TJSP 06/02/2019 -Pág. 2862 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2743
2862
FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.JUROS MORATÓRIOS NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A
CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO EXEGESE DO ARTIGO 100, §1º E §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PAGAMENTO
EXTEMPORÂNEO DO PRECATÓRIO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DECISÃO QUE AFASTOU
A INCIDÊNCIA DE JUROS REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. VERBAS NÃO TRIBUTÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009 RESTRITA
À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 810 (RE
870947).APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS ÀS VERBAS NÃO TRIBUTÁRIAS,
AFIRMADA A CONSTITUCIONALIDADE PELO STF (TESE DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL) DA APLICAÇÃO DA
LEI 11.960/2009 DOS JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA
E A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA COMO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO EVENTUAL MODULAÇÃO
PELO STF.RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0061561-52.2011.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Guafer Comercio de Ferro e Aço Ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO DESPACHO CITATÓRIO OCORRÊNCIA ICMS AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE – DESPACHO
CITATÓRIO PROFERIDO EM 07/11/2011 INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO EMBORA EXEQUENTE NÃO TENHA SE
MANTIDO INERTE DURANTE O DESLINDE PROCESSUAL, NÃO OBTEVE ÊXITO EM AMEALHAR DADOS SUFICIENTES À
VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER JUSTIFICADA POR MOTIVOS
INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA SÚMULA 106, DO C. STJ ANTE À POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO, FOI DADO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO À EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEF E
ART. 10, DO CPC/15 PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB:
108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0542771-54.2004.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Bernardo do Campo - Apelado: Jose Antonio da Silva - Magistrado(a) Leonel Costa - Não conheceram do recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COMPETÊNCIA DA 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS
CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3006777-53.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Intergraf Indústria Gráfica S/A - Magistrado(a) Leonel Costa ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) - Rafael Riberti (OAB: 353110/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000392-66.2005.8.26.0014 - Processo Físico - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio Recorrido: Unidrogas Ind Com de Medicamentos ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA SÚMULA 314 DO COLENDO STJ HIPÓTESE
EM QUE OS AUTOS PERMANECERAM PARALISADOS DURANTE UM QUINQUÊNIO INÉRCIA DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO QUE SE VERIFICOU PARA QUE SE CARACTERIZE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É NECESSÁRIO QUE
POR MAIS DE CINCO ANOS NADA SEJA REQUERIDO OU DILIGENCIADO PELA FAZENDA DO ESTADO.CONFORMIDADE
COM A TESE FIRMADA NO TEMA 571 EM SEDE DE REPETITIVOS (RESP 1340553/RS; PUBL. 16.10.2018).SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º