TJSP 02/03/2018 -Pág. 1773 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2527
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sede de repercussão geral (int. do art. 1039 da Lei 13.105, de 16.03.2015), inadmitindo-se o recurso, quanto ao mais, com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB:
119031/SP) - Domingos Wellington Mazucato (OAB: 53850/SP) - Aurea Correia de Andrade (OAB: 93657/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0056674-19.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Eda Franco - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 1º de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Souza Nery - Advs: MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB: 119031/SP) - Domingos Wellington Mazucato (OAB:
53850/SP) - Aurea Correia de Andrade (OAB: 93657/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0057029-74.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Enercamp Engenharia e Comercio Ltda - Intime-se o Administrador Judicial nomeado, Sr. Fernando F. Castellani,
no endereço indicado à fl. 121 (Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680, 16º andar, cj. 161, Jd. Paulista - São Paulo/SP), para que
se manifeste nos autos. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de setembro de 2015 . RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Roberto Yuzo Hayacida
(OAB: 127725/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP)
(Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Alberto Cuenca Sabin Casal (OAB: 109459/SP) - Caio
Piva (OAB: 157643/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0057029-74.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Enercamp Engenharia e Comercio Ltda - Submetida a questão tratada nos autos - IPVA - Lançamento - Termo
inicial - Prescrição - correspondente ao paradigma REsp. nº 1.320.825/RJ, Tema nº 903, STJ, aos termos da Resolução nº 8,
de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei
11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 9
de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Marcia
Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Alberto Cuenca Sabin
Casal (OAB: 109459/SP) - Caio Piva (OAB: 157643/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0057029-74.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Enercamp Engenharia e Comercio Ltda - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 27 de maio
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs:
Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira
Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Alberto Cuenca Sabin Casal
(OAB: 109459/SP) - Caio Piva (OAB: 157643/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0057029-74.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Enercamp Engenharia e Comercio Ltda - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 7 de
dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira
- Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Marcia
Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Alberto Cuenca Sabin
Casal (OAB: 109459/SP) - Caio Piva (OAB: 157643/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0057410-37.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelada: Cesar S Mendes
Elevadores, Comércio e Assistência Técnica Ltda - EPP - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Simone Freua Gubeissi dos Santos (OAB: 114913/SP) - Ismar
Geraldo Lopes dos Santos (OAB: 268419/SP) - Luiz Gabriel Gubeissi (OAB: 234727/SP) - Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB:
312475/SP) (Procurador) - Saulo Emanuel Nascimento de Castro (OAB: 352393/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0058378-67.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Sao Paulo
Previdencia Spprev - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Zenir Ferreira Viveiros - Apelado: Elizena Vieira
de Moraes - Apelada: Neusa Erotilde Liepin Preiss - Apelada: Nilza Vita de Avila - Apelante: Juizo Ex Offício - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e
conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 9
de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson
Ferreira - Advs: Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/
SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0069078-84.2010.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Marlene Amaral Burdim (Assistência Judiciária) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no inciso V
do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP)
- Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) - Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) - Elisabeth Burdin Marra (OAB:
132751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0075713-35.2010.8.26.0000 (990.10.075713-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1035, § 11, do Código de Processo Civil e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º