TJSP 12/02/2019 -Pág. 2869 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2747
2869
DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c
artigo 174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida
pela Fazenda Estadual contra Transp Trans Sto Anast de Panorama Lt e outros, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156,
V, do Código Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura
de termo. Sem verbas de sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE
BATISTA PATUTO (OAB 24065/SP)
Processo 0000068-47.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000068) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Transp Trans Sto Anast de Panorama Lt - Vistos. Diante da petição de fls.169, DECLARO a prescrição intercorrente
do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo 174, “caput” do Código Tributário
Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra Transp
Trans Sto Anast de Panorama Lt, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Existindo
penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem verbas de sucumbência na
forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE BATISTA PATUTO (OAB 24065/SP)
Processo 0000069-32.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000069) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Genivaldo Aparecido da Barra Me - Vistos. Diante da petição de fls.123, DECLARO a
prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo
174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida
pela Fazenda Estadual contra Genivaldo Aparecido da Barra Me, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código
Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem
verbas de sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE APARECIDO DE
ARAUJO (OAB 67049/SP)
Processo 0000070-17.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000070) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Ceramica Jacuba de Panorama Lt - Vistos. Diante da petição de fls. 149, DECLARO a
prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo
174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida
pela Fazenda Estadual contra Ceramica Jacuba de Panorama Lt, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código
Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem
verbas de sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE BATISTA PATUTO
(OAB 24065/SP), ROBERTO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 143734/SP)
Processo 0000079-42.1993.8.26.0416 (416.01.1993.000079) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Fazenda Estadual - Ceramica 3 Parentes Lt e outros - Vistos. Diante da petição de fls.148, DECLARO a
prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo 174,
“caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pela
Fazenda Estadual contra Ceramica 3 Parentes Lt e outros, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário
Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem verbas de
sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE BATISTA PATUTO (OAB
24065/SP)
Processo 0000091-56.1993.8.26.0416 (416.01.1993.000091) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Fazenda Estadual - Ceramica 3 Parentes Lt - Vistos. Diante da petição de fls.94, DECLARO a prescrição
intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo 174, “caput” do
Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual
contra Ceramica 3 Parentes Lt, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Existindo
penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem verbas de sucumbência na
forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE BATISTA PATUTO (OAB 24065/SP)
Processo 0000111-81.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000111) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Ceramica Jacuba de Panorama Lt - Vistos. Diante da petição de fls.125, DECLARO a
prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo
174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida
pela Fazenda Estadual contra Ceramica Jacuba de Panorama Lt, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código
Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem
verbas de sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE BATISTA PATUTO
(OAB 24065/SP)
Processo 0000114-36.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000114) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Ceramica Jacuba de Panorama Lt - Vistos. Diante da petição de fls. 152, DECLARO a
prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo
174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida
pela Fazenda Estadual contra Ceramica Jacuba de Panorama Lt, qualificados nos autos, com fulcro no art. 156, V, do Código
Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Sem
verbas de sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE BATISTA PATUTO
(OAB 24065/SP)
Processo 0000894-29.1999.8.26.0416 (416.01.1999.000894) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Com Moveis Eletrodomesticos Nova Flor Lt e outros - Vistos. Diante da petição de fls.92,
DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80
c/c artigo 174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL
movida pela Fazenda Estadual contra Com Moveis Eletrodomesticos Nova Flor Lt e outros, qualificados nos autos, com fulcro
no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da
lavratura de termo. Sem verbas de sucumbência na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV:
AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP)
Processo 0001005-13.1999.8.26.0416 (416.01.1999.001005) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Com Moveis Eletrodomesticos Nova Flor Lt e outros - Vistos. Diante da petição de fls.102,
DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80
c/c artigo 174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL
movida pela Fazenda Estadual contra Com Moveis Eletrodomesticos Nova Flor Lt e outros, qualificados nos autos, com fulcro
no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º