TJSP 02/12/2013 -Pág. 2269 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1551
2269
memoriais, no prazo legal. Intime-se. Presidente Epitacio, 26 de novembro de 2013 THAÍS MIGLIORANÇA MUNHOZ CLAUSEN
Juíza de Direito - ADV: RENATO GOMES DA SILVA (OAB 128761/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ CLAUSEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA KISHINAMI DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0184/2013
Processo 3002955-14.2013.8.26.0481 - Restituição de Coisas Apreendidas - Wisley Saldanha Paulo - Vistos. Cuida-se
de pedido de restituição de veículo formulado às folhas 10, pelo requerente Wisley Saldanha Paulo, sob a alegação de ser
proprietário do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, ano fabr.2010/ mod.2011 - placas HYV6927/SP apreendida nos autos quando de
sua prisão em flagrante delito. Manifestando-se a fls.12, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Inicialmente e
pelo que consta dos autos, o veículo em questão foi utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e, portanto, não
pode ser liberado. Aliás é que estabelece a Lei nº 11.343/06, o qual em seu artigo 62, dispõe que “ Os veículos ...utilizados para
a prática dos crimes definidos nesta Lei, após sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de policia judiciária
“. Por outo lado, é de se observar que os autos ainda estão em fase de instrução criminal, não tendo os réus sido sequer
interrogados acerca dos fatos e, portanto, a apreensão do veículo ainda interessa à justiça pública, devendo sua liberação ou
perdimento a teor do disposto no artigo 62, da supra citada Lei, ser decidido quando da prolação de sentença de mérito. Assim,
por ora, indefiro o pedido formulado, devendo pois ser aguardado o desfecho dos autos. Intime-se. Presidente Epitacio, 27 de
novembro de 2013. THAÍS MIGLIORANÇA MUNHOZ CLAUSEN Juíza de Direito - ADV: FRANCISCO NASCIMENTO SARAIVA
(OAB 59797/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ CLAUSEN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO VERGANI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0185/2013
Processo 0005547-82.2013.8.26.0481 (048.12.0130.005547) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Izaias Pereira do Amaral e outro - intimação do defensor para apresentar as contrarrazões de apelação no
prazo legal. - ADV: MARCO ANTONIO MADRID (OAB 125941/SP), DORIVAL MADRID (OAB 2212/MS)
Processo 0010051-05.2011.8.26.0481 (481.01.2011.010051) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - José Carlos de Oliveira - Intimação do defensor para apresentar seus memoriais escritos no prazo de 05
dias. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
PRESIDENTE PRUDENTE
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE EM 28/11/2013
PROCESSO :3009764-17.2013.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Luiz Iremar Nogueira Silva
RECLAMADO : CAMARGO LOGISTICA TRANSPORTES E DIST. LTDA
VARA:CENTRO JUD. DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
PROCESSO :3009767-69.2013.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Cenira Cristina Alves Silva
RECLAMADO : Marcus Vinicius Canhola
VARA:CENTRO JUD. DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
PROCESSO :3009769-39.2013.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Alisson Vinicius Silva Ferreira
RECLAMADO : Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda
VARA:CENTRO JUD. DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
PROCESSO :3009772-91.2013.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : José Sampaio da Rocha
RECLAMADA : Lusilene Pereira da Silva
VARA:CENTRO JUD. DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
:4005629-42.2013.8.26.0482
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
: PAULO MATEO PARRAS
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