TJSP 13/03/2018 -Pág. 2795 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2534
2795
SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.2. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB: 69842/SP) - João Paulo Pessoa (OAB: 273340/SP)
- Rosana da Silva Miranda (OAB: 359974/SP) - Peterson Venites Kömel Júnior (OAB: 160500/SP) - Hermes Urebe Guimarães
(OAB: 356181/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2108409-46.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: RICARDO ELIODORO DOS SANTOS - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, DETERMINOU A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO
DE SUPLEMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA. OBRIGAÇÃO ENVOLVE DIGNIDADE
HUMANA E SAÚDE, MATÉRIAS DE EXTREMA RELEVÂNCIA BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA QUE PODE
SER DETERMINADA PELO JUIZ, PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU PARA OBTENÇÃO DE TUTELA PELO
RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. MEDIDA QUE TEM PREVISÃO LEGAL E ATENDE A RELEVÂNCIA DOS DIREITOS
ENVOLVIDOS (DIGNIDADE HUMANA E SAÚDE). CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Henrique
Moura Leite (OAB: 127159/SP) - Luiz Carlos Favero Junior - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2144234-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Valdir Brito da Silva - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso por
maioria de votos. vencido o Relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - IPVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DE 2006, 2007, 2011 E 2012. SENTENÇA
MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DO IPVA DE 2013 A 2015,
ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. TODAVIA, NÃO FAZEM COISA JULGADA OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES
PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL, ARTIGO
504 E 469 DO ANTERIOR. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO, QUE NELE NÃO CABE DECIDIR, MAS ALERTANDO
FAZENDA DO ESTADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO CUIDAR DE
FAZÊ-LO ESPONTANEAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DESSES
PROTESTOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) Liliane da Silva Tavares (OAB: 300402/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2179437-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Mateus Gomes Pereira Cândido (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento
ao recurso por maioria de votos, vencido o 2º juiz, que declara. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA
AFASTAR ATO DE REPROVAÇÃO NA FASE PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. MATÉRIA QUE TEM DIVERGÊNCIA NESTE
TRIBUNAL. RISCO DA DECISÃO SE TORNAR INÓCUA, CASO CONCEDIDA AO FINAL. DECISÃO MANTIDARECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - Míriam Cristina
Saia (OAB: 348102/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2189802-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TERRACOM
CONSTRUÇÕES LTDA - Agravado: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA LEVANTAMENTO
DE DEPÓSITOS EM DINHEIRO OFERTA DE IMÓVEL CAUCIONADO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS DESTINADO A
ATIVIDADES RETROPORTUÁRIAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 520, INCISO IV, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL VIGENTE BENS IMÓVEIS DE DUVIDOSA LIQUIDEZ RISCO DE MAXIMIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS DA
PARTE ADVERSA POTENCIAL ILIQUIDEZ DA GARANTIA QUE RESVALA EM SUA EFETIVA IDONEIDADE, CONFERINDO
CARÁTER IRREVERSÍVEL À MEDIDA POSTULADA - DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
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