TJSP 17/09/2010 -Pág. 371 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 798
371
observadas as formalidades legais.Int. e dil. - Advogados: DOMINGOS GERAGE - OAB/SP nº.:98209; EVERSON TOBARUELA
- OAB/SP nº.:80432;
Processo nº.: 048.01.2003.010647-4/000000-000 - Controle nº.: 810/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRO VENTURA
SOARES e outros - Fls.: - Ante o exposto, julgo a denúncia improcedente para ABSOLVER Sandro Ventura Soares, qualificado
nos autos, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, da acusação de haver praticado o delito ventilado.
Custas ex lege.
P.R.I.C. Atibaia, 11 de agosto de 2010.
Brenno Gimenes Cesca
juiz de direito - Advogados:
SANDRO HENRIQUE AUDI DE OLIVEIRA - OAB/SP nº.:145028;
Processo nº.: 048.01.2009.014197-0/000000-000 - Controle nº.: 1239/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CREUDES DE
JESUS SANTOS - Fls.: - FLS.109., OFICIO DO JD. DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS SP., DESIGNADO O
DIA 17/11/2010 ÁS 13:30 HORAS PARA INTERROGATORIO - Advogados: TATIANA GURJÃO SILVEIRA - OAB/SP nº.:209690;
Processo nº.: 048.01.2009.014277-8/000000-000 - Controle nº.: 1249/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDER ROBSON
DOS REIS - Fls.: - Vistos.Recebo o aditamento à inicial para que conste como nome do réu Eder Robson dos Reis e não como
constou, comunicando-se e retificando-se.Quanto ao pedido de prisão preventiva, por ora, aguarde-se a audiência designada
para o dia 21/09/2010.Por fim, atenda-se ao requerido no item 4 da cota retro.Int. e dil. Assim, redesigno o ato para o dia
21/09/2010, às 15:30horas, - Advogados: SIMONE PIRES CARDOSO - OAB/SP nº.:203436;
Processo nº.: 048.01.2009.006556-6/000000-000 - Controle nº.: 84/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO SANTOS
MOREIRA - Fls.: - A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO DO CALCULO DE FLS.121 NO PRAZO DE CINCO DIAS. - Advogados:
FELIPE DE OLIVEIRA ALVES - OAB/SP nº.:257637;
Processo nº.: 048.01.2008.015126-0/000000-000 - Controle nº.: 137/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO DUTRA
COELHO - Fls.: - A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO DO CALCULO DE FLS.101 NO PRAZO DE CINCO DIAS. - Advogados:
ANA CRISTINA VAIRO MONTEIRO - OAB/SP nº.:81966;
Processo nº.: 048.01.2009.012745-3/000000-000 - Controle nº.: 143/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS ADRIEN
RIZZO - Fls.: - A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO DO CALCULO DE FLS.57 NO PRAZO DE CINCO DIAS. - Advogados:
ALISSON BEDORE - OAB/SP nº.:187180;
Processo nº.: 048.01.2010.003903-0/000000-000 - Controle nº.: 271/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X JOANA
LOPES DUQUE e outro - Fls.: - Processo nº 271/10Vistos.Recebo os recursos interpostos pela ré e pelo M.P. em seus regulares
efeitos, expeça-se guia de execução provisória.À defesa para suas razões de recurso e para as contrarrazões ao recurso do
M.P. e, após, à defesa para contrarrazões, tudo dentro do prazo legal.Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.Int. e dil. - Advogados: MOISES DE MORAES
SANTANA - OAB/SP nº.:205320;
Processo nº.: 048.01.2003.010060-5/000000-000 - Controle nº.: 493/2003 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ROSEMIRO
FERREIRA DE LIMA - Fls.: - Vistos.Cumpra-se, de imediato, a determinação de fl. 153.Após, com o trânsito em julgado,
comunique-se à Superior Instância, expeça-se certidão de honorários no valor de R$ 176,55 cód. 302 30%.Cumpridas todas
as determinações, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe.Int.A DEFESA PARA RETIRAR
CERTIDÃO - Advogados: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA - OAB/SP nº.:153620;
Processo nº.: 048.01.2004.011275-5/000000-000 - Controle nº.: 137/2004 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X FRANCLIN
SALOMAO DA COSTA e outro - Fls.: - Vistos.Vista ao recorrido para contrarrazoar, no prazo de 02 dias (art.588), e venham,
após, para despacho do recebimento r sustentação ou reforma.Int.e dil.PARA O RECORRIDO CONTRARRAZOAR NO PRAZO
