TJSP 25/11/2016 -Pág. 652 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2247
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juntado aos autos pela requerida, sob pena de concordância tácita. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/
SP), CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO (OAB 81020/SP)
Processo 3002191-88.2013.8.26.0073 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda do Estado
de São Paulo - Vistos.Fl. 206: o requerimento, instruído do quanto necessário, deverá ser formulado no incidente de cumprimento
de sentença.Ao arquivo provisório.Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), RODRIGO CHAVARI DE
ARRUDA (OAB 209680/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 3002194-43.2013.8.26.0073 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fazenda do Estado
de São Paulo - Vistos.Fl. 200: o requerimento, instruído do quanto necessário, deverá ser formulado no incidente de cumprimento
de sentença.Ao arquivo provisório.Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), RODRIGO CHAVARI DE
ARRUDA (OAB 209680/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0742/2016
Processo 0001769-96.2015.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - Desacato - M.A.S.G. - Vistos.Presentes os pressupostos de
admissibilidade e tempestividade, recebo o recurso interposto para processamento em seus ulteriores termos.Vista ao defensor
constituído para apresentação das contrarrazões de recurso, no prazo legal.Após, elaborado o calculo prescricional, remetamse os autos para julgamento perante o Egrégio Colégio Recursal da 24ª Circunscrição de Avaré, com nossas respeitosas
homenagens.Int.Ciência. - ADV: ELIAS BONASSAR NETO (OAB 83561/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0743/2016
Processo 0003714-21.2015.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Eliana Mendes - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - DESPACHOProcesso Digital nº:000371421.2015.8.26.0073Classe - Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não FazerRequerente:Eliana
MendesRequerido:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SAJustiça GratuitaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Jair Antonio
Pena JuniorVistos.É certo que o artigo 1º da Lei 11.649/2008 impõe ao arrendatário o dever de pagar todas as parcelas vencidas
e vincendas do bem arrendado, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante
de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais. Contudo,
também é certo que a referida norma possui, em parte, o condão de transformar a instituição financeira em agente fiscalizador
do recolhimento de tributos e multas devidos à Administração Pública.Avançando, não é demais lembrar que o objeto da lide
se resume à entrega, pelo requerido, do CRV/DUT do veículo descrito na inicial para o autora a fim de que ela possa realizar
o devido licenciamento; para o cumprimento da obrigação basicamente é necessário a assinatura do preposto com poderes
específicos e o reconhecimento de sua firma.Outrossim, considerando-se que a entrega do documento impõe-se por força de
sentença transitada em julgado, e que inexiste qualquer indício de inadimplemento contratual pela requerente, também não há
que se falar, eventualmente, em dano ao executado ante a sanção prevista no artigo 2º da Lei 11.649/2008.Finalmente, rasteiro
é o conhecimento de que o não-pagamento de tributos e multas incidentes sobre o veículo trarão prejuízo tão-somente à autora,
que não poderá licencia-lo.Dito isto, reitere-se a intimação do executado para que, em dez dias úteis, cumpra a obrigação
imposta, lembrando que as astreintes cominadas mantem-se vigentes.Int.Avare, 11 de novembro de 2016.DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV:
EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 0004193-14.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - FÁTIMA MARIA DA SILVA - Federação
das Unimeds do Estado de São Paulo - Fica a parte executada intimada a, no prazo de quinze dias, contados de sua intimação,
efetuar o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 26.260,83, sob pena de prosseguimento da execução em seus
ulteriores termos, inclusive com a incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1.º do Código de
Processo Civil, e a imediata inserção de seu nome no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas
para cumprimento da obrigação. Não havendo comunicação de pagamento voluntário no prazo legal, abre-se o prazo de 15
(quinze) dias para eventual oposição de embargos, independentemente de penhora e nova intimação (arts. 914 e 915, CPC).
- ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB 180701/SP), GIANINI
CRISTINA DEMARQUIS PINTO (OAB 282593/SP)
Processo 0006150-50.2015.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLÁUDIO FRANCISCO RAINHO Companhia Força e Luz Santa Cruz - Cpfl - Vistos.Fl 35: anote-se.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e
regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes.Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no
artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, procedendo-se às anotações que eventualmente se fizerem necessárias.O(A)
requerente fica ciente de que decorridos 15 (quinze) dias da data pactuada para pagamento da última parcela sem qualquer
manifestação nos autos, o processo será imediatamente, extinto independentemente de nova intimação, com fulcro no artigo
924, II, do CPC.Aguarde-se o cumprimento do acordo.P.R.I. - ADV: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), GIOVANE
LUIZ DE FREITAS (OAB 332629/SP), PAULO MARCELO RODRIGUES SILVA (OAB 332716/SP)
Processo 0007316-83.2016.8.26.0073 (processo principal 0000828-49.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - Ecoparks Brasil Agropecuária Ltda - Epp nova denominação Mac Lee Agropecuária Ltda Telefônica Brasil S/A - DESPACHOProcesso Digital nº:0007316-83.2016.8.26.0073Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença
- Indenização por Dano MoralExeqüente:Ecoparks Brasil Agropecuária Ltda - Epp nova denominação Mac Lee Agropecuária
LtdaTipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>:Nome da Parte Passiva Principal \<\<
Nenhuma informação disponível \>\>Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jair Antonio Pena JuniorVistos.Oferecida a oportunidade para a
autora informar se tem interesse na conversão da obrigação em perdas e danos, demonstrou seu desinteresse. Contudo, o
caso concreto impõe a conversão da obrigação.Inicialmente, não é demais lembrar que a executada integra o polo passivo de
inúmeras ações com trâmite por este juízo, todas com causa de pedir e pedidos idênticos. Nelas, anteriormente, para justificar o
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