TJSP 19/08/2019 -Pág. 3204 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2872
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termos do artigo 523, do CPC. 3. Para o caso de não pagamento, fica desde logo fixada a multa de 10% sobre o montante da
dívida (art 523 § 1º CPC), devendo ser intimado a parte credora para indicar bens aptos à penhora. 4. Desde já ficam as partes
cientificadas para, ao final desta ação incidental de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária
incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, previsto nos arts. 1º, 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, a saber: Artigo
1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao
Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos
recursos, passa a ser regida por esta lei; Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (....) III - 1%
(um por cento) ao ser satisfeita a execução. § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses
previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo,
respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º
- Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na
sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a
viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º. 5. Observo ainda que, o não atendimento ao item “4” acima, se for o
caso, implicará na expedição de certidão e ofício à Procuradoria Estadual para inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: BERNARDO
ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), JANE VIODRES DA SILVA (OAB 351895/SP), LUCINEIA DE FATIMA GOMES (OAB
390674/SP)
Processo 0016719-27.2018.8.26.0196 (processo principal 1006616-75.2017.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Regina Maciel Raucci Ubiali - Dipe & Dipe Administraçao de Bens Sc Ltda - 1.
Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 232, 233 e 234 em nome da exequente Ana Cristina
Ghedini Carvalho. 2. Aguarde-se o cumprimento da transação em cartório, até 30.10.2019. 3. Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES
MESQUITA (OAB 268095/SP), REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI (OAB 270347/SP), ALFREDO MAUAD DIPE (OAB 200956/
SP)
Processo 0016808-50.2018.8.26.0196 (processo principal 1027741-36.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Nivaldo Franco da Rocha - Para o exequente, retirar mandado de levantamento, guia 743/2019. (48 horas
após esta intimação). - ADV: MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 350506/SP)
Processo 0019213-59.2018.8.26.0196 (processo principal 1019664-70.2017.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Transporte de Coisas - Overseas Brasil Transporte e Logistica Ltda - Requerente, manifestar acerca da certidão do
Oficial de Justiça de fls.39. - ADV: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR)
Processo 0020662-52.2018.8.26.0196 (processo principal 1031233-36.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença
- Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ciência à parte autora dos documentos (pesquisas solicitadas) juntados
anteriormente. (Prazo: 05 dias). - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
(OAB 303021/SP)
Processo 1001368-33.2018.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Aruan Mengoni Daher
- Leonardo do Rio Nogueira - Requerente: Manifestar sobre o andamento da carta precatória. - ADV: LUIS RONALDO DE
ALMEIDA SOUZA (OAB 375324/SP), DIEGO GARCIA (OAB 206937/SP), PAULO RICARDO VIECK COSTA (OAB 355887/SP)
Processo 1001539-17.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Fonseca da Cunha - Banco
BMG S.A. - Reitere-se o ofício expedido (e-fls. 207), fixado o prazo de 10 dias para resposta. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS
(OAB 321448/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
Processo 1001595-50.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magali Gonçalves Felipe
- Cpfl Energia S/A - 1. Indefiro o requerimento de “vista dos autos” anelado pela parte ré, por se cuidar de processo eletrônico.
2. Aguarde-se o prazo para réplica à contestação. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
Processo 1002290-72.2017.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Requerente/Exequente,
manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1003277-40.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Requerente/Exequente, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça. * - ADV: CRISTIANE
BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1006456-50.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão da Alta Mogiana-sicoob Credicocapec - Exequente: Manifestar sobre devolução do AR às fls. 260. - ADV: CÍNTIA
BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 182891/SP)
Processo 1007199-89.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gisela Amalia Durval - Marcelo Alexandro
Silva de Oliveira - Para o tentame de conciliação designo audiência para o dia 09 de setembro de 2019, às 15h20m., o que
fundamento no artigo 139, V do CPC, que será realizada neste Fórum, sala das audiências desta Unidade. Para tanto, intimemse as partes, por seus advogados, para comparecimento ao ato supra, cientes de que, não havendo autocomposição, será o
processo remetido à conclusão para o saneamento e organização do processo (artigo 357 do CPC) ou julgamento no estado
em que se encontra (artigo 355, I, da referida Lei Processual). Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS (OAB 330144/SP),
RAQUEL APARECIDA MARQUES (OAB 140385/SP)
Processo 1007672-80.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Simone Aparecida Costa Rodrigues - 1. Cumpra-se a preclusa decisão de fls. 70. 2. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV:
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)
Processo 1007948-09.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Abdalla
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