TJSP 06/02/2019 -Pág. 2864 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2743
2864
Nº 0000707-04.2010.8.26.0491 - Processo Físico - Apelação - Rancharia - Apelante: Gilson Pereira - Apelado: Prefeitura
Municipal de Rancharia - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANO MORAL INEXISTÊNCIA INDENIZAÇÃO
DESCABIMENTO.1. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A
TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA
(ART. 37, § 6º, CF).2. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDOR ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DE FATO DESABONADOR.
AÇÃO ADMINISTRATIVA DESFEITA PRONTAMENTE DE FORMA CABAL. DINÂMICA DOS FATOS QUE REVELA A FALTA
DE POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU SOFRIMENTO PSÍQUICO INTENSO A
JUSTIFICAR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE
INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - Marcio Aparecido Pascotto (OAB: 111636/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0001478-98.2014.8.26.0407 - Processo Físico - Apelação - Osvaldo Cruz - Apelante: Prefeitura Municipal de Osvaldo
Cruz - Sp - Apelado: Jose Candeias da Silva - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte aos recursos oficial e
voluntário. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. DEPARTAMENTO
DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. BRAÇAL.1. PRETENSA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO
NO PERCENTUAL DE 20% PARA 40%. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES EXPOSTAS A AGENTES NOCIVOS DO TIPO BIOLÓGICO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO QUE COMPROVOU A
HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 2. LEI N.º 11.960/09. CRITÉRIO
DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO. LEI 11.960/09.
COLENDO STF QUE JULGOU EM 20.09.2017 O TEMA 810 (RE 870.947/SE) QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
NO TOCANTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS, COMO NO CASO, O JULGADO É CLARO QUANTO À
CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09,
E QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA,
COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO REFORMADA EM
RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.4. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E
VOLUNTÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Procurador) - Luzimar
Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0003258-05.2013.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Gentilino Moreira de Souza (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO. V. ARESTO QUE PROMOVEU A
RETRATAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. 1. PRETENSA SUSPENSÃO DO
FEITO. ACOLHIMENTO POR CAUTELA E PRUDÊNCIA. SOLUÇÃO PROPOSTA PELO REL. MIN. LUIZ FUX DE CONFERÊNCIA
DE EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 1º-F DA
LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, NÃO DE PRONTO ACOMPANHADA PELO MIN. ALEXANDRE
DE MORAES, QUE PEDIU VISTA DOS AUTOS EM 06/12/2018. 2. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS
EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 (TEMA N. 810), QUE REPERCUTIRÁ
SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E PODERÁ RESULTAR, EVENTUALMENTE, EM
DANO GRAVE AOS COFRES PÚBLICOS OU DEMORA EXCESSIVA AOS PARTICULARES. 3. SUSPENSÃO DO PRESENTE
RECURSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA A SER PROFERIDA NOS AUTOS DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NOS AUTOS DO
RE 870.947/SE, TEMA Nº 810/STF, RECEBIDOS COM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA EXEGESE DO ART.
1.026, § 1º, DO CPC C/C O ARTIGO 21, V, DO RISTF. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Robson Lemos
Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0013098-18.2011.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Concessionaria Rota das Bandeiras S/A
- Apelado: Maria Rosa Moniz Francisco e outros - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- “APELAÇÃO DESPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO LAUDO PERICIAL QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES,
ANALISANDO-OS COM PRECISÃO E DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PERÍCIA JUDICIAL
LASTREOU-SE COM EXATIDÃO AO NORMATIVO TÉCNICO OBEDIÊNCIA DAS NORMAS IBAPE/SP INDENIZAÇÃO FIXADA
EXATIDÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
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