TJRR 08/06/2021 -Pág. 31 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXIV - EDIÇÃO 6932
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temporárias e quantidade de cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo no
Município de Pacaraima.
Pacaraima-RR, 25 de maio de 2021.
Ministério Público
Boa Vista, 8 de junho de 2021
VICTOR JOSEPH WIDHOLZER VARANDA DOS SANTOS
Promotor de Justiça Substituto
(assinado eletronicamente)
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO
P. A. Nº 016/2021 - SIMP 00524-45/2021/PJPAC/MP/RR
O Dr. VICTOR JOSEPH WIDHOLZER VARANDA DOS SANTOS, Promotor de Justiça Substituto,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Pacaraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 129, incisos I, III e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo artigo 33, inciso I, da
Lei Complementar Estadual n. 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; pelo
artigo 8º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e pelo artigo 31 da
Resolução CPJ n. 004/2016;
DETERMINA a Instauração do Procedimento Administrativo sob o nº. 016/2021/PJPAC/MP/RR -SIMP
00524-045/2021, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a regularidade das contratações
temporárias e quantidade de cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo no
Município de Uiramutã.
Pacaraima-RR, 25 de maio de 2021.
8/kPRuVKzx/LxDhUbWsL3aEEJSs=
VICTOR JOSEPH WIDHOLZER VARANDA DOS SANTOS
Promotor de Justiça Substituto
(assinado eletronicamente)
SICOJURR - 00075067