TJSP 25/04/2016 -Pág. 2984 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2101
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parte periciada para o exercício de suas atividades profissionais?A incapacidade indicada sobreveio por motivo de progressão
ou agravamento dessa doença ou lesão?A doença eventualmente detectada acarreta a incapacidade para os atos da vida
independente?Com o resultado da perícia, será avaliada a conveniência da oitiva de testemunhas.Por fim, diante da discussão
na doutrina e na jurisprudência acerca da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações com vistas à obtenção
de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, em razão das disposições contidas nos arts. 127 e
129, II, da CF e no art. 31 da Lei nº 8.742/93, encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público para ciência de todo o
processado e para, querendo, se manifestar nos autos.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV:
JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)
Processo 1000611-64.2016.8.26.0651 - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - Deilson Lopes Lobato - Vistos.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação
(NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15
(quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição
inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC
fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/
SP)
Processo 1000614-19.2016.8.26.0651 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Fernando
Ribeiro, - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Diante das especificidades da causa e de modo
a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a
íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos
artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: ANA PAULA FERRAZ DE
CAMPOS (OAB 312816/SP)
Processo 1000617-71.2016.8.26.0651 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Regina Maria Fernandes dos Santos
e outros - Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos interessados para autorizar a primeira requerente REGINA
MARIA FERNANDES DOS SANTOS a levantar a quantia indicada na petição inicial.HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal,
certificando-se o trânsito em julgado e expedindo-se o ALVARÁ respectivo.Concedo aos interessados os benefícios da
assistência judiciária gratuita, ficando isentos do pagamento de custas judiciais.Oportunamente arquivem-se os autos.P.R.I. ADV: RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP)
Processo 1000618-56.2016.8.26.0651 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Alexandre Takaaki Yabuke e outros - Diante
do exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a expedição de ALVARÁ para autoriza-la a requerente MASSAKO KOJO
YABUKE, a promover a venda ou transferência das ações descritas no documento de fls. 7, bem como a sacar a importância
obtida com a alienação das referidas ações.HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado e
expedindo-se o ALVARÁ respectivo.Oportunamente arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB
294752/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2016
Processo 0000139-80.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
do Carmo da Silva - Fazenda Municipal de Valparaíso - Fica o(a) advogado(a) intimado(a) que foi nomeado(a) defensor(s) dativo
para o(a) autor(a), bem como, intimado(a) para apresentação da réplica, sob pena de prosseguimento do feito. - ADV: RONDON
AKIO YAMADA (OAB 157508/SP), IZABEL MANOEL (OAB 355350/SP)
Processo 0000139-80.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
do Carmo da Silva - Fazenda Municipal de Valparaíso - Vistos.Expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) do(a)
autor(a).Após, arquivem-se os autos.Int. - ADV: RONDON AKIO YAMADA (OAB 157508/SP), IZABEL MANOEL (OAB 355350/
SP)
Processo 0000139-80.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
do Carmo da Silva - Fazenda Municipal de Valparaíso - Fica a advogada intimada para juntar aos autos o oficio de nomeação
para expedição da certidão. - ADV: IZABEL MANOEL (OAB 355350/SP), RONDON AKIO YAMADA (OAB 157508/SP)
Processo 0000213-37.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - ADEILDO
RODRIGUES MEDEIROS - Fazenda Municipal de Valparaíso - Vistos.Expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a)
do(a) autor(a).Após, arquivem-se os autos.Int. - ADV: RONDON AKIO YAMADA (OAB 157508/SP), MARCO ANTONIO MENDES
BOTTASSO (OAB 310474/SP)
Processo 0000220-29.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ketlin
Cristina Jacomassi Manetti - Fazenda Municipal de Valparaíso - Vistos.Informe a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se a
sentença foi devidamente cumprida.Int. - ADV: RONDON AKIO YAMADA (OAB 157508/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES
SOUSA (OAB 361087/SP)
Processo 0000257-56.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Cleonice
Rodrigues Pereira - Fazenda Municipal de Valparaíso - Vistos.Expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) do(a)
autor(a).Após, arquivem-se os autos.Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), RONDON AKIO YAMADA (OAB
157508/SP)
Processo 0000386-61.2016.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - João
Goes Ferreira - Fazenda Municipal de Valparaíso - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO GOES FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO para o fim de condenar a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º