TJSP 02/07/2020 -Pág. 3187 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3075
3187
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS
EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS
FUTUROS, SEM EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002743-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: João Bosco dos Santos - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS
A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM
EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Dantas
Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002745-04.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Wanderlei Ferraz Domingos - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS
EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS
FUTUROS, SEM EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
RETIFICAÇÃO
Nº 1004902-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gervasio Marcondes
de Moura Neto e outros - Apte/Apdo: Alexandre Teixeira de Andrade (Herdeiro) - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo Magistrado(a) Silvia Meirelles - Mantiveram o decidido. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DE READEQUAÇÃO TEMA Nº. 810, DO
EG. STF V. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVASSE A LEI N. 11.960/09 NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA
E À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDICIONANDO EVENTUAL ALTERAÇÃO AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL
N. 810/STF - DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTANDO
APENAS APLICAR-SE O IPCA-E A PARTIR DE 30.09.2009 MANUTENÇÃO DO JULGADO, NESTES TERMOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Juliana Prado Marques (OAB: 243942/SP) - Fernanda
Luzia Gayão Freire (OAB: 329159/SP) (Procurador) - Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0015794-09.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Altair
Bianco - Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA (DETRAN SC) e outro - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º