TJSP 01/07/2020 -Pág. 2818 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3074
2818
Nº 3002003-76.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Carmen Lúcia Zanardo Chiozi e outros - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU
A IMPUGNAÇÃO DA FESP, ORA AGRAVANTE. PLEITO DA FESP DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº
11.960/2009 PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.CABIMENTO, NO CASO EM TELA. EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS,
QUE CONCORDARAM COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI Nº 11.960/2009 TAMBÉM PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
NÃO APLICAÇÃO, PORTANTO, NO CASO EM TELA, DO TEMA Nº 810, EM VIRTUDE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS
EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FESP QUE UTILIZOU A TR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IMPUGNAÇÃO DA FESP QUE DEVE SER ACOLHIDA, COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR
ELA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVANDO-SE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS
PELOS EXEQUENTES.R. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho (OAB: 60742/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3002734-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Joao Felipe da Silva - Magistrado(a) Borelli Thomaz ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Pucci Bego
(OAB: 153530/SP) - Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Stephanie Batista dos Reis (OAB: 432189/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 304
RETIFICAÇÃO
Nº 1000292-18.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Lemes
do Prado e outros - Apelante: Francisco Antônio Ferreira Tito Damazo e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Adequeram o acórdão. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA
JULGADORA, POR DETERMINAÇÃO DO EXMO. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ACORDO COM O DECIDIDO
NO RE N.º 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810, DO STF), E NO RESP N.º 1.495.146/MG,
SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905, DO STJ). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS PARADIGMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A
SER CALCULADA PELO IPCA-E POR TODO O PERÍODO, POIS NA HIPÓTESE NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO,
SENDO, PORTANTO, DESCABIDA MODULAÇÃO. JUROS DE MORA CALCULADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI
Nº 9.494/2007, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE
POUPANÇA. ADEQUA-SE O ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, PARA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB:
329796/SP) - Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1000380-56.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Zila de Castro Rodrigues e outros - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Modificaram o Acórdão. V.U EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, DO CPC/15, DE ACORDO COM O DECIDIDO NOS TEMAS NºS 905/STJ
E 810/STF, ONDE SE FIXOU TESE A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS
FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ - MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1000386-63.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Edison Gomes Tullii e outros - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Efetuaram a adequação do v. acórdão. V.U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º