TJSP 09/10/2019 -Pág. 1215 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2909
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(OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Enilce Marcondes Gomes
Pereira; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/
SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP);
Apelante: Eunice Lara Vasconcellos; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima
Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia
Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Eva Maria da Silva; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada:
Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana
Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Helena Kazue Nakai; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB:
112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/
SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Helena Margarida Wanderley; Advogado:
Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana
Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Henrique
Alberto da Silva Júnior; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva
(OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB:
340286/SP); Apelante: Iara Regina Pasculli Massari; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana
Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine
Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Ione Ferraz de Almeida Camargo; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB:
112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/
SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Irene Pereira da Silva; Advogado: Severino
Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula
Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Iracema de Castro
Deliberador; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/
SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP);
Apelante: Jose Alves de Andrade Netto; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima
Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia
Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: José Luiz de Mattos Lourenço; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP);
Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada:
Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: José Luiz Favato; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB:
112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/
SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Joaquim Octaviano Camargo Netto;
Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP);
Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante:
Maria Aparecida Brandão Rigo; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos
Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira
(OAB: 340286/SP); Apelante: Maria Apparecida Marcondes de Andrade; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP);
Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada:
Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Maria Helena Vieira; Advogado: Severino Alves Ferreira
(OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB:
337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Maria Irene de Carvalho Bratfisch;
Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP);
Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante:
Maria Regina dos Santos; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva
(OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB:
340286/SP); Apelante: Mario de Hollanda Cavalcanti; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana
Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine
Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Mieko Tomita; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada:
Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana
Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Minoro Tanaka; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/
SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP);
Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Nair Lúcia Almeida Costa; Advogado: Severino
Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula
Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Natal Espanholi;
Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP);
Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante:
Olivia Loureiro Coelho; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva
(OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB:
340286/SP); Apelante: Ophir de Mello Leme Gonçalves; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada:
Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana
Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Osvaldo Correa de Andrade; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB:
112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/
SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Oswaldo Herraez; Advogado: Severino Alves
Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro
(OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Renato Alves Morgado;
Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP);
Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante:
Stela Moreira de Souza; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva
(OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB:
340286/SP); Apelante: Syneid de Mello Leme Gonçalves; Advogado: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada:
Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana
Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Therezina Marcondes Munhoz; Advogado: Severino Alves Ferreira
(OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula Pinheiro (OAB:
337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Wilson Marasca; Advogado: Severino
Alves Ferreira (OAB: 112813/SP); Advogada: Luciana Ruiz de Lima Ramos Silva (OAB: 313645/SP); Advogada: Ana Paula
Pinheiro (OAB: 337049/SP); Advogada: Mariana Francine Lavecchia Teixeira (OAB: 340286/SP); Apelante: Zilka de Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º