TJSP 14/06/2018 -Pág. 2413 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2595
2413
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - Heidi Von Atzingen
(OAB: 68264/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1043656-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Eucatex S/A Industria
e Comercio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO EFETUADOS
OS RECOLHIMENTOS, EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, AO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N. 36/3010, EDITADO PELO CONFAZ, QUE AUTORIZOU O FISCO
PAULISTA A RECONHECER OS ALUDIDOS RECOLHIMENTOS - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRETENSÃO DA MEDIDA
QUE ASSEGURE O RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS, AO ESPÍRITO SANTO, FORMULADO
NO PROCESSO, EM CUJO BOJO TRAMITA O PEDIDO DE REMISSÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, RELATIVAMENTE ÀS
OPERAÇÕES, NO PERÍODO PROTEGIDO PELO CONVENIO 36/2010 E PASSÍVEL DE REMISSÃO E NAS POSTERIORES
(APÓS O MÊS DE MAIO DE 2009) - DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 36/2010 QUE EXCLUIU
AS BENESSES À OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE OBSERVAR O PROTOCOLO
ICM 23/2009 - PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE DENEGOU A
SEGURANÇA, MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Adriano Vidigal
Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa (OAB: 82101/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1500008-35.2016.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Queluz - Apelante: Enova Foods S A - Apelado: Estado
de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Deram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Ricardo Assis Souza
Cordeiro, OAB/SP 292.468 - EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS.O
EG. STJ ASSENTOU, ATÉ MESMO ENUNCIANDO SÚMULA (N. 153), O CABIMENTO, EM HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA
DA EXECUÇÃO FISCAL, DE CONDENAR-SE A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE QUE,
AO MENOS, EXIGE A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, INTERVENIENTE NOS AUTOS. PROVIMENTO DA
APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Octavio de Paula Santos Neto (OAB: 196717/SP) - Ricardo de Assis
Souza Cordeiro (OAB: 292468/SP) - Gustavo de Paula Santos (OAB: 357231/SP) - Carlos Henrique Duarte D´ávila (OAB:
289662/SP) - Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB: 95498/SP) (Procurador) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2025171-95.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Jales - Agravante: Estado de São Paulo Agravado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jales - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, “CAPUT”, DO NCPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO
INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC E DO ART.
10, “CAPUT”, C.C. ART. 23, AMBOS DA LEI 12.016/09. RAZÕES QUE NÃO CONVENCEM DO DESACERTO DA SOLUÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/
SP) - Adevaldo Dionizio (OAB: 83278/SP) - Gustavo Canhoto Barbosa de Lima (OAB: 229251/SP) - João Luiz do Socorro Lima
(OAB: 106775/SP) - Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) - Josiane Elisa Dyonisio Domingues (OAB: 269221/SP) - Joao Henrique
Caparroz Gomes (OAB: 218270/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2040203-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo Agravante: Convida Refeições Ltda. - Agravado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio
- Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Vitor José de Mello Monteiro, OAB/SP 192.353 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE - PRUDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EM PRESERVAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE, A
PRINCÍPIO, NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS
DAS SANÇÕES APLICADAS - ATO DE LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA,
QUANTO A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE LICITAR OU CONTRATAR, É RESTRITIVA AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PELO PERÍODO DE 2 ANOS, CONFORME RATIFICADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º