TJSP 25/09/2018 -Pág. 1515 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2666
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Fisco (art. 66-B, § 3º, da Lei nº 6.374/1989) afronta a Constituição Federal, nos termos da repercussão geral citada acima.”
Acrescentou ainda que: “o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que ‘é devida a restituição da
diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação
for inferior á presumida’(RE 593.849, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, j. em 19/10/2016).” Ora, não há o que
se discutir mais. A sentença foi reformada, concedendo-se a segurança. O impetrante havia pedido: “requer-se a VOSSA
EXCELÊNCIA: a) CONCEDA LIMINAR determinando a d. Autoridade Impetrada que se abstenha de efetivar qualquer sanção
fiscal ao direito da Impetrante e de suas filiais de utilizar, de forma imediata e preferencial, seus saldos de créditos decorrentes
da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivada, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, corrigidos
monetariamente pela variação da UFESP acrescidos de juros compensatórios de 0,13% ao dia, até a data da efetiva restituição,
transferindo-o ao estabelecimento do contribuinte substituto, tudo em conformidade com o art. 150, § 7º da CF, na forma do 270,
II do RICMS, sem a restrição do visto prévio prevista no Decreto 45.490/2000 e da observância da Lei 13.291/08, ressalvandose, todavia, ao fisco o poder-dever de posterior fiscalização; b) DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao estabelecimento
fornecedor da Impetrante (contribuinte substituto) que é a JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMP. E COM. DE VEÍCULOS,
estabelecida na Av. Kennedy, 179, Quadra N Lote 01 A 32 Sl. 01, CEP 25085-370, Pq. Boa Vista, Duque de Caxias -RJ, na
pessoa de seus representantes legais, comunicando-lhes o reconhecimento do direito da Impetrante e de suas filiais efetuar, por
sua conta e risco, a transferência de créditos, a ser realizada para fins de ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos
a título de ICMS-ST; e c) SEJAM REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES ao Impetrado, bem como dada vista ao d. Representante
do Ministério Público, prosseguindo-se até final sentença a qual requer seja julgada PROCEDENTE para CONCEDER em
definitivo a ordem de segurança irrogada, confirmando-se a liminar nos termos em que requerida.” O que se verifica na petição
de fls. 62/65 é a tentativa de rediscutir a questão, já apreciada pelo E. TJ/SP. É grave, porque, sabendo-se que os Recursos
Excepcionais são desprovidos de efeito suspensivo, o que se depreende da atitude da impetrada é a evidente tentativa de, por
via transversa, procrastinar e descumprir o julgado. A ser assim, OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração de crime de
desobediência e ato de improbidade, da parte das autoridades que recusaram-se a cumprir a determinação judicial. Fixo o teto
da multa diária, que já esta incidindo desde a decisão de fls. 45/46, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atingido esse valor sem
notícia do cumprimento pela impetrada, autorizo a apresentação de planilha e a execução da multa. Intime-se. - ADV: MARINA
BISCUOLA PAVÃO (OAB 356778/SP), MARCOS AUGUSTO HENARES VILARINHO (OAB 19167/SP), RICARDO ADATI (OAB
141036/SP), MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/
SP)
Processo 0007056-32.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Soares Aguirre - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV:
MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA (OAB 299295/SP)
Processo 0008040-50.2016.8.26.0053 (processo principal 0133653-61.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helio Rong - - Odair Ferreira
- - Leontina Wanda Lima - - Saulo Stamato Caetano - - Eunice Martins M. Rodrigues - - Aurora Costa Rodrigues de Andrade - Celia Sabino Figueiredo - - Valter Silva Santos - - Osmar Simonato - - Gestal Ferreira Passos - Ciência do depósito referente ao
OPV, Manifestação em 10 dias. - ADV: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP), LUCIA FATIMA NASCIMENTO
PEDRINI (OAB 109487/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/
SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0008246-30.2017.8.26.0053/02 - Precatório - Desapropriação - Rogerio Fernandes Ferreira - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório do valor incontroverso. Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: GILBERTO ALVES BITTENCOURT FILHO (OAB 79799/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO
(OAB 177994/SP)
Processo 0010603-17.2016.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Irani do Carmo Napoli
- Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRUNO
PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP)
Processo 0010603-17.2016.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Albina Maria Cimo
Dezotti - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: BRUNO
PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP)
Processo 0010725-93.2017.8.26.0053 (processo principal 0037940-88.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Marcos Oliveira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às
partes da conta elaborada pelo contador do Juízo. Querendo se manifestem no prazo comum de 10 dias Int. - ADV: JULIANO
DE ARAUJO MARRA (OAB 173211/SP), GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/
SP)
Processo 0010954-53.2017.8.26.0053/09 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Inácio Ferrari de
Medeiros - IAMSPE - INSTITUTO DE ASSIST. MÉDICA AO SERV. PÚBL. ESTADUAL - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
- Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: NEWTON
BORALI (OAB 53466/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
Processo 0013016-66.2017.8.26.0053 (processo principal 1000676-10.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Medida Cautelar - Leopardo Sp Veículos Ltda - Vistos. I. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de
Processo Civil. II- Expeça-se a guia em favor da Fazenda do Estado de São Paulo e após o trânsito em julgado, arquivem-se,
procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P. I. C. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/
SP), GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO PANIZZA (OAB 100191/SP)
Processo 0013661-57.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Contribuição sobre a folha de salários - Elizabeth Abrahao Figueiredo
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARCELA GONÇALVES
GODOI (OAB 300920/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO
SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0013661-57.2018.8.26.0053/02 - Precatório - Contribuição sobre a folha de salários - Joana Ofelia Bellucci Luvizotto
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARCELA GONÇALVES
GODOI (OAB 300920/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO
SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0013661-57.2018.8.26.0053/03 - Precatório - Contribuição sobre a folha de salários - Lidia Bocardi de Moraes Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUIS RENATO
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