TJSP 16/12/2019 -Pág. 3406 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2954
3406
para o exercício do contraditório. E o mais importante: a regra geral do § 1.º do art. 798 (“Não se computará no prazo o dia do
começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.”) é mitigada, na medida em que o prazo para juntada de documento ou objeto
a ser utilizado em julgamento no Plenário do Júri estabelece “antecedência mínima” a ser observada. Concluiu-se, pois, que o
prazo em tela estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento
perante o Tribunal do Júri. Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser
juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três
dias úteis entre esse ato e o julgamento. (grifo meu) [...]”. Assentadas estas premissas, aguarde-se o julgamento já designado.
Int Dil. Taubaté, 12 de dezembro de 2019. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RENAN SANTANA
CARVALHO (OAB 348180/SP)
1ª Varas das Execuções Criminais
DOUTORA SUELI ZERAIK DE OLIVEIRA ARMANI MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXEÇÕES CRIMINAIS DA
COMARCA DE TAUBATÉ/SP.
1. EXECUÇÃO Nº 713.057 - JP X ORLANDO DE LIMA LOURENÇO Intime-se a defesa para no prazo legal, no apenso de
F.A. e Roteiro de Penas, requerer o que entender de direito. Dr. ADRIANA MATIAS MUNHOZ OAB 256.789.
2. EXECUÇÃO Nº 1.129.863 - JP X ROGER ABDELMASSIH Intime-se a defesa para no prazo legal, no apenso de Roteiro
de Penas Volume 04, manifestar-se acerca do cálculo penal. Dra. LARISSA MARIA SACCO ABDELMASSIH OAB 202.350.
3. EXECUÇÃO Nº 828.746 - JP X ANDERSON CARLOS SANTOS DA SILVA Intime-se a defesa para no prazo legal,
no apenso de Falta 12/03/2019, manifestar-se acerca do parecer ministerial ás fls 25/26. Dr. CARLOS EDUARDO RIBAS
MANTOVANI OAB 321.013.
4. EXECUÇÃO Nº 1.024.763 - JP X JEFERSON DA SILVA DEODATO Fica intimada a defesa da homologação do cálculo
penal ás fl.s 70, no apenso de Situação Processual. Dra. THAIS HELENA CHIPOLETTI SANTOS OAB 353.779.
5. EXECUÇÃO Nº 1.037.375 - JP X ALYNE CATARINA GONÇALVES DE SOUZA Intime-se a defesa para no prazo
improrrogável de 48 horas, no apenso de Roteiro de Penas, manifestar-se acerca da cálculo de liquidação de penas. Dr. JONY
HEBER DA SILVA OAB 426.885.
6. EXECUÇÃO Nº 1.037.375 - JP X ALYNE CATARINA GONÇALVES DE SOUZA Fica intimada a defesa da decisão de fls.
51, do apenso de Falta Disciplinar 19/06/2019, que deixou de receber o recurso interposto, uma vez que intempestivo. Dr. JONY
HEBER DA SILVA OAB 426.885.
7. EXECUÇÃO Nº 942.486 - JP X MOISES MACEDO COSTA Intime-se a defesa para no prazo legal, no apenso de Roteiro
de Penas, manifestar-se acerca do cálculo de Liquidação de Penas. Dra. THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA
OAB 296.204 e Dra. GIZELE FATIMA RODRIGUES MELLO OAB 106.981.
8. EXECUÇÃO Nº 942.486 - JP X MOISES MACEDO COSTA Intime-se a defesa para no prazo legal, no apenso de Falta
Disciplinar 17/05/2018, manifestar-se acerca da cota ministerial ás fls. 19. Dra. THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO
COSTA OAB 296.204 e Dra. GIZELE FATIMA RODRIGUES MELLO OAB 106.981.
9. EXECUÇÃO Nº 460.207 - JP X ROGERIO FERRARI CARRILHO Intime-se a defesa para no prazo legal, no apenso de
Agravo em Execução, para apresentar razões do recurso. Dr. RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA OAB 339.763 e Dr. ALEXANDRE
ALMEIDA DE TOLEDO OAB 260.492.
10. EXECUÇÃO Nº 363.612 - JP X MARCONI RAMOS DE SOUZA Fica intimada a defesa da decisão ás fls. 38, do apenso
de Semiaberto, que Deferiu o requerido pelo n. Causídico, concedendo-lhe prazo adicional de 30 dias para apresentar a certidão
de objeto e pé referente ao processo nº 065/2005. Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA OAB 358.213.
11. EXECUÇÃO Nº 429.231 - JP X ISAQUE MADEIRA RODRIGUES Fica intimada a defesa da homologação do cálculo
penal, do apenso de Roteiro de Penas Volume III. Dr. MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO OAB 296.086.
12. EXECUÇÃO Nº 550.537 - JP X FRANCISCO ELEUDO VENANCIO TORQUATO Intime-se a defesa para no prazo
improrrogável de 48 horas, no apenso de Semiaberto, trazer aos autos a certidão de objeto e pé atualizada do processo
criminal nº 0000992-91.2000.8.06.0171, da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE, sob pena de destituição por abandono processual
e comunicação á Subseção local da OAB para as providências administrativas cabíveis. Dr. ISAAC LUIZ ROTIBAND OAB
398.478 e Dr. ISAAK NAUM GONÇALVES DA SILVA OAB 393.717.
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MAX GOUVEA GERTH
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO ALEX DE TOLEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0249/2019
Processo 0003621-12.2019.8.26.0625 (processo principal 1000085-10.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Maria Aparecida Pereira Peixoto - Rosa Helena Pinto de Souza - I. ...intime-se a credora para que apresente
certidão negativa de bens emitida pela ARISP, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Int. - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º