TJSP 03/12/2014 -Pág. 3205 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1788
3205
E INFORMÁTICA LTDA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - MARCELO YOSHINORI KAMEIYA - Vistos.
A impetrante alega que o Município tornou público certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 222/2014, com o
objetivo de registro de preços para aquisição de equipamentos de conectividade, telefonia e que o edital conteria exigência
de que a empresa comprove, de uma única forma, a saúde financeira da licitante, com apresentação do cálculo do Grau de
Endividamento - GE = (passivo circulante + passivo não circulante)/ativo total, utilizando os dados do balanço patrimonial. Com
isso, entende que o cálculo também pode ser feito pelo índice SG (grau de solvência) - SG = (ativo total/ passivo circulante
+ passivo não circulante), com comprovação do patrimônio líquido não inferior a 10%, entende que tem direito líquido e certo
de participar do referido certame, já que não está impedida de licitar e contratar com o Município de Praia Grande. Pois bem,
a princípio, não vislumbro o “fumus boni iuris” apto a conceder liminar “inaudita altera pars”. Com efeito, considerando que a
utilização do índice do grau de endividamento em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que
a fixação visa dar segurança à Administração, de que a empresa participante possui condições econômico-financeiras de arcar
com os deveres contratuais, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações da(s) autoridade(s) coatora(s) no prazo legal,
bem como, notifique-se o órgão de representação judicial do Município (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09). Após o decurso
do prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB
181904/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0376/2014
Processo 0012969-96.2008.8.26.0477 (477.01.2008.012969) - Procedimento Sumário - Municipio Estância Balnearia de
Praia Grande - Eloy Lazaro do Nascimento Filho e outro - “Manifeste-se a Fazenda sobre a testemunha faltante, no prazo de
dez dias. Expeça-se precatória para a oitiva das testemunhas da parte requerida. Decreto a revelia do requerido Eloy Lásaro
do Nascimento Filho, uma vez que citado, não contestou a ação. Defiro o pedido verbal feito pelo Advogado da requerida e
determino que se oficie ao Pátio do Detran de São Vicente, com cópia do documento de folhas 47 solicitando-se informações
sobre eventual liberação do veículo e em caso positivo, a identificação da pessoa que o retirou. O ofício será retirado e
encaminhado pelo próprio Advogado” Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Nada mais. - ADV: IVAN RODRIGUES
AFONSO (OAB 128498/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP), ROSELY CARDOSO (OAB 185422/
SP), CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP)
PRESIDENTE BERNARDES
Cível
1ª Vara
PRESIDENTE BERNARDES-SP
ÚNICA VARA JUDICIAL
JUIZ DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0402/2014
Processo 0000027-43.1996.8.26.0480 (480.01.1996.000027) - Procedimento Ordinário - Reivindicação - Fazenda do Estado
de São Paulo - Carlos Eduardo de Oliveira Westim e outros - Fundação Instituto de Terras Itesp - Ciência ao(à) peticionário(a)
de fls. 483 de que houve o desarquivamento dos autos, aguardando-se manifestação em cartório por 10 (dez) dias. Decorrido
o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: ANA AUGUSTA RODRIGUES WESTIN EBAID (OAB 210048/
SP)
Processo 0000267-36.2013.8.26.0480 (048.02.0130.000267) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Requeira o autor vencedor o que entender de direito. - ADV: LUCIANA DOMINGUES
IBANEZ BRANDI (OAB 161752/SP)
Processo 0000360-62.2014.8.26.0480 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.N.B. - C.B. Sobre o teor da petição retro, manifeste-se a exequente. - ADV: FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP), FABIO LOPES DE
ALMEIDA (OAB 238633/SP)
Processo 0000592-21.2007.8.26.0480/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eduardo Farias - Inss Instituto Nacional
de Seguro Social - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente, apresentando o comprovante de regularidade junto a
Receita Federal. - ADV: VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP), CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES
JUNIOR (OAB 149876/SP)
Processo 0000835-86.2012.8.26.0480 (480.01.2012.000835) - Monitória - Pagamento - Aparecido Aldalecio Lunhanime Oficie-se à O.A.B. para que seja indicado um Curador para patrocinar a defesa da requerida. Com a indicação, cuja nomeação
fica desde já deferida, intime-se-o(a) da nomeação, bem como para que seja ofertado embargos monitórios no prazo legal.
Após, manifeste-se o autor em réplica. - ADV: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)
Processo 0001169-52.2014.8.26.0480 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ALL América
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º