TJSP 05/12/2019 -Pág. 2508 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2947
2508
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) - Caio Henrique Vernaschi
(OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP)
Nº 1001302-87.2019.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Dagmar Aparecida de Souza - Magistrado(a) Djalma Moreira Gomes Junior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO ESTATAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO OBRIGATÓRIA. MORA LEGISLATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO.
INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RE 565.089, JULGADO SOB O TEMA 19. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE
O PODER EXECUTIVO ESTADUAL TENHA SE PRONUNCIADO DE FORMA FUNDAMENTADA ACERCA DAS RAZÕES PELAS
QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A SENTENÇA.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. EVENTUAL
COMPENSAÇÃO DEVE SER OBJETO DE PEDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO O CÁLCULO A SER
APRESENTADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDA AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia
(OAB: 300902/SP) - Daniela de Cassia Roque Tozini (OAB: 252091/SP) - Ana Paula Costa Correa (OAB: 420376/SP)
Nº 1001303-09.2018.8.26.0614/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargante:
Fundação Waldemar Barnsley Pessoa e outro - Embargado: José Walnei Arrighi - Magistrado(a) Djalma Moreira Gomes Junior
- Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO EMENTA. ACOLHIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/
SP)
Nº 1001305-76.2018.8.26.0614/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargante: Fundação
Waldemar Barnsley Pessoa e outro - Embargado: Manoel Augusto Felipe Junior - Magistrado(a) Djalma Moreira Gomes Junior
- Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO EMENTA. ACOLHIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/
SP)
Nº 1001313-53.2018.8.26.0614/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargante:
Fundação Waldemar Barnsley Pessoa e outro - Embargada: Rosalina Voltarelli Somera - Magistrado(a) Djalma Moreira Gomes
Junior - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO EMENTA. ACOLHIMENTO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Armando Coltro Évola (OAB: 391860/SP) - Caio Henrique Vernaschi
(OAB: 273482/SP)
Nº 1001315-23.2018.8.26.0614/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargante:
Fundação Waldemar Barnsley Pessoa e outro - Embargada: Marli Aparecida Custodio - Magistrado(a) Djalma Moreira Gomes
Junior - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO EMENTA. ACOLHIMENTO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - Andre Mattos de Carvalho (OAB: 294602/SP) - Caio Henrique Vernaschi
(OAB: 273482/SP)
Nº 1001322-15.2018.8.26.0614/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tambaú - Embargante:
Fundação Waldemar Barnsley Pessoa e outro - Embargado: Antonio Luiz Dércole - Magistrado(a) Djalma Moreira Gomes Junior
- Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO EMENTA. ACOLHIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
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