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Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2020

Plenário. Supressão de instância. Precedentes. Manutenção da condenação. Redução da punição celular. Possibilidade. Reconhecimento do bis in idem. Parcial provimento do apelo. – Uma vez que há um elemento de convicção
dentro dos autos, em favor do que decide, o Tribunal Superior não pode cassar a sua decisão (do Júri). Ressaltese, o Tribunal só pode reformar a decisão do Júri, quando não há o menor elemento nos autos, não há prova alguma,
apoio algum na prova, o que não é o caso dos autos. – Diferentemente do sustentado pelo apelante, a decisão
encontra, sim, amparo em segmento de prova, segundo se depreende da análise dos autos, os quais conduziram
o Sinédrio Popular para a condenação do réu. – Com efeito, se em plenário não chegou a ser discutida a tese que
o réu agora agita em seu recurso apelatório, desclassificação de um dos homicídios para o aborto causado por
terceiro, não se ha falar em possibilidade de reconhecimento e grau de recurso, dado caráter restrito da apelação
das decisões do juri, sendo impossível examinar, nesta fase recursal, a tese defensiva, porquanto ainda que se
cogitasse da ampla devolutividade do recurso, observa-se que a matéria não foi sequer tangenciada no juízo a quo,
no caso o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, revelando-se imprescindível que o tema seja apreciado em primeiro
grau, sob pena de incorrer na indesejada supressão de instância e na inobservância ao princípio do duplo grau de
jurisdição. Precedentes. – No que tange à dosimetria da pena-base, devemos pontuar breve reparo, uma vez que
o Juiz sentenciante aquilatou negativamente os antecedentes do réu, como fator para elevar a pena-base, fazendo
uso do mesmo motivo, ao reconhecer a agravante da reincidência, como forma de agravamento da punição celular,
motivo pelo qual há de se reconhecer o bis in idem, procedendo-se, pois, aos devidos reparos. Vistos, relatados e
discutidos os autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a pena do réu/apelante
Evangelista Oliveira da Silva ao quantum de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão, nos termos deste voto e em
harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0003551-51.2013.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: 1º Instituto
Walfredo Guedes Pereira (assistente de Acusação) E 2º Ana Cristina Tavares Pinto. DEFENSOR: 2º Maria do
Socorro Tamar Celino. ADVOGADO: 1º Paulo Guedes Pereira E Clóvis Souto Guimarães Júnior e ADVOGADO:
2º Afonso José Vilar dos Santos. APELADO: 1º Ana Cristina Tavares Pinto E 2º Justiça Pública. DEFENSOR: 1º
Maria do Socorro Tamar Celino. ADVOGADO: 1º Afonso Jose Vilar dos Santos. APELAÇÃO CRIMINAL DA
DEFESA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE. Art.
155, § 4º, inciso II, do CP. Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Coação moral irresistível. Inviabilidade do
acolhimento da alegação. Ausência de prova da existência da excludente de culpabilidade. Desclassificação para
o delito de apropriação indébita. Não cabimento. Redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal.
Pleito improcedente. Fixação da reprimenda de forma fundamentada, proporcional e razoável ao crime praticado.
Recurso desprovido. - A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser
irresistível inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos
existentes dentro do processo. - Na hipótese dos autos, os elementos colhidos não são suficientes a comprovar
que, sob grave ameaça, a ré teria sido compelida a desviar os valores para a sua conta bancária particular. E,
como cediço, a excludente de culpabilidade não pode ser reconhecida pela só alegação. Muito pelo contrário,
compete à defesa demonstrar seriamente a sua configuração, a partir de provas idôneas, nos termos do art. 156
do Código de Processo Penal (“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer...”). - Ademais, caso fossem
verdadeiras as ameaças sofridas pela ré, deveria esta ter adotado conduta diversa para neutralizar as alegadas
intimidações, relatando o caso às autoridades competentes para a apuração – o que não foi feito. - Totalmente
improcedente o pleito desclassificatório para o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código
Penal, já que, para a configuração deste, faz-se necessário que o agente tenha a posse ou a detenção de bem
móvel alheio e a sua disponibilidade, passando a utilizá-lo como se próprio fosse. In casu, a ré, em momento
algum teve a posse do dinheiro por ela desviado, que pertencia à instituição da qual ela era auxiliar de
contabilidade, nem poderia dispor livremente daqueles valores. Como bem aponta o magistrado, na sentença
combatida, a ora recorrente confeccionava a folha de pagamento do Instituto Walfredo Guedes Pereira e se
aproveitou da confiança que possuía, junto ao diretor-presidente, para fazer alterações naquela, após a autorização do chefe imediato e antes de enviá-la ao Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos funcionários,
desviando valores para a conta bancária em nome dela. - Desta forma, não há como adequar a conduta da
apelante como apropriação indébita, evidenciando-se a prática do furto qualificado pelo abuso de confiança e
mediante fraude. - A pena-base é fixada conforme as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e
diante da discricionariedade do magistrado, observando-se sempre a razoabilidade e a proporcionalidade. Não há,
pois, quantum de aumento da reprimenda para cada circunstância judicial desfavorável ao acusado, inclusive,
