TJSP 24/10/2011 -Pág. 1601 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1064
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BENEDICTO FLORINDO NETO X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - C O N C L U S Ã O Faço, nesta
data, estes autos conclusos ao DR. JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES, MM. Juiz de Direito Diretor do Juizado Especial
Cível da Comarca de Catanduva/SP. Catanduva, 13 de outubro de 2011. Edimir Silva Escrevente Técnico Judiciário Processo
nº 2042/11 Vistos. Homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por
conseguinte JULGO EXTINTA a execução, o que fundamento no artigo 794, II, do CPC. Homologo a renuncia ao direito recursal
- porque a transação faz presumir o desinteresse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após a confirmação do depósito,
fica autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial em favor do autor. Decorrido o prazo de 180 dias desta
decisão, após feitas as comunicações e anotações necessárias, inutilizem-se os autos. P.R.I. Cat., 13 de outubro de 2011. JOSÉ
ROBERTO LOPES FERNANDES Juiz de Direito - ADV THIAGO LUIS MARIOTI OAB/SP 215527 - ADV EDUARDO HILARIO
BONADIMAN OAB/SP 124890
132.01.2011.008520-9/000000-000 - nº ordem 2053/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA X BANCO ITAUCARD S/S - C O N C L U S Ã O Faço, nesta data, estes
autos conclusos ao DR. JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES, MM. Juiz de Direito Diretor do Juizado Especial Cível desta
Comarca. Catanduva, 19 de outubro de 2011. Esc. Roberto Papi Escrevente Técnico Judiciário Processo nº 2053/2011 Vistos.
Com fundamento no artigo 158, “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95,
homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO
EXTINTA a ação com fundamento no artigo 794, II, do CPC. Homologo a renuncia ao direito recursal - porque a transação faz
presumir o desinteresse recursal (arts. 186 cc 501 do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se guia de levantamento
de depósito judicial em favor do (a) credor (a), observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo de 180 dias desta decisão,
após feitas as comunicações e anotações necessárias, inutilizem-se os autos. P.R.I. Cat., 19 de outubro de 2011. JOSÉ
ROBERTO LOPES FERNANDES Juiz de Direito - ADV THIAGO LUIS MARIOTI OAB/SP 215527 - ADV FRANCISCO BRAZ DA
SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
132.01.2011.008540-6/000000-000 - nº ordem 2058/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito TATIANE DA SILVA JACOB ANANIAS X BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Nota do
cartório: Ante ao recurso juntado nos autos, processo com vista à parte autora para apresentação de contrarrazões, no prazo
legal. Int. - ADV EDSON TERENZI NETO OAB/SP 301275 - ADV ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA OAB/SP
68723 - ADV PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199
132.01.2011.008545-0/000000-000 - nº ordem 2068/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito CLAUDECIR VICENTE PEREIRA X BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Nota do cartório: Ante ao trânsito em
julgado da r. sentença de folhas, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Int. - ADV EDSON
TERENZI NETO OAB/SP 301275
132.01.2011.008584-1/000000-000 - nº ordem 2095/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito NEREIDE CABRERA CATARUCCI RODRIGUES X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO - À autora para
apresentação de contrarrazões, no prazo legal, ao recurso interposto. - ADV DENIS PEETER QUINELATO OAB/SP 202067 ADV DAVIS GLAUCIO QUINELATO OAB/SP 219324 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436
132.01.2011.008597-3/000000-000 - nº ordem 2097/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Repetição de Indébito EDUARDO JORGE FESSEL TRIDA X BANCO SANTANDER S.A. - Ao autor para apresentação de contrarrazões, no prazo legal,
ao recurso interposto. - ADV LUCAS JORGE FESSEL TRIDA OAB/SP 242215 - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/
SP 21057 - ADV LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 35365
132.01.2011.008989-3/000000-000 - nº ordem 2176/2011 - (apensado ao processo 132.01.2011.007472-2/000000-000 - nº
ordem 1735/2011) - Outros Feitos Não Especificados - Embargos à Execução c/c Pedido Contraposto - ANDRÉ LUIS FERREIRA
E ROSIMEIRE PAULINA DE MORAES X VANESSA MAGDA MANFRIM DOIMO - Vistos. Relatório dispensado nos termos
do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código
de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando
suficientemente instruído. “NULIDADE PROCESSUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA
- INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REPELIDA. Dispensando dilação probatória, posto presentes os requisitos do art 330, I. do
CPC, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide” (Apelação Cível nº 1.019.828-0/6, 31ª Câmara de
Direito Privado, TJSP, relator Desembargador Paulo Celso Ayrosa, j. 02.06.2009). Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO E
PEDIDO CONTRAPOSTO que ANDRE LUIS FERREIRA E ROSEMEIRE PAULINA DE MORAES opõe contra VANESSA MAGDA
MANFRIN DOIMO, devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante que é injusta e ilícita a exigência do pagamento da
multa contratual, pois desocupou o imóvel a pedido da embargada. Apresenta pedido contraposto alegando que a embargada
deve pagar o valor de da multa contratual equivalente duas vezes o valor do aluguel e aplicação de litigância de má-fé. A
embargada alega que o embargante desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato e somente pediu as chaves por este
motivo. Da análise do feito, vejo não assistir razão ao embargante, eis que a situação fática noticiada nos autos não se coaduna
com a previsão do art. 4º, parágrafo único, da Lei de Locações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato,
não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a
proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Parágrafo único. O locatário
ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer da transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para
prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no
mínimo, trinta dias de antecedência.” Portanto, nos contratos de locação com prazo determinado não pode o locatário devolver
antecipadamente o imóvel, senão pagando a multa contratual avençada pelas partes. A exceção e portanto, a possibilidade
do locatário ser exonerado da obrigação de pagar a referida multa somente ocorre em caso de transferência do local seu de
trabalho determinada pelo seu empregador, que não é o caso nos presentes autos. Assim sendo, porque deu causa deve arcar
com a multa, sendo os embargos e o pedido contraposto improcedentes. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos. Não há condenações em despesas ou custas e verbas honorárias
nesta fase processual, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Certifique o teor desta decisão nos autos da execução.
P.R.I. Catanduva, 17 de outubro de 2011. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV ROBERTO ALVES DOS
SANTOS OAB/SP 257511 - ADV JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI OAB/SP 242803
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