TJSP 14/08/2020 -Pág. 2161 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3106
2161
o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF
intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e
grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça
Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença”; e 2) “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência
para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a
CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que
a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa,
observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. (STF. RE827996, Julgado o mérito de tema
com repercussão geral em 29/06/2020) Em que pesem as anteriores manifestações de fls. 513 e fls 542, diante do julgamento
supracitado e tratando-se de repercussão geral, tornem às partes, à União e à Caixa Econômica Federal para se manifestarem
a respeito. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, providencie a Serventia a anotação do Tema 1.011. Int. - ADV: PAULO FERNANDO
DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), ANA RITA DOS REIS
PETRAROLI (OAB 130291/SP), DIONISIO DE JESUS CHICANATO (OAB 128883/SP), HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA
(OAB 279986/SP)
Processo 1061665-28.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - David Rodrigues - Constantino Cuginotti
Jr - Jorge Adas Dib - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: THAÍS
ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), LUCIANA MACHADO BERTI (OAB
270516/SP)
Processo 1064124-03.2017.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - BRADESCO
LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vr Lux Comercial Ltda - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 5
(cinco) dias, sobre prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado negativo do(s) mandado(s) expedido(s) retro juntado(s).
- ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 4004718-39.2013.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lazaro
de Lima - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 565/566: manifeste-se o procurador do autor. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DE MORAES SABBAG
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAIRA VENTURA GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0712/2020
Processo 0007996-09.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1026330-45.2017.8.26.0576) (processo principal 102633045.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Luiz de Brito - Wantuir Felix Garcia - A carta precatória
encontra-se disponibilizada no sistema para impressão, devendo o interessado comprovar sua distribuição no prazo de 30 dias.
- ADV: GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP)
Processo 0013349-93.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1056151-60.2018.8.26.0576) (processo principal 105615160.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Manoel Eredia Sanches
- Telefônica Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por
intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de
que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de
dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição
do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas
por cada diligência a ser efetuada. Valores e formulários no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente
os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da
multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de
certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo
Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como
o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO
CARMO (OAB 115832/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
Processo 0018882-72.2016.8.26.0576 (processo principal 0021510-78.2009.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Paulo
Henrique de Lima Balduino - - Andre Luis de Lima Balduino - Abilio Pinheiro Chagas - NEID DIAS PINHEIRO CHAGAS - - IPESP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - NILZA PINHEIRO CHAGAS ASSUMPÇÃO - - IRENE PINHEIRO
CHAGAS CAMPOS - - MIDELCIA PINHEIRO CHAGAS VALLE SOUBIHE - - ISMAEL PINHEIRO CHAGAS - - NELZA PINHEIRO
CHAGAS - - NELSON PINHEIRO CHAGAS - - JAIME PINHEIRO CHAGAS - A carta precatória encontra-se disponibilizada no
sistema para impressão, devendo o interessado comprovar sua distribuição no prazo de 30 dias. - ADV: KLEBER FERRARI
STEFANINI (OAB 315935/SP), LUIZ ROBERTO FERRARI (OAB 74544/SP), ALEKSEI WALLACE PEREIRA (OAB 158624/SP)
Processo 0020101-86.2017.8.26.0576 (processo principal 1028825-67.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Cheque - Daniel Fernando Ribon - AILTON CESAR ALVES ROMERA - Reiteração da intimação do autor para: comprovar a
remessa da decisão/ofício de fls. 81/82 ao destinatário, no prazo de quinze dias. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SP (OAB 999999/DP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)
Processo 0028989-44.2017.8.26.0576 (processo principal 1020089-60.2014.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Mútuo - COMERCIAL GURI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP - TWXX Negócios e
Participações LTDA - - Gabriel Perpetuo Matioli - - Osvaldo Marques - A carta precatória encontra-se disponibilizada no sistema
para impressão, devendo o interessado comprovar sua distribuição no prazo de 30 dias. - ADV: JOAO MARCELO MORAIS (OAB
231508/SP), RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP)
Processo 0029257-30.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1029876-45.2016.8.26.0576) (processo principal 102987645.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Douglas da Silva Pedrozo - Mrv Mrl Xxi Incorporações
Spe Ltda - FLS. 160: Providencie a juntada da procuração em nome da requerida Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe Ltda. - ADV:
GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º