TJSP 22/07/2020 -Pág. 2634 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3089
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mais, aguarde-se o trânsito em julgado da r. Sentença nos autos principais. Intime-se. Cordeiropolis, 22 de janeiro de 2020
JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES Juiz de Direito - ADV: JOSIAS FREITAS DE JESUS ROSADO (OAB 376715/SP), OZEIAS
PAULO DE QUEIROZ (OAB 112467/SP), MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP)
Processo 0000537-53.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose de Queiroz Neto - Vistos.1.
Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo
Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da
materialidade e indícios de autoria.Além disso, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar
o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de
fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no
mérito.Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, sendo
que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis).
Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e
somente na sentença se exigirá juízo de certeza.2. Providencie a Serventia a juntada de certidões dos feitos constantes da
folha de antecedentes criminais do réu, caso ainda não conste dos autos.3. No mais, designo audiência de instrução, debates
e julgamento para o dia 28 de junho de 2018, às 14 horas e 30 minutos, intimando-se e/ou requisitando-se, se o caso, as
testemunhas arrolada pelas partes. Em caso de testemunhas de fora da terra, expeçam-se, desde logo, as cartas precatórias
pertinentes ao caso, intimando-se as partes da expedição, ressaltando-se que todos os demais atos deverão ser acompanhados
no Juízo deprecado, independente de novas intimações.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIA SILVA
RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)
Processo 0000537-53.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose de Queiroz Neto - Ante o exposto
e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra
Jose de Queiroz Neto e o CONDENO às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e
ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, por incurso no art. 155, “caput”, do Código Penal. Pelos mesmos
argumentos da fixação do regime, entendo que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual
autorizo o recurso em liberdade. Custas na forma da Lei Estadual n° 11.608/03, observado o art. 12, da Lei nº 1.060/1950. P.I.C
- ADV: MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)
Processo 0000537-53.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose de Queiroz Neto - Vistos.
Transitada em julgado a sentença condenatória, expeça-se mandado de prisão em desfavor do(s) acusado(s) Jose de Queiroz
Neto. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, se o caso. Aguarde-se a prisão ou o decurso do lapso
prescricional. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)
Processo 0000537-53.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose de Queiroz Neto - Vistos. Presto,
nesta data, a informação requisitada em sede de Habeas Corpus, que deverá ser encaminhada ao Egrégio Tribunal, juntamente
com a senha de acesso ao processo digital. Cordeiropolis, 25 de novembro de 2019 JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES Juiz
de Direito - ADV: MARCIA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)
Processo 0000537-53.2017.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose de Queiroz Neto - Vistos. A fim
de cumprir a determinação de fls. 228, intimem-se a defesa acerca do cálculo elaborado às fls. 246. Int. - ADV: MARCIA SILVA
RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 143220/SP)
Processo 1500155-15.2019.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CHARLES
LUIZ BATISTELA - Certifico e dou fé que a multa aplicada a(o) Réu CHARLES LUIZ BATISTELA foi devidamente inserida no
sistema, apresentando os seguintes valores: Valor da Multa: R$ 2661,33 Atualizado pela TR (16/07/2020): R$ 2661,33 Valor
em UFESP: 806,28 Custas processuais (100 UFESP’s): R$ 2761,00 Pela publicação do presente ato ordinatório fica a Defesa
da(o) acusada(o) intimada a manifestar-se sobre o cálculo da pena de multa, no prazo de dez (10) dias. - ADV: RICARDO
ALEXANDRE COSTA (OAB 192185/SP), ITALO AGUINALDO DE CAMARGO (OAB 349654/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0612/2020
Processo 0000496-18.2019.8.26.0146 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade W.E.M.L. - À defesa: vista do relatório de fls. 85/95. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP)
Processo 0013204-42.2018.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas L.A.T. - À defesa: vista do relatório de fls. 187/197. - ADV: LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0613/2020
Processo 0000184-42.2019.8.26.0146 (apensado ao processo 1000227-59.2019.8.26.0146) - Execução de Medidas de
Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.M.A.B. - À requerida: ciência do relatório de fls. 170/171. - ADV:
LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0614/2020
Processo 1500262-25.2020.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - J.P. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º