TJSP 17/08/2020 -Pág. 1749 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3107
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completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, deverá promover a distribuição da carta precatória digital
por peticionamento eletrônico junto ao Juízo Deprecado, observando, se o caso, a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios com consulta ao “manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo
deprecante” disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em “cidadão\>cartas precatórias” no endereço https://
www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje, bem como o recolhimento das
custas referentes ao seu cumprimento, salientando que a diligência do Sr. Oficial de Justiça deverá ser recolhida junto ao Juízo
Deprecado (Art. 1.016 das NSCGJ e Comunicado CG nº 362/2017). Tratando-se de beneficiário da gratuidade judiciária, o
cumprimento será isento de custas. A distribuição da Carta Precatória deverá ser comprovada nos autos no prazo de 10 (dez)
dias. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP), MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA (OAB 141235/
SP)
Processo 0023406-85.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A Vistos Fls. 631/638: o requerimento não comporta deferimento, data venia. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo
pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação
contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). REsp 1284587-SP. Outrossim, os demais pedidos de pesquisa
junto ao sistemas informatizados da Receita Federal e do Ciretran também não comportam acolhimento. Afinal, as últimas
pesquisas foram realizadas a fls. 343 e 466 e, quanto aos veículos localizados junto ao Renajud, expedido ofício ao Ciretran
solicitando informação a respeito das restrições existentes, sobreveio aos autos o ofício de fls. 372/444, em relação a que
nada foi requerido. Quanto à pesquisa junto ao Infojud, não trouxe aquela novas informações a respeito da existência de bens
aos autos. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das
diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso
do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014) (grifei). Por fim, reanalisando o processado, em atendimento ao requerimento
de fl. 611, determino a expedição de edital de citação, com prazo de trinta dias. Providencie, pois, o exequente o recolhimento
das custas, o que será certificado pela Serventia, sob pena de extinção da execução. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY
(OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0023406-85.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Edital
disponibilizado. Deverá a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de R$ 279,30, para publicação
do edital no DJE, que deverá ser comprovado com a juntada aos autos da 1ª via da Guia do Fundo de Despesas “código 435-9”,
nos termos do provimento CSM n.º 1668/09, de 02/09/2009. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0027014-57.2012.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - José Donizetti Maduro - Vistos.
Diante do julgamento do Tema 810, deverá a parte credora apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de quinze dias.
Int. - ADV: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP)
Processo 0029098-31.2012.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Fls. 513/549:
ciência do resultado das pesquisas junto ao sistemas informatizados da Receita Federal e Ciretran, passando os autos a tramitar
em segredo de justiça. Sem prejuízo, nesta data, em consulta ao sistema Bacen Jud, constatei que não houve efetivação da
ordem de bloqueio pelas instituições financeiras do País, conforme expediente nos autos. Manifeste-se a parte credora, no
prazo de quinze dias. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ZILA APARECIDA DA CRUZ (OAB 54928/SP)
Processo 0031216-77.2012.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rita de Cassia Vieira Oliveira - Iraci Martins
Barbosa - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) à(s) página(s) 394/398,
devendo a parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES (OAB
238926/SP), CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)
Processo 0035061-20.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - B.S. - - A.C.F.I. Manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Carta Precatória de página(s) 909/915, devolvida negativa.
- ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB
232751/SP)
Processo 0044717-98.2012.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Alves Rahal - Vistos. Fls. 438/443:
adite-se o mandado conforme requerido. Int. - ADV: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP), DANIELA
ALMEIDA ERAS (OAB 168018/SP), CELINA DOS SANTOS SILVA (OAB 86988/SP), VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO
(OAB 228801/SP), DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO (OAB 183336/SP), JUVENAL ANTONIO DA SILVA (OAB 28437/
SP)
Processo 0044717-98.2012.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cesar Alves Rahal - Aditamento do
Mandado de Registro de Usucapião disponível para retirada e encaminhamento. - ADV: CELINA DOS SANTOS SILVA (OAB
86988/SP), ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP), JUVENAL ANTONIO DA SILVA (OAB 28437/SP), VITOR
ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP), DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO (OAB 183336/SP), DANIELA
ALMEIDA ERAS (OAB 168018/SP)
Processo 0051198-14.2011.8.26.0577 - Monitória - Cheque - CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro - MARCOS
CAMPOS SIMÕES ME - Cumpra a Serventia a determinação de fl. 199, procedendo ao desbloqueio. Int. - ADV: WALERIA
CAMPOS SILVA DE MORAIS (OAB 285498/SP), ALINE BIZARRIA DA COSTA (OAB 264835/SP)
Processo 0051198-14.2011.8.26.0577 - Monitória - Cheque - CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro - MARCOS
CAMPOS SIMÕES ME - Cumpra a Serventia a determinação de fl. 199, procedendo ao desbloqueio (BXI9429, GM/VECTRA
GLS). Int. - ADV: WALERIA CAMPOS SILVA DE MORAIS (OAB 285498/SP), ALINE BIZARRIA DA COSTA (OAB 264835/SP)
Processo 0051198-14.2011.8.26.0577 - Monitória - Cheque - CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro - MARCOS
CAMPOS SIMÕES ME - Ciência do desbloqueio do veículo pelo(s) sistema(s) Renajud, conforme expediente nos autos. - ADV:
ALINE BIZARRIA DA COSTA (OAB 264835/SP), WALERIA CAMPOS SILVA DE MORAIS (OAB 285498/SP)
Processo 0051198-14.2011.8.26.0577 - Monitória - Cheque - CLEUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro - MARCOS
CAMPOS SIMÕES ME - Vistos. Venho por meio deste comunicar a respeito do desbloqueio do veículo de placas BXI-9429
junto ao sistema informatizado do Ciretran no último dia 28 de julho. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como
OFÍCIO; instrua-se com cópia dos documentos de fls. 183 e 203. Encaminhe-se como diligência do Juízo. Intime-se. São José
dos Campos, 30 de julho de 2020. Ao Departamento de Estradas de Rodagem Comissão de Leilão - ADV: ALINE BIZARRIA DA
COSTA (OAB 264835/SP), WALERIA CAMPOS SILVA DE MORAIS (OAB 285498/SP)
Processo 0052699-66.2012.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Residencial Mediterrâneo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º