TJSP 17/03/2020 -Pág. 1826 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3006
1826
FAMÍLIA”. INCONFORMISMO DO EXECUTADO DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: NÃO COMPROVADO SER O IMÓVEL
PENHORADO “BEM DE FAMÍLIA”. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Celso Eduardo Bizarro (OAB: 113363/SP) - Carlos Alberto Martins Junior
(OAB: 257601/SP) - Eliander Garcia Mendes da Cunha (OAB: 189220/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2230080-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Duartina - Agravante: Tamires de
Oliveira Teixeira - Agravado: Isaura Torres Martins - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO MARIDO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE
DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: EXECUTADA QUE JÁ ERA CASADA COM ELIO RODRIGUES MARTINS PELO REGIME
DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DAS REGRAS
PREVISTAS NO MENCIONADO “CODEX” PARA O REGIME DE BENS EM CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 2.039 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATOS ILÍCITOS QUE SÃO EXCLUÍDAS DA COMUNHÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 263, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MARIDO DA EXECUTADA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE
CONHECIMENTO DO PROCESSO EM CAUSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS
SEUS BENS NA FASE EXECUTIVA, “EX VI” DO ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE
QUE SE SUJEITA À EXECUÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE SEUS BENS PRÓPRIOS OU DE SUA MEAÇÃO RESPONDEM
PELA DÍVIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 790, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FATO ESSE NÃO
VERIFICADO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vagner Ricardo
Horio (OAB: 210538/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Hugo Tamarozi Gonçalves Ferreira (OAB: 260155/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2232384-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: SYLVIA
H. A. P. LIMA IMOBILIÁRIA ME - Agravado: CLÁUDIO LUIS NUNES e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot Deram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CORREQUERIDA MARIA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INCONFORMISMO
DA IMOBILIÁRIA AUTORA DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORREQUERIDA
MARIA PARA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE O MÉRITO DA CAUSA, A SER EXAMINADO APÓS A
CONVENIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO, ANTE AS VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS PARTES QUANTO
AO NEGÓCIO JURÍDICO EM CAUSA E A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA
PELO DENOMINADO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO”.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Sedlacek Moraes (OAB:
215904/SP) - Vanessa Bernardes (OAB: 364344/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2232786-21.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Porto Seguro
Cia de Seguros Gerais - Agravado: ELISEU DE ARAÚJO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot Deram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO
SANEADORA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ
DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: CAUSA QUE NÃO VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO COMPORTANDO A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edilson Eugênio
Beracochea (OAB: 415018/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio José da Mota (OAB: 67669/SP) Analice Sanches Calvo (OAB: 154805/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2233438-38.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
MARCOS VINÍCIUS BEZERRA DE SOUZA - Agravada: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS BRITO - Magistrado(a) Daise Fajardo
Nogueira Jacot - Não conheceram. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO
FERNANDO DA CONCEIÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO NO MAIS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE CONSTATAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO FIADOR EXECUTADO. INCONFORMISMO DEDUZIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º