é possível ao julgador, mesmo considerando apenas uma circunstância desfavorável ao réu, fixar a pena-base
no máximo previsto ao tipo, desde que fundamente idoneamente sua decisão. - No caso concreto, não há que
se falar em redução da pena, posto que a dosimetria realizada no primeiro grau de jurisdição deu-se em obediência
ao critério trifásico, de forma fundamentada, mostrando-se adequada e proporcional ao ilícito praticado. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Insurgência contra a pena aplicada no primeiro grau de
jurisdição. Pleito para majoração da reprimenda fixada. Incabível. Afastamento da substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade do pedido. Desprovimento do recurso. - O juiz sentenciante
fundamentou a aplicação da pena, em cada fase da dosimetria, de forma adequada e seguindo critérios legais,
não existindo motivos para a reforma da penalidade estabelecida no primeiro grau, mostrando-se irretocável a
sentença, também, na parte da dosimetria. - Saliente-se que a fraude e o abuso de confiança foram utilizados
para majorar a pena, tanto na primeira quanto na segunda fases da aplicação da reprimenda, e que a ré foi
condenada a reparar os danos causados à vítima, no valor correspondente à quantia desviada. - Quanto ao pleito
para afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, igualmente, não
merece acolhimento, uma vez que o magistrado obedeceu aos ditames do art. 44 do Código Penal. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS, em
harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0008596-87.2016.815.001 1. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Allan Deyveson Alves de Lima. DEFENSOR: Rosangela Maria de Medeiros Brito E Maria do Socorro Tamar de Araújo Celino.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. Art. 180 do CP e art. 14 da Lei 10.826/2003. Materialidade e autoria delitivas inquestionáveis.
Irresignação restrita à dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores usadas para majorar a pena tanto quanto
aos antecedentes, como para a conduta social negativa. Impossibilidade. Redução das penas-base que se impõe.
Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Inexistência de prevalência de uma com
a outra. Precedentes do STJ. Inviabilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos em face da
reincidência. Provimento parcial do apelo. - Há bis in idem quando, em face de condenação anterior não utilizada na
reincidência, os antecedentes e a conduta social são tidos por negativos referindo-se a mesma ação penal a qual
ele restou condenado. - Ademais, segundo o posicionamento das Cortes Superiores, o histórico criminal não pode
ser usado para valorar a pena em mais de uma circunstância judicial, ainda que o réu possua várias condenações
transitadas em julgado. - Conforme a doutrina e jurisprudência pátria, a atenuante da confissão espontânea e a
agravante genérica da reincidência possuem o mesmo valor e, por isso, é admissível sua compensação integral,
sem prevalência de uma sobre a outra, de modo que não causem interferência na pena. - Inviável a substituição
por restritivas de direitos porquanto o réu não preenche os requisitos legais, notadamente do art. 44, incs. II e III,
do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL À
APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA DO RÉU, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 001 1582-17.2000.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jose Cordeiro
Moura Neto. ADVOGADO: Nilo Luiis Ramalho Vieira E Gustavo Maia Resende Lúcio. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal
Brasileiro. Condenação. Questionamento exclusivamente acerca da dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pena-base exasperada de forma proporcional. Aplicação da fração máxima referente à
tentativa. Inviabilidade. Recurso desprovido. – De uma detida análise das dosimetrias das penas-base, vê-se que
as circunstâncias judiciais, negativamente analisadas em desfavor do réu, não merecerem reparos, uma vez
sopesadas adequadamente, com fundamentação idônea e respeitando os preceitos legais e constitucionais
obrigatórios, adstritos à discricionariedade do juiz, mantém-se a punição originalmente aquilatada. - Basta a
presença de uma única circunstância judicial desfavorável, para que a pena-base seja exasperada acima do
mínimo legal. O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali
previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. - Tendo sido
percorrida parcela considerável do “iter criminis”, descabe a minoração da pena na fração máxima legal do art. 14,
parágrafo único, do CP. - Assim, houve, na espécie, estrita obediência ao critério trifásico, apresentando-se a
sanção privativa de liberdade ajustada à reprovação e a prevenção delituosa. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000132-84.2019.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Harthur Italo Araujo da Silva Alves. ADVOGADO: Joao Bosco Dantas de Lima (oab/pb
19.369). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA1 NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E
AUTORIA SOBEJAMENTE CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA
CORROBORADA PELA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO CONTENDO A AMEAÇA, POR TESTEMUNHA E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. O ESTADO DE IRA, PAIXÃO OU FORTE EMOÇÃO NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA
CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE INSURGÊNCIA. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (01 MÊS DE DETENÇÃO, REGIME
ABERTO). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. MANUTENÇÃO. 3.

