TJSP 17/10/2014 -Pág. 933 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1757
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com base no que dispõe o artigo 543-C,§ 7º, inciso I, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que
diz respeito ao mais. São Paulo, 19 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Maria Rita de Carvalho Melo (OAB: 97979/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB:
118936/SP) - Yara Antunes de Souza (OAB: 157373/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0186256-37.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Carbotex Industria e Comercio de Cal
Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de julho de 2014. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Maria Cristina Baptista
Navarra (OAB: 118164/SP) - Barbara Fappi (OAB: 306714/SP) - Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) - Marcos Nunes
da Silva (OAB: 88944/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0187919-94.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cal Empreendimentos
e Participaçoes Ltda - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo Cdhu Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de junho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristina Alvarez Martinez Gerona
(OAB: 197342/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB: 109029/
SP) - Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB: 42466/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0187919-94.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cal Empreendimentos
e Participaçoes Ltda - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo Cdhu Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 4 de junho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristina Alvarez Martinez
Gerona (OAB: 197342/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB:
109029/SP) - Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB: 42466/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0188111-27.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Afonso Celso de Agostini Sossio (
e Outros) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ipesp - Inst. Prev. Estado de São Paulo - Deixo de apreciar
o recurso especial (folhas 229/233), uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão
(folhas 246). Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível
o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. Int. São
Paulo, 21 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo
Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115736/SP) - Fabio Nilson Soares de
Moraes (OAB: 207018/SP) - Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP) - Camila Rocha Schwenck (OAB: 228260/SP) - Alexander Silva
Guimarães Pereira (OAB: 302010/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0188959-38.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Prefeitura Municipal de Jahu - Embargdo:
Jose Gobbato (Espólio) - Embargdo: Vivetta Maraccini Gobbato (Espólio) - Não admito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19
de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira
- Advs: Rodrigo Dalaqua de Oliveira (OAB: 209371/SP) - Paulo Sergio Almeida Leite (OAB: 22486/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0189017-41.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Limeira - Embargte: Gilsa Lovezutti - Embargdo: Prefeitura
Municipal Limeira - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Jose
Carlos Pazelli Junior (OAB: 144082/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0189234-84.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Luiz Eduardo Reis de Toledo Barros - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de julho de 2014. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Jose Luiz Souza de
Moraes (OAB: 170003/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0189413-57.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Antonio Fiod - Embargte: Maria
Rosa de Andrade Patto - Embargte: Marcia Aparecida Benetti Bighetti - Embargte: Marcos Artur Athayde - Embargte: Maria Elisa
Bigelle Guzzo - Embargte: Maria Eugenia Aparecida Sanchez Athayde - Embargte: Maria Ines Zoboli Godoy - Embargte: Maria
Jose Camilorodrigues Tincani - Embargte: Maria Margarida Godoy - Embargte: Marcelino Jorge - Embargte: Marilda Sanches
Teixeira - Embargte: Marily Monferdini Grizzo - Embargte: Miriam Aparecida Pereira Rodrigues - Embargte: Nazima Fram
Leonardo - Embargte: Rachel Therezinha Tostes Milani - Embargte: Rose Mary Denipotte Lucato - Embargte: Thereza Baggio
Lazarini - Embargte: Vilma da Silva Ribeiro - Embargte: Bernadette Nunes Faria - Embargte: Anna Elias Martins Silva - Embargte:
Antonino Amendola - Embargte: Aracy Pela - Embargte: Aurora Takisawa Kanzawa - Embargte: Lourdes Biason - Embargte:
Carmen Anhe Peres - Embargte: Carmen Morillas Olivare - Embargte: Edna Maria Benetti Godoy - Embargte: Eleuza Maria de
Mello Cortez - Embargte: Elidia Biazon Romagnolli - Embargte: Isaura Garcia Sampaio - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 18 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Aparecida Dias
Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB:
102579/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0189759-37.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Danilo Barth Pires (E outros(as)) - Embargdo: Maria Elisa Pachi - Embargdo: Lucia Cerqueira Alves Barbosa
- Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 16 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º