TJSP 16/04/2013 -Pág. 551 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1395
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PROVIDO”. 2 Processe-se o recurso extraordinário, abrindo-se vista para as contrarrazões, ouvindo-se sequencialmente o
Ministério Público, por sua douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.(a) Des. Gonzaga Franceschini, Vice-Presidente Magistrado(a) Vice Presidente - Advs: Ruy de Mello Junqueira Neto (OAB: 242692/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB:
238902/SP) - Ruy de Mello Junqueira Neto (OAB: 242692/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Ruy de Mello
Junqueira Neto (OAB: 242692/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Ruy de Mello Junqueira Neto (OAB:
242692/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Carolina
Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0004419-59.2006.8.26.0000 (994.06.004419-6) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Antonio Soares da Silva Filho
(e Sua Mulher) - Requerente: Helennice Nespoli da Silva - Requerente: Jose Adherbal Nespoli (e Sua Mulher) - Requerente:
Elza Savassa Nespoli - Requerente: Wanda Nespoli Svizzero (e Seu Marido) - Requerente: Walter Jose Svizzero - Requerente:
Waltemir Nespoli (e Sua Mulher) - Requerente: Grimelia Maria da Silva Nespoli - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo
- Ficam as partes cientificadas que os autos retornarão ao arquivo, nos termos do artigo 162, § 4º do
CPC. - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu Giora
Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda Mara
Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu
Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda
Mara Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP) Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça
- Sala 309
Nº 0008834-22.2005.8.26.0000 (994.05.008834-9) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Coimpar Coan S/A Trading
Company - Requerido: Prefeitura
Municipal Sao Paulo - Ficam as partes cientificadas que os autos retornarão ao arquivo, nos termos do artigo 162, § 4º
do CPC. - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Luis Felipe Villaca Lopes da Cruz (OAB: 148206/SP) - Luiz
Colturato Passos (OAB: 9569/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0063703-51.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Marcos Martins da Costa Santos Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos etc. 1. Dentro nos limites da cognição reduzida da
norma constitucional, tida como violada (art. 5º, XXXVI), própria da sumariedade das medidas liminares cujos pressupostos hão
de estar, também, presentes nos mandados de segurança, havendo risco de prejuízo econômico ao impetrante com a demora de
apreciação do respectivo pedido de sequestro de rendas e fumaça do bom direito, consistente nas decisões plenárias, inclusive
do Colendo STF nas ADI ns. 4.357 e 4.425, relativas à inaplicabilidade do regime instituído pela EC n. 62/09 àquelas requisições
judiciais de pagamento, tal como na hipótese dos autos, expedidas, anteriormente à sua promulgação (cf., por exemplo, acórdão
in MS. ns. 994.09.226.075-5 e 0075158-81.2011.8.26.0000, Rels. Des. CORRÊA VIANA e Des. CAMPOS MELLO e Intervenção
Estadual nº 994.09.226056-0 - Rel. Des. MAURÍCIO VIDIGAL), defiro, presentes os requisitos, o pedido liminar (cf. inicial às
fls. 14). 2. Notifique-se a autoridade, apontada como coatora, para que preste as necessárias informações. Int. - Magistrado(a)
Alves Bevilacqua - Advs: Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0068854-95.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Elizabeth Toyoko Higashino - Impetrado:
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elizabeth Toyoko Higashino
contra ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, sob a alegação de violação a direito líquido e certo, aduzindo
se tratar de funcionária pública titular de cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo e
que, após a Decisão de Mesa nº 1398/12, foi modificada, de modo inadvertido e imotivado, a sistemática quanto à aplicação
do teto remuneratório, sem mecanismos que resguardem a irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido, como fizera o
Ato nº 1142/11, não lhe sendo dada oportunidade do direito de defesa. Afirma estar sofrendo prejuízos irreparáveis ou de difícil
reparação, já que teve redução de sua remuneração. Pede a concessão de liminar e, ao final, a concessão da segurança. Há
relevância na fundamentação, bem como preenchido o requisito do “periculum in mora”, razão pela qual concedo a liminar para
que se restabeleça a remuneração da impetrante, de acordo com os valores nominais pagos na data da efetivação do corte
determinado pela Decisão da Mesa nº 1398/12, até final julgamento do “mandamus”. Comunique-se à autoridade apontada
coatora. Notifique-se a autoridade impetrada, requisitando-se as informações. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
São Paulo, 11 de abril de 2013. Kioitsi Chicuta Relator - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Advs: Maria do Carmo Lima Barroso
(OAB: 160468/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0125727-52.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Impetrante: Associação dos Funcionários
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Afalesp - Impetrante: Sindalesp Sindicato dos Servidores Públicos da
Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Impetrante: Aspal Associação dos Servidores
Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Impetrado: Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 246. 2- Após, voltem conclusos.
Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Marcelo Forneiro Machado (OAB: 150568/SP) - Marcelo Pires Lima (OAB:
149315/SP) - Marcelo Forneiro Machado (OAB: 150568/SP) - Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP) - Marcelo Forneiro Machado
(OAB: 150568/SP) - Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP) - Carlos Roberto de Alckmin Dutra (OAB: 126496/SP) - Antonio Silvio
Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9029691-96.2006.8.26.0000 (994.06.003021-7) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Semiao Vagos (e Sua Mulher)
- Requerente: Maria da Conceiçao Vagos - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Ficam as partes cientificadas do
retorno dos autos ao arquivo, nos termos do artigo
162, § 4º do CPC. - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Maria Marta da Cunha Marques (OAB: 77673/SP)
- Romeu Giora Junior (fls.04/05) (OAB: 36284/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Palácio da Justiça Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º