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DESPROVIMENTO DO RECURSO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A vítima representou
criminalmente Harthur Ítalo Araújo da Silva Alves pelo crime de ameaça, ocorrido aos 18 dias de março de 2018,
e solicitou medida protetiva de urgência, a qual foi deferida. Ao registrar a ocorrência, a ofendida declarou que
conviveu maritalmente com o denunciado por 07 (sete) anos, tendo com ele uma filha, e que a partir do momento
da separação, após infidelidade do seu ex-companheiro, este passou a lhe ameaçar de morte caso se relacionasse com “pessoas sem futuro”, pedindo medida protetiva por estar com medo das ameaças. – “In casu”, a
materialidade e autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas diante da palavra da vítima, corroborada pela gravação do áudio contendo a ameaça, realizada através de ligação telefônica, bem como pelo
depoimento de testemunha, e pela própria confissão parcial do réu, não havendo dúvidas quanto à existência da
infração penal. – Extrai-se das provas coligidas, claramente, que o acusado ameaçou a vítima de morte,
incutindo nela real temor e intimidação, tanto que resultou na comunicação do fato à autoridade policial, com a
solicitação de medidas protetivas. – Outrossim, o fato das ameaças terem ocorrido num momento de raiva,
quando o réu alega que “perdeu a cabeça”, não descaracteriza o crime. O delito de ameaça não exige tranquilidade
do autor, logo o estado de ira ou forte emoção não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I, do Código Penal2).
– Do TJDF: “Na ameaça não se exige tranquilidade e reflexão do autor. O estado de ira, paixão ou forte emoção
precede ou é concomitante à prática do delito, e não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP). Se há
provas de que o réu ameaçou sua ex-companheira não é caso de absolvição”. – Se a conduta da acusada incutiu
na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça (art. 147 do CP). 2.
A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado
sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicado a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de
detenção, em regime aberto. – Ato contínuo, atendidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, a execução da
pena atribuída ao réu foi suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator,
em harmonia com o parecer ministerial.
HABEAS CORPUS N° 0000895-06.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. PACIENTE: Joao Roberto dos Santos. IMPETRANTE: Kaio Danilo Costa Gomes da Silva
(oab/pb 20.250). IMPETRADO: Juizo da Vara Unica da Comarca de. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO
PREVENTIVA FULCRADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DOS ACUSADOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTARTIS EVIDENCIADOS. ALEGAÇÃO DO PACIENTE
DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO E DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE QUE A CORRÉ
TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA
DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VISLUMBRADO. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTURA QUE NÃO OUTORGA O DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em análise cautelosa, o decreto de prisão preventiva do paciente está
devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar
os motivos de fato e de direito que embasaram a manutenção da custódia preventiva, encontrando-se evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertartis, além de demonstrada a necessidade da segregação
cautelar para garantia da ordem pública, já que existem indícios suficientes da prática do tráfico de entorpecentes
e associação criminosa pelo paciente, considerando a quantidade e a variedade de drogas, embaladas em
papelotes, apreendidas em poder do paciente e da Sra. Nathália de Assis Tavares, durante a abordagem policial.
