TJSP 09/11/2017 -Pág. 2096 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2466

2096

Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível
ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Tal procedimento foi amparado pelo
ordenamento jurídico brasileiro, objetivando assegurar uma obtenção mais célere à prestação jurisdicional satisfativa, tem como
característica a possibilidade da dispensa do processo de conhecimento, tal como é regularmente concebido, para se atingir
a formação de título executivo apto a embasar a execução. Pois bem, o autor juntou aos autos as notas fiscais (fls. 15/18)
referentes ao inadimplemento do réu, comprovando assim o seu crédito, ademais, a prova no procedimento monitório deve ser
caracterizado pela certeza, liquidez e exigibilidade do direito invocado pelo autor, como sucede na via executiva, fato presente
nestes exames. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação monitória proposta por, constituindo título
executivo judicial em benefício da autora, no valor de R$ 20.958,67, incidindo correção monetária pela Tabela do E. Tribunal de
Justiça do Estado e juros moratórios de 1,0 % (um por cento) ao mês, ambos a partir de agosto de 2016, pois o valor constante
na inicial já está atualizado até 31/07/2016 (fls. 2).Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas judiciais e despesas
processuais, bem como com os honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, arbitro em 10% do valor
da condenação, devidamente atualizada.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.I. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI
(OAB 40924/MG), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999999/DP)
Processo 1013582-78.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada Vistos.Tente-se a intimação da parte requerida no endereço informado à pág. 140, conforme determinado na decisão proferida
à pág. 145.Intime-se. - ADV: FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA (OAB
381493/SP)
Processo 1013610-12.2017.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.O.P. - - P.H.O.P. - Manifeste-se
a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: THAIS NOBREGA ASSI (OAB 356021/SP)
Processo 1013659-53.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nair Sumie Katakura - Aline de
Sales - Vistos.Diante da informação de que o(a)(s) executado(a)(s) satisfez(fizeram) a obrigação, JULGO EXTINTO o processo,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito
em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (CPC, art. 1.000).Expeça-se mandadode levantamento em favor
da parte autora, na forma requerida à pág. 52.Face a documentação apresentada defiro os benefícios da assistência judiciária
gratuita à parte executada. Oportunamente, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54
das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso.Após, observadas as formalidades legais arquivem-se os autos.P.I. ADV: THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 303263/SP), KARINE SILVA CARCHEDI (OAB 398819/SP), CARLOS
ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), VIVIANE TAVEIRA LEITE (OAB 280700/SP), JOYCE THAIS DA SILVA (OAB 310189/
SP)
Processo 1014364-51.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Fixação - E.N.C.S.C. - - P.H.C.S.C. - - G.C.M.G. - Vistos.
Recebo a petição de págs. 19/20 e os documentos que a acompanharam como emenda à inicial.Defiro à parte autora os
benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o(a,s) filho(a,s) menor(es) já está(ão) de fato com o(a) genitor(a)
e sem indício de prejuízo a ele(a,s), defiro à autora a guarda provisória da(s) criança(s): Eduarda Nalu Carrião dos Santos
Cruz e Pedro Henrique Carrião dos Santos, regularizando situação de fato já existente. Ressaltando, por outro lado, que tal
situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática.De outro lado, é certo que o direito de visitas
é ínsito à figura do genitor que não se encontra na guarda de sua prole. Comprovado está, outrossim, que o(a) requerido(a)
é pai(mãe) do(a,s) menor(es) (pág. 11) e a regularização do direito de visitas é salutar para todas as partes envolvidas.Tal
assertiva, de sua vez, constitui-se o denominado “fumus boni juris”.No que tange ao “periculum in mora” os possíveis danos
psicológicos ao menor o denotam. Ante o exposto, concedo ao(à) requerido(a) o direito de visitar o(a,s) filho(a,s) nos moldes
elencados na inicial (págs. 5/7).Diante da ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do(a) requerido(a), fixo, em
sede de tutela de urgência (artigo 300, do NCPC), o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo (vigente no País)
para hipótese de desemprego e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício
ou recebimento de benefício previdenciário, devidos a partir da citação. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para
implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, se o caso.Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a
parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará
revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha
para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico,
em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
CPC. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise e para verificação da necessidade de
designação de audiência de conciliação perante esta Magistrada.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. ADV: VALERIA MARIA GIMENEZ AGUILAR RODRIGUES (OAB 141815/SP)
Processo 1014496-11.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO havido entre as partes (pág. 49/51), nos termos e condições pactuados e via de
consequência, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
com resolução do mérito.Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta, cumprindo-a integralmente.
Custas na forma convencionada entre as partes. Oportunamente, não havendo pendências, providencie a baixa definitiva dos
autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ
MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)
Processo 1014658-06.2017.8.26.0361 - Monitória - Cheque - 06 Jotas - Locações de Veiculos Ltda - Manifeste-se o
requerente, sobre o “A.R.” negativo juntado a fls. 30 (mudou-se), no prazo legal. - ADV: MARCIA APARECIDA CARNEIRO
CARDOSO (OAB 236423/SP)
Processo 1015026-15.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Adimplemento e Extinção - Sérgio Luiz Wallauer - Vistos.1.
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Cite-se
e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.3. A ausência de contestação implicará revelia
e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para
acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º