DE DOIS DIAS. - Advogados: MARCEL SCHINZARI - OAB/SP nº.:252929; ROMULO FRANCISCO BICUDO DA SILVA - OAB/SP
nº.:252393;
Processo nº.: 048.01.2008.014852-6/000000-000 - Controle nº.: 1245/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CLAUDINEI
PEREIRA SANTOS - Fls.: - Vistos.Cumpra-se, de imediato, a determinação de fl. 108.Com o trânsito em julgado comunique-se
à Superior Instância e expeça-se certidão de honorários no valor de R$ 195,40 cód. 301 30%.Após, remetam-se os autos ao
setor de contadoria para elaboração do quantum devido.Após, vista às partes para manifestação no prazo de 05 dias e tornem
conclusos para homologação e demais determinações.Int. e dil. A DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO DO CALCULO DE FLS.124
NO PRAZO DE CINCO DIAS. - Advogados: SIMONE PIRES CARDOSO - OAB/SP nº.:203436;
Processo nº.: 048.01.2009.000239-0/000000-000 - Controle nº.: 36/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ERALDO DOS
SANTOS - Fls.: - Vistos.Cumpridas as formalidades legais e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.Int. e dil. - Advogados:
PAULO CESAR ESTEVAM - OAB/SP nº.:263486;
Processo nº.: 048.01.2010.003903-0/000000-000 - Controle nº.: 271/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X
JOANA LOPES DUQUE e outro - Fls.: - Vistos. Fls:177/179-A jurisdição dos autos encerrou-se com a prolação da sentença.
Nada a considerar.Cumpra-se com urgência o determinado às fls:168.Int.Dil.A DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES E
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. - Advogados: MOISES DE MORAES SANTANA - OAB/SP nº.:205320;
Processo nº.: 048.01.2010.004451-5/000000-000 - Controle nº.: 314/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADVALDO
GONÇALVES e outros - Fls.: - Vistos.Diante do esclarecimento da defesa do réu Advaldo, cumpra-se a liberação dos celulares
nos termos do determinado à fl. 191.No mais, aguarde-se o cumprimento das condições da suspensão do processo.Int. e dil.
A DEFESA DO RÉU EDVALDO E MAYCON RETIRAR CELULAR. - Advogados: Elza Maria da Costa - OAB/SP nº.:221187;
MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS - OAB/SP nº.:154511; MAURO SANCHES CHERFEM - OAB/SP nº.:90534;
RINALDO DE JESUS SCANDIUCCI - OAB/SP nº.:131417;
Processo nº.: 048.01.2010.007568-9/000000-000 - Controle nº.: 557/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ ANTONIO DE
SOUZA - Fls.: - Vistos.Com a entrada em vigor da Lei n. 11.689/08, que prevê, no § 2º do art. 394, que o procedimento comum
aplica-se a todos os procedimentos, salvo disposição em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, e, ao mesmo
tempo, prescreve, no § 5º do mesmo artigo, a aplicação subsidiária ao procedimento especial, sumário e sumaríssimo, das
disposições do procedimento ordinário, discute-se qual procedimento é aplicável aos delitos do Título IV da Lei de Tóxicos.Deve
o juiz primar pela higidez do feito, evitando futuras argüições de nulidades. O cotejo de ambos os sistemas conduz à conclusão
de que o procedimento previsto na lei de tóxicos é mais garantista na etapa inicial, prevendo o recebimento da denúncia apenas
após a apresentação de defesa prévia, ao passo que no ordinário há desde logo recebimento da inicial.De outro lado, no curso
da instrução é mais garantista o procedimento ordinário, que determina a realização de interrogatório como último ato.Desta
forma, deve-se, até que pelo menos se solidifique a jurisprudência a respeito do tema, e repito, a fim de se evitar nulidade
processual, inicialmente o acusado ser notificado para oferecimento de defesa prévia. Apenas após será recebida ou não a
denúncia e, no primeiro caso, será designada audiência de instrução, que será realizada nos moldes do procedimento ordinário.
Assim procedendo, não haverá prejuízo a qualquer das partes e, após pacificada a questão pela doutrina e jurisprudência,
seguir-se-á a orientação consolidada, preservando-se os processos já finalizados, que estarão incólumes de qualquer vício.
Destarte, notifique-se o acusado para que ofereça defesa prévia por meio de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º