- No que diz respeito ao argumento de que a droga apreendida com o paciente seria para uso próprio, além de não
ter ciência de que a corré Nathália de Assis Tavares trazia consigo substâncias entorpecentes, entendo que tais
alegações devem ser apuradas nos autos da ação penal, já que a via estreita do habeas corpus não se presta
a tal exame, pois demanda análise aprofundada das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal,
vedado na via sumária eleita. - Desta forma, entendo que a decretação da prisão preventiva do paciente restou
justificada e motivada em dados concretos dos autos, demonstrando que existiam razões mais que suficientes
para a medida extrema, não havendo se falar em constrangimento ilegal a ser sanado. Ressalto que a lei
processual penal, para fins de prisão cautelar, contenta-se com indícios suficientes de autoria, tornando
desnecessária, por ora, a comprovação cabal da responsabilidade do agente. 2. Por outro lado, eventuais
condições favoráveis do paciente não têm o condão de, por si, garantirem a revogação da prisão preventiva, se
existem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como na espécie. Assim, não obstante a tese defensiva aponte que o paciente guarda condições pessoais favoráveis, tal
argumento entremostra-se insuficiente para, de per si, dar suporte à concessão da ordem, porquanto configurado
motivo para a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública. 3. Denegação da ordem, em harmonia
com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
7º SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 10 DE MARÇO DE 2020 – INÍCIO ÀS 9:00 (TERÇA-FEIRA).
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS:
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 01-AGRAVO INSTRUMENTO Nº 080635708.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA AGRAVANTE: HERMOGENES PAULINO DO
BOMFIM – ME ADVOGADO: ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES OAB/PB 10.257. AGRAVADO: JOSE RIVEL
DAS NEVES. ADVOGADO: MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO OAB/PB 12.895. SESSÃO DIA 11.02.2020“APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DE JULGAVA PREJUDICADO O
AGRAVO INTERNO, ACOMPANHADO DO VOTO DO EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, PEDIU
VISTA DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 02-APELAÇÃO CIVEL Nº.080028749.2018.8.15.0601 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BELÉM APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS DE
ARAUJO CALIXTO ADVOGADO: ANA CAROLINA LEITE OAB/PB 20.576, PEDRO SIMOES PEREIRA
DÁLIA OAB/PB 21.210. APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
OAB/MG 63.440, FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.703. “APÓS O VOTO DO RELATOR
E DO EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR QUE REJEITAVA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA E NO MÉRITO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA O VOTO DO DES. ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA, QUE DE OFÍCIO, APLICAVA O DISPOSTO NO ART. 938 § 3 DO CPC/2015 PARA
QUE FOSSE REALIZADA UMA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA DA OARTE APELANTE NO
SUPOSTO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. EM CONSEQUÊNCIA DESSA DECISÃO PARCIAL, DETERMINOU-SE A
SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942, CAPUT CPC,2015, PARA TER PROSSEGUIMENTO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA JÁ DESIGNADA PARA PPROXIMO DIA 03.03.2020 NO
HORÁRIO REGIMENTAL, COM A CONVOCAÇÃO DE DOIS MEMBROS DE OUTRA CORTE FRACIONÁRIA,
OBSERVADO O RITJPB.”
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 03-APELAÇÃO CIVEL Nº.082840018.2017.815.2001. ORIGEM:16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: CORINA VIEIRA DE
FREITAS. ADVOGADO: REBECKA NÍVEA DE LIMA SOUTO (OAB/PB 19.181). APELADO: HOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E ALISSON ARAÚJO DE HOLANDA ADVOGADO: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/PB N. 17.281) E ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB/PB N. 16.252B).
“APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVAE PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O EXMO DES.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA. O EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 04-AGRAVO INTERNO Nº 080776364.2019.8.15.0000 ORIGEM:1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DE JOÃO PESSOA AGRAVANTE: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: ADLANY ALVES XAVIE AGRAVADA: PEDRO
DE MOURA LIMA - ME, PEDRO DE MOURA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBAALBERTO JORGE DANTAS SALES.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 05- APELAÇÃO CÍVEL Nº 005871822.2014.8.15.2001. ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. APELANTE: YURI GOMES DE AMORIM. ADVOGADO: YURI GOMES DE AMORIM (OAB/PB 13.621). APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO:
CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB/PB 122.626-A). RESULTADO DIA 18.02.2020-“ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELARTOR”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 06- APELAÇÃO CÍVEL Nº 000226786.2014.8.15.0251. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. APELANTES: LAYANE SOARES
VIEIRA E ADRIANA SOARES VIEIRA. ADVOGADO: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA (OAB/PB 16.192). APELADO: MUNICÍPIO DE PATOS. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS: JONAS GUEDES DE LIMA
(OAB/PB 18.027). RESULTADO DIA 18.02.2020-“ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 07- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000731-12.2014.8.15.0131.
ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. APELANTE: ALDENIR ANDRADE ROLIM. ADVOGADO:
PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO (OAB/PB 7.343). APELADO: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE