TJSP 24/10/2019 -Pág. 2448 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2920
2448
auto de fl. 1101/1103 dos originais, homologado em 29.07.19. Assim, dou por prejudicado o presente recurso. Int. São Paulo,
22 de outubro de 2019. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado(a) Campos Petroni - Advs: Leonardo Guerzoni Furtado de
Oliveira (OAB: 194553/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli
(OAB: 152233/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2236626-39.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enel Distribuição
São Paulo S/A - Agravado: JONAS ALMEIDA MELO - Interessado: Allianz Seguros S/a. - Registro: Número de registro do acórdão
digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2236626-39.2019.8.26.0000 Relator(a):
CAMPOS PETRONI Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo instrumental interposto contra
r. decisão copiada a fl. 184, onde fixados os honorários periciais, a cargo da Concessionária requerida, recorrente, em R$
16.125,00. Pois bem. A questão envolve indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente
que vitimou o autor, decorrente de aventada negligência/imperícia de Concessionária de serviços públicos. Cuida-se, pois,
de matéria que se ajusta ao disposto no artigo 3º, I.7, ‘b’ (com redação dada pela Res. nº 736/2016), da Res. nº 623/13: “Art.
3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas)
Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª,
15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1ª a 13ª Câmaras,
com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado,
compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios
e às respectivas autarquias e fundações; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que
digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução.”. Pelo exposto,
não conhece do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público
deste E. Tribunal de Justiça, com competência recursal preferencial para o julgamento da matéria. São Paulo, 22 de outubro
de 2019. CAMPOS PETRONI Relator - Magistrado(a) Campos Petroni - Advs: Tatiana Sayegh (OAB: 183497/SP) - Dino Pagetti
(OAB: 10620/SP) - Fausto Pagetti Neto (OAB: 119154/SP) - Emerson de Sousa Batista (OAB: 360194/SP) - Ana Carolina
Reginatto Lucas (OAB: 315177/SP) - Lourdes Valéria Gomes Catalan (OAB: 82591/SP) - Carlos José Catalan (OAB: 106342/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
DESPACHO
Nº 2210367-07.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FDR
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Agravado: AKEO INDUSTRIAL LTDA - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro
a tutela de urgência recursal para determinar o processamento dos Embargos à Execução opostos pela agravante com efeito
suspensivo, ao menos até o julgamento deste Recurso (v. artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil).
Sem prejuízo, intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).
Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Benedicto Celso Benicio Júnior (OAB: 131896/SP) - Vinicius Ochoa
Piazzeta (OAB: 50952/RS) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2232384-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: SYLVIA H. A. P.
LIMA IMOBILIÁRIA ME - Agravado: CLÁUDIO LUIS NUNES - Agravada: MARIA VERÔNICA MARCONDES FONSECA NUNES
- Vistos. Presentes os requisitos legais, determino o processamento do Agravo com o efeito suspensivo (v. artigo 1.019, inciso
I, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao r. Juízo de origem o teor desta decisão. Após, intimem-se os agravados para
contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira
Jacot - Advs: Renato Sedlacek Moraes (OAB: 215904/SP) - Vanessa Bernardes (OAB: 364344/SP) - - Conselheiro Furtado, nº
503 - 4º andar
Nº 2232786-21.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Porto Seguro
Cia de Seguros Gerais - Agravado: ELISEU DE ARAÚJO (Justiça Gratuita) - Vistos. Presentes os requisitos legais, determino
o processamento do Agravo com o efeito suspensivo (v. artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao
r. Juízo de origem o teor desta decisão. Após, intime-se o agravados para contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019, inciso
II, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Edilson Eugênio Beracochea (OAB:
415018/SP) - Inaldo Bezerra Silva Júnior (OAB: 132994/SP) - Darcio José da Mota (OAB: 67669/SP) - Analice Sanches Calvo
(OAB: 154805/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2233053-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: SULAMERICANA
INDUSTRIAL LTDA (justiça gratuita) - Agravante: Qodratullah Soltani - Agravante: SOHEYLA SOLTANI DE OLIVEIRA - Agravante:
JOSÉ FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - Agravado: LATIUM S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - Vistos. Ausentes os
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), processe-se
o Agravo sem o efeito suspensivo. Intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019, inciso II, do Código
de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa
Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - Ricardo Lorenzi Pupin (OAB: 199849/SP) - Roliandro Antunes da Costa (OAB: 235915/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2233438-38.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
MARCOS VINÍCIUS BEZERRA DE SOUZA - Agravada: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS BRITO - Vistos. Ausente o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, processe-se o Agravo sem o efeito suspensivo. Intime-se a agravada para
contraminuta no prazo legal (v. artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo
Nogueira Jacot - Advs: Nathália Fernandes Gimenes (OAB: 415344/SP) - Orlando Dias Pereira (OAB: 97318/SP) - Conselheiro
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