TJSP 22/07/2019 -Pág. 79 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2852
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY SANTOS CARVALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0541/2019
Processo 0000652-47.2010.8.26.0493 (493.01.2010.000652) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé
Pública - JURANDIR MARQUES PINHEIRO - Vistos. Recebo o recurso de fl. 1169 interposto pelo réu, em seus regulares e
jurídicos efeitos. Manifeste-se a defesa em razões de recurso. Após, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.
Recolha o defensor constituído do réu a taxa de porte de remessa e retorno dos autos (valor: R$ 40,30 por volume) - Obs.:
processo com seis volumes. Após o processamento do recurso, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo, com nossas homenagens estilares. Anote-se o prazo prescrição em abstrato e em concreto e verifique
se o defensor dativo prestou compromisso (Provimento CSM 875/2004). Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP),
FELLIPE MAKARI MANFRIM (OAB 343731/SP)
Processo 0001218-88.2013.8.26.0493 (049.32.0130.001218/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei
de licitações - FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA - - FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo os recursos de fls.
1975/1982 e 1984/2001 interpostos pelo Ministério Público e pelo réu, em seus regulares e jurídicos efeitos. Manifeste-se a
defesa e o Ministério Público em contrarrazões. Recolha o defensor constituído do réu a taxa de porte de remessa e retorno dos
autos (valor: R$ 40,30 por volume). Obs.: processos com dez volumes. Após o processamento dos recursos, remetam-se os
presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens estilares. Anote-se o prazo prescrição
em abstrato e em concreto, bem como que o réu possui advogado constituído. Int. - ADV: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI
(OAB 113373/SP), ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB 125311/SP), AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), GABRIELA
SILVA TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 394845/SP)
Processo 0001835-77.2015.8.26.0493 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - SIMED DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME - Vistos. Providencie a serventia o cadastramento do
advogado constituído à fl. 632. Intime-o de todo o processado e que os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de cinco
dias para consulta/vista; após, os autos serão remetidos à d. Autoridade Policial para conclusão das diligências. Int. - ADV:
DANIELA BONADIMAN AGUILERA (OAB 308133/SP)
Processo 0002220-59.2014.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - D.Z.M. - - M.C.P.S. Vistos. Considerando o cumprimento dos mandado de prisão (fls. 28/31), expeça-se guia de recolhimento provisória das rés e
a encaminhe ao Juízo da Execução. No mais, aguarde-se a baixa dos autos principais. Ciência ao Ministério Público e Defesa.
Int. - ADV: LUCIO ANTONIO MALACRIDA (OAB 51247/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)
Processo 0004225-40.2003.8.26.0493 (493.01.2003.004225) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes
contra a Fé Pública - Newton Rubens da Silva Romeiro - Vistos. Publique-se para conhecimento do advogado de que os autos
foram desarquivados e se encontram em Cartório para vista/consulta pelo prazo de trinta dias. Após o prazo acima, os autos
retornarão ao arquivo geral. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABELA (OAB 294239/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY SANTOS CARVALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0561/2019
Processo 0000525-52.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.S.O. - ANTE O EXPOSTO e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e assim o
faço para CONDENAR o réu JONATHAN SOUZA DE OLIVEIRA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 05 (cinco)
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto,
iniciando-se o cumprimento pela pena de reclusão, nos termos do artigo 69 do Código Penal, e ao pagamento de 23 (vinte e
três) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, por estar incurso no
artigo 157, caput, § 2°, inciso V, c.c. art. 61, inciso II, alínea h, e nos artigos 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código
Penal. O réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e praticou crime gravíssimo, sendo autuado em flagrante
delito. Na condenação, foi-lhe imposto o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, de modo que a presente
sentença condenatória torna ainda mais veemente o fumus comissi delicti e periculum libertatis, necessários par a manutenção
da custódia cautelar do acusado. Consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “Inaplicável a outorga do benefício a
quem já se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasião da sentença condenatória, pois, seria incongruente
que o réu preso provisoriamente em virtude de medida cautelar, viesse, ao depois de condenado, ser libertado ex-vi da lei
5.941/73. Poder-se-ia, então, dizer que ficou preso pelo menos e foi posto em liberdade pelo mais” (RHC 177 - RJ- 5 Cm. do
STJ, v.u., rel. M. Assis Toledo, DJU, de 30.10.89 - RT 504/339). Não bastando, continuam presentes os requisitos autorizadores
da custódia cautelar da ré, como forma de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal, nos termos dos
artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, INDEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade, devendo, caso queira
recorrer, fazê-lo custodiado. Recomende-se-o na prisão em que se encontra. Diante do requerimento (fl. 376) e documentos
juntados (fls. 170/188) aos autos, defiro ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Transitada em
julgado a sentença: a) Notifique-se o acusado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo
50, caput, do Código Penal; b) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do
nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo
Penal, pelo artigo 4º da Lei nº 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; c)
Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação
do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição
Federal; d) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; e) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme
artigo 105 da Lei nº 7.210/84. Custas ex legis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV:
HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)
Processo 0000525-52.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.S.O. - *Fica o defensor constituído
intimado para regularizar sua representação processual. - ADV: HELTON HONORATO DE SOUZA (OAB 235826/SP)
Processo 0001981-21.2015.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - RAFAEL DA
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