TJSP 14/03/2019 -Pág. 3028 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2767
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Juizado Especial das Fazendas. 13)Assim, nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, deixo de admitir o recurso
extraordinário interposto por Cristina Perez Kocsis, pois lhe NEGO SEGUIMENTO, restabelecendo os efeitos da certidão da
Serventia sobre trânsito em julgado da sentença proferida, para determinar o arquivamento dos autos, conforme deliberado no
despacho de folhas 183. 14)Intime-se. - ADV: FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB
64000/SP)
Processo 1002891-81.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Marcus
Vinicius Ramalho Machado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/2009 (JEFAZ).
Observe-se inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito
público, interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida). Considerando tratarem os pedidos de matéria de
direito e com base nos documentos apresentados na inicial, vejo dispensável audiência de conciliação, nos termos do artigo
7º suprarreferido. Porém, com respeito à parte final desse artigo, determino a citação da requerida para que, querendo, possa
contestar a ação no prazo de 30 dias a partir da referida citação, observando-se que no sistema dos Juizados Especiais os prazos
serão contados em dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95). Se houver necessidade de produção de provas em audiência, digam
as partes a respeito. Neste caso, analisarei para os fins devidos. Se houver arguição de matéria(s) preliminar(es), apresentada a
contestação, intime-se o(a) autor(a) a se manifestar em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
(OAB 383226/SP)
Processo 1004604-96.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paola
Beatriz Lauria - Universidade de Taubaté - Vistos. Considerando a certidão de folhas retro, informando sobre o cadastramento
de incidente de cumprimento de sentença, aguarde-se por mais 30 dias para eventuais consultas e/ou extração de cópias, caso
necessário. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se
a movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente). Intime-se. - ADV: RAFAEL PASIN OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 291883/
SP), ALEJANDRO MAXIMILIANO VEGA MALDONADO (OAB 345349/SP), MARIO SERGIO FERREIRA (OAB 145347/SP)
Processo 1007831-31.2015.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Benito
Ciolin Zamith - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preparava-se este juízo para sentenciar o presente feito,
todavia, após manifestação da FESP a folhas 652, apressou-se o autor em requerer juntada de documento (fls. 653/655). Dêse ciência à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, facultando-lhe manifestação em cinco dias. Após, conclusos na fila de
sentença. Intime-se. - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/
SP), MARCOS RIBEIRO DE BARROS (OAB 91460/SP), CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA (OAB 299520/SP), RENATA
PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)
Processo 1008282-56.2015.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Eliane Vergilio
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o prazo requerido pela Fesp, de 90 dias, para a implementação do
apostilamento, em razão da justificativa apresentada. Cientifique-se a autora. Intime-se. - ADV: RAFAELA VICENTE MORISHITA
(OAB 366611/SP), DANIEL GIRARDI VIEIRA (OAB 213150/SP)
Processo 1008457-79.2017.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Mário Joaquim Aredes Crescêncio - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Considerando a certidão de folhas 135, com cópia de venerando acórdão,
aguarde-se comunicação oficial do Egrégio Colégio Recursal de Taubaté sobre o trânsito em julgado da decisão proferida. Após,
conclusos. Intime-se. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP),
EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP)
Processo 1008774-43.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Antonio
Fernando Flores Quintanilha - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ficam os recorridos intimados a apresentarem contrarrazões aos recursos inominados de
folhas 118/123 e 147/156, no prazo de dez dias, contados desta intimação. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/
SP), YARA MARCONDES SIQUEIRA AYRES NETTO (OAB 35704/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), DANILO
ELIAS DOS SANTOS (OAB 407189/SP)
Processo 1010415-71.2015.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Cesar
dos Santos - Marli Kiriacopoulos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sobre a certidão exarada pela Serventia às folhas 159, manifeste-se o autor. Intime-se. ADV: PAULA COSTA DE PAIVA (OAB 227862/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
Processo 1010819-25.2015.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial ANTONIO FRANCISCO BRITO DE MATOS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a certidão de
folhas 98, decorrido o prazo de 30 dias para requerimento de início de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado
CG 1789/2017, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se a movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente). Intimese. - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP), LAODICEIA MELCA SILVA CALADO (OAB 352896/SP)
Processo 1011933-91.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - João
Marcos Arneiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté - AVISO: “Fica o advogado do
autor intimado a se manifestar nos autos, COM URGÊNCIA, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 80 (autor não
encontrado para ser intimado acerca de audiência designada). - ADV: WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/
SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)
Processo 1013963-02.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- David Elias Muniz de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - SÃO PAULO - AVISO: “Fica o autor, por meio de seu advogado intimado a se manifestar nos autos acerca da
certidão supra (Prefeitura Municipal de São Paulo não apresentou contestação) e sobre a contestação apresentada pelo
correquerido DETRAN/SP”. AVISO: “Fica o autor cientificado do ofício de fls. 121 com informações sobre desbloqueio de seu
prontuário de habilitação”. - ADV: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO
(OAB 314507/SP)
Processo 1016499-83.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Bianca Munhoz de Moraes - - Cristiano Augusto de Carvalho - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO
PAULO - - Prefeitura Municipal de Taubaté - AVISO: “Ficam os requerentes, por meio de seu(sua) patrono(a), intimado(a) a se
manifestarem nos autos acerca das contestações apresentadas”. - ADV: VIVIANE SEVERINO FERNANDES MACHADO (OAB
384536/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP)
Processo 1016857-48.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Flávio da Silva
- Maria Zélia Vilas Boas Silva - - Lília Aparecida Francisca da Silva - - Patrick Marcelino da Silva - - Washington Henrique de
Souza Moreira - Prefeitura do Município de Taubaté - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
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