TJSP 02/05/2019 -Pág. 2965 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2799
2965
ADVOCATÍCIOS MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) Fabiana Maier (OAB: 262886/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1115098-80.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Luciene Araujo
Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Walter
Barone - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS
PARTES. CABIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM
A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CUJO INADIMPLEMENTO SE FUNDOU A NEGATIVAÇÃO. DÉBITO CORRETAMENTE
DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ‘IN CASU’. EXISTÊNCIA
DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE DEMONSTRE A
ILEGITIMIDADE DO OUTRO APONTAMENTO. SÚMULA 385 DO STJ CORRETAMENTE APLICADA À HIPÓTESE. SENTENÇA
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15, O QUAL VEDA, EM SEU ART. 85, §14, A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.
COMPENSAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA FIXADOS EM R$1.500,00 E EM FAVOR DO RÉU EM
R$1.000,00, COM FULCRO NO ART. 85, §§8º E 11, DO CPC, BEM COMO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS REVISTOS PELO
§2º DO MESMO ARTIGO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 1116598-21.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elio Alves Moura - Apelado:
Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO
DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. O
CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA, PORÉM,
NECESSARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO NEGÓCIO, O MESMO SE DIZENDO
DO FATO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.17036/01 RECONHECIDA PELO OE DESTA CORTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.97 DA CF. LEGALIDADE DA
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO (SÚMULA 596 DO STF E SÚMULAS 539 E 541 DO
STJ). CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO CONTRATO ‘SUB JUDICE’. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CORRESPONDE
AO RESULTADO DA SOMA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO E OS DEMAIS
ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE NA HIPÓTESE DE APRESENTAREM VALORES DIVERSOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11,
DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ingrid Morais de Sousa (OAB: 324422/SP) - Marcos
Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2003597-79.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: CLINICA
MEDICA SIMONSENSE - Agravado: Santa Casa de Misericórdia de São Simão - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU
O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM
COMO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM FUNDO DE RENDA FIXA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO.
PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO PROVENIENTES DE REPASSES PÚBLICOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA
APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO
IX, DO CPC. INCABÍVEL A CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO REPASSADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PORQUANTO
DESTINADO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
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