. 18) EJUS – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3008760-5020138152001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: MARIA ALZINETE DA SILVA PEREIRA advogado (a):
ERICKSON WELLINGTON MELO PB 16.867 – RECORRIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Advogado (a): FELICIANO LYRA MOURA PB 21.714-A – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 19) EJUS – RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 3009136-6420128152003 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA– RECORRENTE: BANCO HONDA S/A advogado (a): Ailton Alves Fernandes GO 16.854 – RECORRIDO: RHALLYSON
CRISPIM DA SILVA - Advogado (a): Alexandre Campos Ruiz PB 13.726 – RELATOR (A): JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR. “À UNANIMIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE ”. 20) EJUS – RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 3012887-3120138152001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL– RECORRENTE: