TJSP 27/10/2020 -Pág. 3792 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3156
3792
- LUCAS JOSÉ GUILHERME - Jose Guilherme - - Jose Ademir Guilherme - Giselle Guilherme de Carvalho Ribeiro - - Regina
Aparecida Teixeira - - Livia Regina Teixeira Peixoto - Giselle de Carvalho Guilherme - Retirar o Formal de Partilha Expedido.
(Giselle) - ADV: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA (OAB 154074/SP), WILIAM DOS SANTOS (OAB 249085/SP), HELOISA
SANTOS DINI (OAB 37537/SP), BENEDITO DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 82029/SP)
Processo 0006861-47.1998.8.26.0624 (624.01.1998.006861) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do
Brasil S/A - Jose Aparecido de Oliveira - - Rosangela Leite de Paula Oliveira - Vistos, Fls. 583/587: Há decisão nos autos (fls.
520) determinando a intimação do executado, para informar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, cuja
carta de intimação retornou com a seguinte informação “mudou-se”. Assim, manifeste novamente o exequente, requerendo o
que de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LEILA SALUM MENEZES DA SILVA (OAB 123687/SP), RENATA SAYDEL
(OAB 194266/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0007667-33.2008.8.26.0624 (624.01.2008.007667) - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Capela do Alto - - Ubirajara Roberto Mori - - Ivone Menck
Alves - - Paulo Henrique de Campos - - Idalino Lourenço Nepomuceno - - Vanderson Aparecido de Almeida - - Nadir Fernando
Vieira - - Felipe Vieira Cleto - - Marcílio José Leite de Almeida - - Tânia Regina de Camargo Menck - - Sônia Maria Aparecida
Papa Domingues - - Jackson Bonrruque Groxco - - Vera Lúcia Alves da Silva - - Vanilton Martins Machado - - Eliete de Camargo
- - Edgard Martins Filho - - Ana Paula Bueno Antunes Cortez - - Paulo Vinícius de Oliveira - - Andréia de Fátima Miranda - Sérgio Adriano de Camargo - - Carlos Ventura Marques - - Fátima Bernadete de Campos Poles - - Joseane Aparecida da Silva
de Oliveira Leite - - Elaine Aparecida da Silva Mendes de Almeida - - Célia Aparecida Moreira Lopes - - Sueli de Souza Carvalho
Nunes - - Adriana Talita Gomes Canizelli - - Marco Antonio Martins - - Everaldo Donizete Soares - - Carlos Eduardo Martins - Ricardo Camargo - - Antonio Dailton dos Santos - - Marcel Fernando de Almeida Moraes - - Ezequiel Moreira - - José Antonio
Marques - - José Claudio Ramos - - Daiana de Souza Rodrigues - - Samuel Antonio Alves - - Daniela Jacó Hessel - - Cátia
Aparecida Moreira Pinto - - Fernando Marcelino Vieira de Oliveira - - Mônica Aparecida Paes de Camargo - - Mile Krisztan
Borckic - - Débora Cristina Crepaldi - - Priscila Paiva de Lima - - Rosemeire Aparecida Paques Jacob Hessel - - Arlete Aparecida
Paes - - Elaine Aparecida Silva Mendes de Almeida - - Adriele Maria Menck de Barros - - Gilmar Antonio da Mota - - Jerônimo
José Querino - - Mário Santos Teles - - Rodrigo Carapelli - - Nilson Simões de Almeida - - Nilson Simões de Almeida - - Bruno
Soares Leonor - - Washington Rodrigues Galão - - Robison Ferreira dos Santos - - Cláudio Machado de Assis - - Ricardo Ramos
- - Suzete Magali Mori Alves - - Luis Carlos Dias - - Daniela Aparecida Alves - - Adriano de Barros - - Guilherme Esteves Rossi
- - Ernesto Franco da Silva - - Ruy da Cruz Monte - - Alexandra de Oliveira - - Gustavo de Almeida - - Magali Catel - - Josiane
Cristina Alves - - Vanessa de Fátima Araújo Guerra - - Valdirene Aparecida Canedo da Costa - - Jairo Alves Filho - - Rafael
Ribeiro Tavares - - Karina Santos de Freitas - - Daiane Cristina Idro - - José Rafael Guilherme - - Vera Rodrigues de Carvalho - Joana de Fátima Queiróz - - Rosana Fátima Ribeiro Menck Machado - - Priscila de Carla Sampaio - - Bárbara Aparecida Lopes
Vieira - - Indalécio Adelco Ferreira Santos - - Noel Vieira Júnior - - Érica Ferrarezi Munhoz - - José Sidnei Menck - - Ascara
Bueno Machado - - Rosangela Aparecida Domingues F. da Silva - - Alex Santo Ezídio - Vistos. Fls. 3845/3849 e 3860/3864:
Trata-se de impugnações à homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público e o Município de Capela do Alto,
alegando os impugnantes, em síntese, que possuem estabilidade funcional em razão de doença ocupacional, e mesmo com a
anulação do concurso, ambos tiveram prejuízos à saúde e que neste momento encontram-se incapacitados de exercer a função
para a qual inicialmente haviam sido aprovados. Requereram a reconsideração da homologação para determinar a reintegração
dos impugnantes até que estejam aptos a exercer a mesma função em que foram contratados, bem como o recebimento dos
proventos desde a data da dispensa até a reintegração. Manifestação do Ministério Público a fls. 3903/3906. Manifestação da
Prefeitura Municipal de Capela do Alto a fls. 3913/3918. É o relatório. Decido. As impugnações não prosperam. Como bem
asseverou o i.representante do Ministério Público, os impugnantes não possuem legitimidade para impugnar o acordo celebrado,
eis que foram acionados na qualidade de terceiros interessados, pois em caso de procedência do pedido seriam diretamente
afetados pela decisão judicial, ao passo em que somente em relação ao então Prefeito, Ubirajara, foi pleiteada a aplicação da
Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, não são partes na ação. A decisão proferida nos autos anulou o concurso público
que deu origem à nomeação dos impugnantes, determinando a exoneração dos candidatos nomeados, o que foi devidamente
atendido em sede de cumprimento de sentença. A nulidade reconhecida repercute e interfere no âmbito do direito de todos,
mesmos daqueles que se envolveram de boa-fé. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo
decurso do tempo (art. 169 do NCC). Ademais, o acordo homologado a fls. 3814 apenas cumpre o título executivo de forma a
trazer menos impacto à população local. Assim, REJEITO as impugnações apresentadas a fls. 3845/3849 e 3860/3864. Abra-se
vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA DE GODOY (OAB 271080/SP), FABIANA CRISTINA CIUFFA
CONDE (OAB 197366/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MAURÍCIO
GOMES (OAB 167229/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), REINALDO JOSE FERNANDES (OAB 110942/SP),
REINALDO MOREIRA (OAB 232113/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), GUSTAVO SÍRIO DO NASCIMENTO
(OAB 258732/SP), ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP), JAIR FERREIRA DUARTE NETO (OAB 286174/
SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), LUCIANO CESAR
DE TOLEDO (OAB 312145/SP)
Processo 0007667-33.2008.8.26.0624 (624.01.2008.007667) - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Capela do Alto - - Ubirajara Roberto Mori - - Ivone Menck
Alves - - Paulo Henrique de Campos - - Idalino Lourenço Nepomuceno - - Vanderson Aparecido de Almeida - - Nadir Fernando
Vieira - - Felipe Vieira Cleto - - Marcílio José Leite de Almeida - - Tânia Regina de Camargo Menck - - Sônia Maria Aparecida
Papa Domingues - - Jackson Bonrruque Groxco - - Vera Lúcia Alves da Silva - - Vanilton Martins Machado - - Eliete de Camargo
- - Edgard Martins Filho - - Ana Paula Bueno Antunes Cortez - - Paulo Vinícius de Oliveira - - Andréia de Fátima Miranda - Sérgio Adriano de Camargo - - Carlos Ventura Marques - - Fátima Bernadete de Campos Poles - - Joseane Aparecida da Silva
de Oliveira Leite - - Elaine Aparecida da Silva Mendes de Almeida - - Célia Aparecida Moreira Lopes - - Sueli de Souza Carvalho
Nunes - - Adriana Talita Gomes Canizelli - - Marco Antonio Martins - - Everaldo Donizete Soares - - Carlos Eduardo Martins - Ricardo Camargo - - Antonio Dailton dos Santos - - Marcel Fernando de Almeida Moraes - - Ezequiel Moreira - - José Antonio
Marques - - José Claudio Ramos - - Daiana de Souza Rodrigues - - Samuel Antonio Alves - - Daniela Jacó Hessel - - Cátia
Aparecida Moreira Pinto - - Fernando Marcelino Vieira de Oliveira - - Mônica Aparecida Paes de Camargo - - Mile Krisztan
Borckic - - Débora Cristina Crepaldi - - Priscila Paiva de Lima - - Rosemeire Aparecida Paques Jacob Hessel - - Arlete Aparecida
Paes - - Elaine Aparecida Silva Mendes de Almeida - - Adriele Maria Menck de Barros - - Gilmar Antonio da Mota - - Jerônimo
José Querino - - Mário Santos Teles - - Rodrigo Carapelli - - Nilson Simões de Almeida - - Nilson Simões de Almeida - - Bruno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º