TJSP 04/12/2019 -Pág. 4297 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2946
4297
de São Paulo - Agravado: Luiz Arthur de Godoy - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. A QUESTÃO REFERENTE À SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL
(LEI N. 6.830/80): QUAIS SÃO OS OBSTÁCULOS AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTA
NO ART. 40, DA LEF, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.340.553/RS.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ani Caprara (OAB: 107028/SP) - Claudio Queiroz de
Godoy (OAB: 161640/SP)
Nº 9000635-78.2002.8.26.0090/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Agravado: Valdemar Bessa Filho - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros (Pres. da Seção de Direito Público)
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. A QUESTÃO REFERENTE À SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
(PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL
(LEI N. 6.830/80): QUAIS SÃO OS OBSTÁCULOS AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTA
NO ART. 40, DA LEF, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.340.553/
RS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB:
224498/SP) - Elenilto Leandro da Silva (OAB: 138153/SP) - Adriano Bueno Guimarães (OAB: 32007/SP)
Nº 9000663-46.2002.8.26.0090/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Agravado: Banco Santander Brasil Sa (Sucessor(a)) - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros (Pres.
da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.- A INCIDÊNCIA DO ISS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS, CONSIDERANDO
A TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68, COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA
SERVIÇOS CONGÊNERES, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA N. 132/
STJ - RESP. N. 1.111.234/PR. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniella Roman da
Silva (OAB: 195718/SP) (Procurador) - Nelson Seiji Matsuzawa (OAB: 209809/SP) - João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/
SP)
Nº 9073389-70.1997.8.26.0000/50008 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Disbauto
Distribuidora de Automoveis Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de
Direito Público) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES
AS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Yuri Carajelescov (OAB: 123223/SP) - Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP) - Maria
Cristina Muniz da Silva - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP)
Nº 9088352-63.2009.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Agravado: Isabel Gordo Ferreira e outros - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO REGIMENTAL (CPC
1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.- A MATÉRIA REFERENTE A REAJUSTE
DE VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.217.076/SP TEMA 452/STJ.MANUTENÇÃO
DO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Maria Laura Matosinho
Machado (OAB: 113533/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP)
Nº 9181830-38.2003.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Auto Posto Pole
Position Ltda - Agravado: Coordenador da Administraçao Tributaria de Sao Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Antonio Carlos Malheiros (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º