TJSP 15/09/2016 -Pág. 1300 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano IX - Edição 2201

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initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o,
2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese,
fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo
3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca
e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD; após a efetiva apreensão comprovada neste
processo, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se
ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão
do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos.Cientifiquem-se eventuais avalistas. ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1005378-14.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Badra Pecora Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Isabela Regina da Conceição Andrade e outro - Página 91: Defiro a pesquisa pelo sistema SIEL.Com
relação às demais pesquisas, a diligência compete à parte autora, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente
despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição de endereço da parte requerida junto aos Órgãos solicitados,
restando ressalvado que as respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo, via e-mail institucional (leme3@tjsp.jus.br). ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), CLOVIS JOSÉ TAMBORIN (OAB 209696/SP)
Processo 1005858-89.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE
CREDITO CREDICITRUS - Sonia Maria Landgraf Borges e outros - A guia 6489 tem saldo de apenas R$ 43,05. Sendo assim,
recolha a autora a diferença de R$ 27,60 na guia de oficial de justiça para cumprimento da diligência requerida à p.212. Recolha,
ainda, o valor de R$ 170,10 na guia FEDTJ 435-9 para publicação do edital de citação de p.207. - ADV: JOSE CARLOS DE
MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO
(OAB 335538/SP)
Processo 1005860-59.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE
CREDITO CREDICITRUS - Igor Landgraf Borges - - Breno Landgraf Borges e outro - Manifeste-se o autor sobre a certidão
negativa de oficial de justiça de fls. 213. - ADV: KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 335538/SP), JOSE CARLOS DE
MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP)
Processo 1006038-08.2015.8.26.0318 - Procedimento Sumário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria
Lúcia Quirino Lopes - Claro S/A - Intime-se o requerido para, no prazo de dez dias, recolher as custas iniciais decorrentes da
condenação, cuja importância perfaz a quantia de R$ 117,75. - ADV: MAYNE CAMPOS PEREIRA DE FREITAS (OAB 371126/
SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB 317624/SP),
MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), ANA
MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP)
Processo 1006038-08.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Maria Lúcia Quirino Lopes - Claro S/A - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado ou pessoalmente caso não
esteja patrocinado por um nos autos, para que efetue o pagamento do débito (R$12.752,09) no prazo de 15 dias, sob pena de
aplicação de multa de 10% sobre o valor e prosseguimento do feito, na fase de cumprimento de sentença, com a penhora em
bens (artigo 523 do Novo Código de Processo Civil).Em caso de não haver pagamento voluntário no prazo supra, nos termos
do § 2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o débito.Transcorrido
o prazo do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o
executado apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, a sua impugnação nos próprios autos (artigo 525 do
Novo Código de Processo Civil).Int. - ADV: MAYNE CAMPOS PEREIRA DE FREITAS (OAB 371126/SP), NATÁLIA MARCHI
CÔRTE (OAB 365094/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE
(OAB 317624/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB
274876/SP), ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP)
Processo 1006378-49.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J Mahfuz Limitada - Página
56: Defiro.Decorrido, promova o credor impulso objetivo ao feito. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB
223363/SP)
Processo 1006381-04.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentença - Provas - Jaqueline Lopes Medeiros-me - Ativos S/A
Securitizadora de Creditos Financeiros - - Ativa - Administradora e Recuperadadora de Créditos Ltda - Páginas 21/22 e 23/24:
Razão assiste aos executados, pois consignado no despacho da p. 18 equivocadamente o valor de R$37.824,59, quando correto
seria R$3.438,60.Assim, não há que se falar, por ora, em aplicação de multa e condenação em honorários, conforme postulado
nas páginas 28/29. Levante-se, pois, o depósito efetuado pela executada Ativos S.A. em favor da credora, pois incontroverso.No
mais, restituo o prazo de 15 dias para que seja complementado o depósito dos valores devidos pelos executados ao exequente,
sob pena de aplicação de multa de 10% e condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente (artigo
523, §1º, do CPC/15). - ADV: ANA MARIA LOPES MEDEIROS (OAB 263129/SP), JOSUÉ JORGE BAESSO (OAB 91314/RJ),
LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ALBERTO QUERCIO NETO (OAB 229359/SP)
Processo 1006455-58.2015.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil
S/A - Página 14: A ordem já constou dos mandados de citação expedidos, porém os Oficiais de Justiça não deixaram claro em
suas certidões acerca da intimação dos executados, conforme postulado.Assim, determino o desentranhamento dos mandados
para que os Oficias de Justiça complementem o ato processual de intimação dos executados, no que toca à intimação para
indicação de bens, conforme item “3” dos mandados. - ADV: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP)
Processo 1006473-79.2015.8.26.0318 - Monitória - Duplicata - Meca Factoring Fomento Mercantil & Tecnologico Ltda - M
P Tintas Ltda. - Fls.189 e 192: Digam as partes. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), ADRIANO GREVE (OAB
211900/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP)
Processo 1006480-71.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Meca Factoring Fomento Mercantil &
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