TJSP 16/12/2013 -Pág. 509 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1561
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de Ituverava - (dizer autora acerca da devolução da carta de citação com a observação ‘desconhecido’) - ADV: ANA PAULA
PINHEIRO (OAB 252201/SP)
Processo 0005172-78.2013.8.26.0288 (028.82.0130.005172) - Procedimento Ordinário - Ed Carlos Zanella. - Ofício da
Secretaria da Saúde contendo o seguinte despacho:(Vistos.Consideradas as razões postas, atenta aos princípios que norteiam
a Administração Pública, defiro a dilação do prazo, na forma requerida(cinco dias).Int. - ADV: GENILDO VILELA LACERDA
CAVALCANTE (OAB 247006/SP)
Processo 0005426-27.2008.8.26.0288 (288.01.2008.005426) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Fundação Educacional de Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento de fls. 206) - ADV:
ANA PAULA PINHEIRO (OAB 252201/SP)
Processo 0005539-39.2012.8.26.0288 (288.01.2012.005539) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - José
Maria Rodrigues de Menezes - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. O fato de o benefício ter natureza alimentar torna
necessária a antecipação dos efeitos da tutela. É que se presume a necessidade e a urgência da concessão, analogicamente ao
que ocorre com o artigo 4° da Lei 5.478/68. Ora, os alimentos naturais do Código Civil e da Lei 5.478/68 visam à subsistência
identicamente aos benefícios da Lei 8.213/91. A diferença que se reconhece entre as referidas verbas alimentares é que a
presunção decorrente do artigo 4° da Lei 5478/68 é absoluta, enquanto a que decorre do reconhecimento do direito ao benefício
previdenciário é relativa, uma vez que decorre de interpretação sistemática e teleológica. Assim, não estando comprovada a
desnecessidade da imediata implantação do benefício previdenciário, deve este ser implantado. A irrepetibilidade dos benefícios
previdenciários não torna impossível sua concessão, sob a alegação de que a antecipação será irreversível, porque a não
concessão também tem este efeito no plano fático. Além disso, a implantação de benefício é obrigação de fazer, de modo
que a tutela antecipada regula-se pelo artigo 461, § 3° do Código de Processo Civil, que não prevê como requisito negativo
a irreversibilidade da medida. Assim, em razão de estarem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela,
determino a implantação do benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, em 30 dias, sob pena de multa
diária no valor de R$-100,00 (cem reais), limitados ao valor atribuido à causa. Expeça a Serventia o necessário. Segue decisão
em cinco laudas. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB
250484/SP)
Processo 0005748-08.2012.8.26.0288 (288.01.2012.005748) - Usucapião - Aquisição - Ronaldo Simoes de Oliveira - Maria
das Neves Santos Fontoura - - Mauro Bernardes Bueno - - Marcelo Bernardes Bueno - Vistos. Homologo, para que produza
seus legais e jurídicos efeitos, a desistência da ação manifestada pelo autor à fls. 45 e, em consequência, julgo extinto o feito
sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Homologo, igualmente, a renúncia
ao prazo recursal. Fixo os honorários advocatícios em R$ 252,42 (cód. 108) da tabela elaborada entre a OAB/SP e Defensoria
Pública. Certifique o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos com as anotações de praxe
e estilo. P.R.I. (Dr. João Barcelos de Menezes: retirar certidão de honorários). - ADV: JOÃO BARCELOS DE MENEZES (OAB
193411/SP)
Processo 0005966-07.2010.8.26.0288 (288.01.2007.003734/1) - Cumprimento de sentença - Fundação Educacional de
Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento juntado) - ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB 252201/
SP)
Processo 0005999-94.2010.8.26.0288 (288.01.2007.005014/1) - Cumprimento de sentença - Fundação Educacional de
Ituverava - (Dr. Marcelo: recolher CPA relativo ao substabelecimento de 130) - ADV: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES
(OAB 228239/SP)
Processo 0006070-04.2007.8.26.0288 (288.01.2007.006070) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
de Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento de fls. 191) - ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB
252201/SP)
Processo 0006268-02.2011.8.26.0288 (288.01.2009.001840/1) - Cumprimento de sentença - Fundação Educacional de
Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento de fls. 152) - ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB
252201/SP)
Processo 0006269-84.2011.8.26.0288 (288.01.2009.001843/1) - Cumprimento de sentença - Fundação Educacional de
Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento de fls. 145) - ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB
252201/SP)
Processo 0006281-64.2012.8.26.0288 (288.01.2008.003420/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Fundação Educacional de Ituverava - (Dr. Marcelo: recolher CPA relativo ao substabelecimento juntado) - ADV:
MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP)
Processo 0006448-57.2007.8.26.0288/01 (028.82.0070.006448/1) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo
/ Atualização - Fundação Educacional de Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento juntado) ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB 252201/SP)
Processo 0006801-29.2009.8.26.0288 (288.01.2008.005432/1) - Cumprimento de sentença - Fundação Educacional de
Ituverava - (Dra. Ana Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento juntado) - ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB 252201/
SP)
Processo 0002093-04.2007.8.26.0288 (288.01.2007.002093) - Monitória - Fundação Educacional de Ituverava - (Dra. Ana
Paula: recolher CPA relativo ao substabelecimento juntado, bem como taxa de desarquivamento dos autos no valor de R$ 22,00cod. 206-2) - ADV: ANA PAULA PINHEIRO (OAB 252201/SP)
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